A Vara Única da Comarca de Belém São Francisco (Sertão de Itaparica) acatou parcialmente os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública (ACP) número 0000859-71.2024.8.17.2250 e concedeu decisão de tutela de urgência antecipada determinando ao município que restabeleça o fornecimento de transporte de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, para realização de perícias previdenciárias. “O fornecimento de transporte para realização das perícias médicas, fora do município, é medida imprescindível para que a população vulnerável economicamente tenha acesso aos seus benefícios previdenciários e assistenciais, já que Belém do São Francisco não conta com ponto de apoio para realização de atos periciais”, pontuou a juíza de Direito Ana Neri Santos Torres, no […]

Em Catende, na Mata Sul pernambucana, uma minuciosa pesquisa chamou a atenção do partido Avante quanto ao aumento expressivo de transferências de eleitores para o município. A sigla também estranhou o comportamento da Federação PSDB/Cidadania, que tentou em vão indeferir uma ação judicial envolvendo a questão. A eleição para prefeito no município foi uma das mais disputadas do Estado. A diferença de apenas 14 votos entre adversários torna a situação ainda mais sensível.  A polêmica ganhou destaque com a frase emblemática “quem não deve, não teme”, usada pelos dirigentes municipais do Avante, para sintetizar a atitude do PSDB, que tenta de todas as formas impedir o avanço da investigação. A ação judicial movida pelo Avante foi deferida pelo juiz eleitoral […]

Após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou sete pessoas – sendo cinco ex-prefeitos de municípios pernambucanos, uma ex-servidora do Ministério do Turismo (MTur) e um empresário, por irregularidades na gestão de quase R$ 2 milhões provenientes do MTur. O valor foi destinado ao projeto “Festejos Natalinos 2008”, conforme apontou o MPF na ação. De acordo com as investigações, entre dezembro de 2008 e março de 2009, foram constatadas dispensas indevidas de licitação para contratar ilegalmente, por meio da Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur), empresas de eventos para organizar shows em municípios do Interior do Estado. Entretanto, as apurações apontaram que grande parte dos eventos sequer ocorreu, com a prática de fraudes documentais para […]

Está marcada para o próximo dia 9 de dezembro, às 10h, a sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que realizará a eleição da lista tríplice para desembargador (a) pelo quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Pernambuco (OAB-PE). A data foi definida ontem (21) pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto e, após a entrega, pelo presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, da lista sêxtupla da entidade. Participaram do encontro o desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira e os diretores da OAB-PE, Carlos Barros e Diógenes de Souza. Concorrem as advogadas(os) Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Carlos Gil Rodrigues Filho, Diana Patrícia Lopes Câmara do Espírito Santo, Ana Paula da Silva Azevêdo, Alexandre Soares Bartilotti […]

O Ministério Público do Estado da Bahia (BA), por meio do programa ‘MP Comunidade’, realizará na próxima semana, entre os dias 25 e 29, audiências para reconhecimentos de paternidades nos municípios de Remanso, Casa Nova, Sobradinho, Curaçá e Jaguarari – todos no Norte do Estado. A promotora de Justiça Aurivana Braga, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), estará presente nos municípios de Casa Nova e Sobradinho. O mutirão iniciou no começo deste mês, quando 807 mães com filhos sem a paternidade reconhecida participaram de palestras e atendimentos realizados por meio dos projetos “Paternidade Responsável” e “Viver com Cidadania” nas cinco cidades. Durante as audiências serão oferecidos os serviços de reconhecimento de […]

Quem andou visitando o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, foi o prefeito eleito de São José do Egito (Sertão do Pajeú), Fredson Brito. Durante o encontro, ocorrido nesta quinta-feira (21), chefe do Judiciário estadual colocou à disposição do gestor municipal os serviços e iniciativas do TJPE, a exemplo do Programa ‘Moradia Legal’ e das Casas de Justiça e Cidadania.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), recomendou à Secretaria Municipal de Saúde a implantação de sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores da pasta. A Secretaria deve encaminhar, no prazo de 10 dias, cópia do plano de modernização, incluindo o cronograma para instalação do referido sistema. De acordo com a publicação, enquanto não for instalado o sistema, o órgão deverá estabelecer um controle de frequência manual de maneira eficaz, registrando o horário de entrada e saída para todos os servidores da Secretaria – incluindo médicos e odontólogos. O promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, autor da recomendação, ainda reforçou que não é permitido, no âmbito da […]

O juiz eleitoral Gustavo Silva Hora determinou a cassação do registro de candidatura de Pollyana Barbosa Abreu (PSDB), eleita prefeita de Sertânia (PE), Sertão do Moxotó, nas eleições de 2024. A decisão também atingiu a vice-prefeita eleita, Teresa Raquel Rufino de Siqueira Viana (PSDB), o vereador reeleito Dorgival Rodrigues dos Santos, conhecido como Dóia (PSDB), e o suplente Gustavo Menezes dos Santos Silva (PL). Todos foram declarados inelegíveis por oito anos. A ação, movida pela Frente Popular de Sertânia, acusou abuso de poder econômico durante a campanha. As denúncias incluíram distribuição de brindes, uso indevido de máquinas pertencentes à empresa de Pollyana para fins eleitorais e propaganda irregular na Rádio Cidade de Sertânia. Segundo o juiz, essas práticas configuraram vantagens […]

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (19), a Operação ‘Contragolpe’, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa formada majoritariamente por militares, suspeita de planejar um golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin, após as eleições de 2022. Segundo a PF, o grupo planejava um atentado, contra os então candidatos eleitos, no dia 15 de dezembro de 2022. A operação também acordou um plano para prender e executar um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que veio sendo monitorado pelos envolvidos. Hoje já se sabe que esse ministro seria Alexandre Moraes. Além de cinco mandados de prisão preventiva, estão sendo cumpridos três mandatos de busca e apreensão […]

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, anunciou na tarde de segunda-feira (18) o nome do novo desembargador do Poder Judiciário. O atual procurador-geral de Justiça do Ministério Público (MPPE), Marcos Antônio Matos de Carvalho, ocupará a vaga destinada ao Quinto Constitucional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE). A decisão da chefe do Executivo Estadual levou em consideração a lista tríplice do MPPE, votada em sessão realizada ontem e entregue pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto.

Depois da repercussão gerada pela aprovação, em primeira em votação, do projeto de lei que reajusta os salários do prefeito Marinaldo Rosendo (PP), do vice-prefeito e dos vereadores de Timbaúba (Mata Norte), a Câmara Municipal agora enfrenta pressão direta do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE). O órgão recomendou que o legislativo suspendesse imediatamente a votação no segundo turno, marcada para esta terça-feira (19), sob o argumento de que o aumento contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a elevação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao termo do mandato. No entendimento do MPC-PE, representado pelo procurador Gustavo Massa, além de desrespeitar os limites da legislação, a proposta de reajuste ocorreu fora do prazo estabelecido […]

A advogada Ingrid Zanella foi eleita presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) em pleito realizado nesta segunda-feira (18). Representando a chapa Renovação Experiente, Ingrid, atual vice-presidente da instituição, venceu a disputa com 11.441 votos (49,91%) contra Almir Reis, da chapa Renova OAB, que obteve 10.175 votos (44,39%). Fernando Santos Júnior, atual presidente da OAB-Caruaru e líder da chapa Coragem para Mudar, conseguiu 1.308 votos (5,71%). Foram 527 votos brancos (2,25%) e 474 votos nulos (1,98%). O processo eleitoral foi histórico por ser o primeiro em 92 anos de existência da OAB-PE a ser realizado de forma online, um marco que trouxe maior praticidade aos advogados inscritos no pleito. Além disso,  Ingrid será a primeira mulher […]