Seguindo manifestação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Pernambuco condenou dois servidores públicos – um homem e uma mulher – por fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles devem ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos e pagar multa de R$ 60 mil (servidor) e R$ 180 mil (servidora). Além disso, os dois terão os direitos políticos suspensos por cinco anos e estão proibidos de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. A sentença da 12ª Vara Federal de Pernambuco é resultado das investigações da Operação Guararapes, realizada pelo MPF, pela Polícia Federal e pelo Ministério da Previdência Social. Após a apuração – que […]

A posse solene do novo Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, ocorrerá na tarde desta quarta-feira (29). A solenidade será às 15h30, no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), no Recife. José Paulo Xavier já tomou posse formalmente no cargo para o triênio 2025-27, no último dia 13 de janeiro, durante a realização da primeira sessão deste ano, do Colégio de Procuradores do Ministério Público Estadual, no Salão dos Órgãos, no Edifício Helena Caúla. Ele foi o mais votado na eleição interna, realizada no dia 7 de janeiro, obtendo 262 votos dos promotores e procuradores de Justiça. João Paulo liderou a lista tríplice que foi encaminhada à governadora Raquel Lyra, a qual […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Ouricuri (Sertão do Araripe), Victor Coelho, regularizar, no prazo máximo de dez dias, o pagamento dos salários e demais verbas remuneratórias atrasadas de todos os servidores públicos municipais, sejam eles da ativa ou aposentados, bem como dos pensionistas. As queixas apresentadas à 2ª Promotoria de Justiça do município apontam que houve atraso no pagamento do salário de dezembro de 2024 para todos os servidores lotados na Secretaria de Saúde, além dos aposentados e pensionistas. Para garantir a regularização dos pagamentos, o promotor Márcio Freitas orientou a gestão municipal a não efetuar gasto de verbas públicas com a realização de festividades, locação de veículos ou máquinas e, caso seja necessário, remanejar […]

A comarca de Flores (Sertão do Pajeú) realizou, na última quarta-feira (22), uma reunião para traçar estratégias no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A juíza Ana Carolina Santana, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), esteve à frente do encontro, que contou com a participação de membros de órgãos reguladores e da rede de proteção. Durante a reunião, foram estabelecidos compromissos e iniciativas para promover a conscientização, apoiar vítimas e testemunhas, além de buscar a reeducação de agressores e a superação de uma cultura machista enraizada na sociedade. Entre as ações definidas está a implementação, no prazo de 45 dias, de um curso de reeducação para agressores no município, que visa a contribuir para a redução […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, nesta quinta-feira (23), duas medidas cautelares suspendendo sete processos de licitação da Prefeitura de Araripina (Sertão do Araripe). As cautelares, expedidas pelo conselheiro Marcos Loreto, atendem à representação do atual prefeito do município, Evilásio Mateus. O gestor apontou irregularidades nos processos licitatórios realizados nos meses finais da administração anterior. As licitações tinham como objeto a contratação de serviços de gestão de frotas, manutenção de asfalto e engenharia sanitária, entre outros. Segundo o prefeito, além de não cumprirem certos requisitos legais, as licitações geram despesas que poderiam comprometer o equilíbrio financeiro do município, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu voto, o relator destacou que […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do CAO Saúde e CAO Consumidor, pactuou a elaboração de Termo de Cooperação Técnica com diversas instituições para a atuação conjunta na fiscalização dos serviços de estética do Estado. Além disso, a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) vai elaborar um fluxograma de atuação para fiscalização desses serviços. A decisão é resultado da audiência realizada na tarde de ontem (21), pelos CAO Saúde e CAO Consumidor, com a participação de diversas instituições das áreas de saúde, para tratar da fiscalização sanitária e ética dos serviços de estética de Pernambuco. A reunião ocorreu na Sala B14, do Edifício Promotor de Justiça Paulo Cavalcante, no Recife. Da reunião participaram representantes da Agência Pernambucana de […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou legais, com a concessão de registro, 44 atos de nomeação de servidores realizados pela prefeitura de Petrolina em 2021 e 2022. As admissões são resultado do concurso público regulamentado pelo edital nº 002/2018. Os processos, que tiveram relatoria do conselheiro substituto Carlos Pimentel, analisaram 56 admissões para diversos cargos. Após exame de auditoria, ficou constatado que 44 nomeações cumpriram os requisitos legais. Em relação aos 12 atos restantes, o relator afirmou que eles não estão em condições de serem julgados definitivamente pelo TCE-PE, uma vez que são objeto de processos judiciais. Os votos foram aprovados por unanimidade na sessão desta terça-feira (21), que marcou o início dos julgamentos do […]

Em uma ação buscando à transparência e legalidade na administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Parnamirim (Sertão Central), recomendou à Prefeitura de Terra Nova que intensifique o cumprimento rigoroso das normas contábeis. A gestão já prometeu se enquadrar. A orientação inclui a realização de registros contábeis precisos e a emissão pontual de demonstrativos contábeis, de acordo com os padrões do ordenamento jurídico brasileiro, incluindo NBCASP, PCASP, DCASP, MCASP e as Resoluções TCE-PE nº 20/2015 e 27/2017. Segundo a promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa, a contabilidade pública é essencial para garantir a transparência e permitir à população um acompanhamento real da situação financeira e patrimonial do Executivo. “O compromisso com […]

Por meio de nota de sua assessoria, a presidência da Câmara de Vereadores de Petrolina informou que ainda não foi notificada sobre a representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), propondo a revogação dos salários do prefeito, vice e vereadores do município. “Quando notificada, a Casa Plínio Amorim adotará as providências necessárias”, frisou a nota. Na última semana a 1ª Procuradoria do MPC-PE, por meio de sua titular, Germana Laureano, propôs ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) duas representações com pedido de Medida Cautelar contra a decisão do Poder Legislativo de Petrolina. Segundo ela, a Resolução nº 119/2024, promulgada no dia 17 de dezembro de 2024, determina a continuidade da Resolução nº 102/2020, a qual vincula os […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parnamirim (Sertão Central), recomendou à Prefeitura de Terra Nova cumprir rigorosamente o dever de realizar registros contábeis adequados e emita os Demonstrativos Contábeis de forma pontual e precisa. A gestão deve observar os preceitos do ordenamento jurídico, inclusive as normas e padrões contábeis que regulamentam as disposições legais sobre a contabilidade pública (NBCASP, PCASP, DCASP, MCASP e as Resoluções TCE-PE nº 20/2015 e 27/2017). A medida visa a garantir a melhoria dos índices de convergência e consistência contábil do município. “A contabilidade na administração pública é fundamental no registro dos atos e fatos contábeis de repercussão orçamentária, financeira e patrimonial, a fim de permitir o exame da […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) retomará nesta terça (21) as sessões de julgamento das Câmaras e do Pleno, que estavam suspensas desde o fim de dezembro devido ao recesso. O retorno começa pela Primeira Câmara, que se reúne às 10h, sob a presidência do conselheiro Rodrigo Neves. Na quarta (22), também às 10h, será a vez da sessão do Pleno, comandada pelo presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal. E na quinta-feira (23), no mesmo horário, acontece a sessão da Segunda Câmara do TCE, presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos. Todas as sessões serão transmitidas ao vivo e podem ser acompanhadas pelo YouTube, através do canal da TV TCE-PE. As pautas de julgamento estão disponíveis no site do TCE-PE, na […]

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria, que tem como titular a procuradora Germana Laureano (foto), propôs duas representações ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de Medida Cautelar. Elas versam sobre a suspensão do pagamento de aumento salarial para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade de Petrolina. No que diz respeito ao aumento concedido aos integrantes do Legislativo Municipal, a procuradora aponta que a Resolução nº 119/2024, promulgada no dia 17 de dezembro de 2024, determina a continuidade da Resolução nº 102/2020, a qual vincula os subsídios dos vereadores ao percentual de 60% dos subsídios dos deputados estaduais. No entanto, a nova resolução estabelece valores para 2025 […]