A Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns (Agreste), após Ação Civil Pública do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), determinou que a Prefeitura regularize o transporte escolar municipal e proíba a circulação de veículos irregulares para este fim. Também fixou o pagamento de indenização por danos sociais no valor de R$ 30 mil, a ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A ação foi motivada por um procedimento administrativo que investigou o não cumprimento de recomendações para a segurança no transporte escolar de crianças e adolescentes, incluindo a regularização de veículos, motoristas e profissionais de apoio. O MPPE apontou que o Município não respondeu adequadamente às notificações da instituição e que uma inspeção revelou […]

O Tribunal do Júri de Cabrobó (Sertão do São Francisco), que atua perante a 1ª Vara da Comarca, acatou a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou Ivanildo Pereira Alves a 22 anos de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado (feminicídio) contra a sua companheira. O crime ocorreu em julho de 2024, na residência do casal. Os jurados decidiram pela condenação do réu, reconhecendo “as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio de asfixia, recurso que dificultou a defesa da vítima”. Segundo o promotor de Justiça Igor Couto Vieira, que atuou no caso, o réu é um homem possessivo e controlador que, em contexto de violência doméstica e familiar, após vê-la conversando no WhatsApp, motivado por ciúmes, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Inajá (Sertão do Moxotó), expediu recomendação ao Conselho Tutelar local para que os seus membros sigam rigorosamente as normas que regem a atuação do órgão. A medida busca garantir a adequada prestação do serviço público e o respeito aos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Municipal nº 1.362/2023. A recomendação foi baseada na necessidade de assegurar que as decisões do Conselho sejam tomadas de forma colegiada, respeitando a independência funcional do órgão e a legalidade dos atos praticados. O documento estabelece diretrizes sobre horário de funcionamento, organização interna, transparência, uso de veículos oficiais e […]

No próximo dia 11 de abril, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai realizar um treinamento online para orientar os controladores internos estaduais e municipais sobre o novo ciclo do Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), que começa ainda neste mês. A capacitação será transmitida pelo canal da Escola de Contas no YouTube. O LNTP faz parte do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e, desde 2022, conta com a participação dos tribunais de contas do país na padronização, orientação e fiscalização. Os critérios de avaliação são definidos anualmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e reunidos em um manual atualizado. A cartilha de 2025, intitulada “Programa Nacional de Transparência Pública: orientações para cidadãos, […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, julgou procedente uma reclamação sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), quanto à convocação do suplente da vereadora e presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, Marcela Magalhães. Em outras palavras, Zanin julgou ilegal a convocação do suplente por Leila e, consequentemente, todos os atos praticados pelo suplente. Dessa forma, Zanin tornou nula a votação sobre a anulação do julgamento das contas do ex-prefeito Gustavo Caribé. Logo, com a nulidade da votação o ex-gestor se encontra inelegível por oito anos.

Em Salgueiro (Sertão Central), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – por meio da 2ª Promotoria de Justiça – expediu recomendações aos responsáveis pelos estabelecimentos Bar do Sossego, Bar Let’s Go e Espetinho dos Amigos, para que adotem medidas visando a evitar a prática de poluição sonora e a perturbação do sossego decorrentes de suas atividades. Após serem comunicados pelo MPPE, os donos do Bar do Sossego e do Espetinho dos Amigos informaram que pretendem adotar as medidas recomendadas; já o responsável pelo Let’s Go ainda não respondeu. A atuação da Promotoria foi motivada por denúncias de moradores, que relataram o uso recorrente de aparelhos sonoros e música ao vivo em volume elevado, especialmente durante eventos noturnos e de madrugada. […]

O Centro de Apoio Operacional da Defesa da Educação (CAO Educação) e o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizaram nos dias 27 de março e 1º de abril, nos municípios de Garanhuns (Agreste Meridional) e Serra Talhada (Sertão do Pajeú), respectivamente, atividades relacionadas à Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. As atividades, nos dois municípios, contaram com o apoio, articulação e incentivo das Promotorias de Justiça de Garanhuns e Serra Talhada, que tiveram à frente os Promotores de Justiça Bruno Miquelão Gottardi e Carlênio Lima Brandão. Ambos estiveram presentes nos dias das apresentações das escolas, nos respectivos municípios. Em Garanhuns, as atividades foram realizadas no Centro de Produção Cultural do […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) receberá, de 7 a 10 de abril, a inspeção ordinária da Corregedoria Nacional de Justiça. A atividade inclui a verificação de setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição, bem como serventias extrajudiciais do Estado. Durante a inspeção, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) deu início à segunda fase do levantamento que avalia a adaptação dos órgãos públicos do Estado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Desde ontem (31/03), o TCE-PE passou a disponibilizar um novo questionário para atualizar o diagnóstico feito na primeira etapa, realizada em 2024. No primeiro levantamento, 85 órgãos e entidades públicas participaram, permitindo a criação de um diagnóstico inicial sobre o nível de conformidade com a LGPD. Agora, o objetivo é verificar os avanços e ajustes realizados desde então, e ampliar a pesquisa para os órgãos que não enviaram informações. O questionário eletrônico ficará disponível até o próximo dia 11 de abril. Para participar, os órgãos devem indicar, em […]

A 1ª Vara da Comarca de São José do Egito (Sertão do Pajeú) determinou, após denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o afastamento de um delegado da Polícia Civil (PCPE) suspeito de ter assassinado a tiros um homem, no dia 16 de julho de 2022, durante uma vaquejada na zona rural do município. Na solicitação, o MPPE considerou que “o afastamento é medida necessária para garantir a regular apuração dos fatos, sem interferências indevidas do acusado”, afirmou-se no texto da manifestação. O acusado, inclusive, foi proibido pela Justiça de manter contato com qualquer testemunha indicada na denúncia, devendo ainda guardar distância de 200 metros destas pessoas, a fim de resguardar a instrução criminal, haja vista o temor da população […]

Será realizada nesta quarta-feira (2/04), no Fórum Dr.Souza Filho, uma audiência de instrução do júri no caso do personal trainer Giovanny Diniz, assassinado a tiros em outubro de 2024 na área de condomínios do Bairro Vila Mocó. Familiares e amigos estão se mobilizando no intuito de pressionar as autoridades jurídicas a impor uma pena rigorosa ao policial militar Murilo Araújo, assassino de Giovanny. Segundo uma fonte do Blog, Murilo tem cinco testemunhas a seu favor. Já a família da vítima conseguiu dez (o dobro de testemunhas). “Vamos lutar para que Murilo seja excluído da Polícia Militar do nosso Estado, vamos lutar pela pena máxima, vamos lutar pelo direito dos filhos de Giovanny, pais, irmãos e familiares, de viverem longe do […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Prefeitura de Arcoverde (Sertão do Moxotó), aos bares e restaurantes, aos órgãos de segurança pública e à Associação Comercial e Empresarial da cidade, orientando-os a empregar medidas para impedir a prática da poluição sonora. A instituição alerta, sobretudo, para a obrigatoriedade de respeitar os limites de níveis sonoros permitidos, de 50 decibéis no período noturno e 65 decibéis no período diurno para áreas comerciais, e de 75 decibéis em período diurno e 60 em período noturno para as outras áreas. Aos proprietários de bares e restaurantes, os promotores de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho e Joana Turton Lopes recomendaram regularizar seus alvarás de funcionamento junto à prefeitura dentro do prazo […]