O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Prefeitura de Arcoverde (Sertão do Moxotó), aos bares e restaurantes, aos órgãos de segurança pública e à Associação Comercial e Empresarial da cidade, orientando-os a empregar medidas para impedir a prática da poluição sonora. A instituição alerta, sobretudo, para a obrigatoriedade de respeitar os limites de níveis sonoros permitidos, de 50 decibéis no período noturno e 65 decibéis no período diurno para áreas comerciais, e de 75 decibéis em período diurno e 60 em período noturno para as outras áreas. Aos proprietários de bares e restaurantes, os promotores de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho e Joana Turton Lopes recomendaram regularizar seus alvarás de funcionamento junto à prefeitura dentro do prazo […]

Morreu neste sábado (29), em Recife, aos 85 anos, o advogado, jornalista, poeta, ex-ministro e presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) e membro da Academia Brasileira de Letras (ABL), Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça. Ele ocupava a cadeira 26 da instituição desde 1985. Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça nasceu em Nazaré da Mata (PE), em 30 de junho de 1939. É filho único de Antônio de Souza Vilaça e Evalda Rodrigues Vilaça. Foi casado com Maria do Carmo Duarte Vilaça (falecida), tem o casal três filhos: Rodrigo Otaviano, Taciana Cecília e o marchand Marcantônio (falecido em 2000). É autor de obras como “Nordeste: Secos & Molhados” (1972), “Recife Azul, líquido do céu” (1972), “O tempo e o sonho” (1984) e […]

O ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande (Sertão do São Francisco), levou a prefeitura municipal a suspender, temporariamente, o andamento do concurso público até a finalização dos trabalhos da comissão administrativa criada para apurar as irregularidades apontadas na ação judicial. A ACP tinha o objetivo de anular a primeira fase (prova objetiva) do certame, realizado em 25 de agosto de 2024, com a consequente suspensão das fases subsequentes do concurso público. De acordo com o promotor Filipe Regueira, o MPPE adotou a medida logo após a identificação de irregularidades cometidas por parte da empresa responsável pela organização do concurso público – o Instituto de […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o registro de candidatura de Marivaldo Silva de Andrade, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), ao cargo de vereador do município de Jaqueira, na Zona da Mata de Pernambuco. A decisão reformou o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que havia permitido a candidatura. A relatora, ministra Isabel Gallotti, apontou que Marivaldo se enquadra na inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, por ter contas rejeitadas por irregularidades insanáveis configuradas como atos dolosos de improbidade administrativa. O ex-prefeito teve duas contas rejeitadas pela Câmara Municipal de Jaqueira, referentes aos exercícios de 2016 e 2017, por não repassar as contribuições previdenciárias dos servidores à Previdência Social. No julgamento, o ministro Floriano de Azevedo Marques […]

Buscando estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização da ‘ExpoMarço, o município de Bodocó (Sertão do Araripe) e a Polícia Militar (PMPE) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público (MPPE). As festividades da tradicional feira agropecuária começaram ontem (26) e vão até domingo (30), no Pátio de Eventos do Parque de Exposições Antônio Bezerra da Rocha. O TAC, assinado pela promotora de Justiça Pâmela Guimarães Rocha, estabeleceu os horários de início e término do evento: 20h (início), com encerramento total do sistema sonoro às 2h. Já nos dias 28, 29 e 30, o festejo iniciará às 22h, com encerramento total do sistema sonoro às 4h30. Conforme o documento, a PMPE se comprometeu a […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serrita, ofereceu denúncia contra 11 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa estruturada, estável e com divisão de tarefas, que cometia crimes contra pessoas idosas e pessoas em situação de vulnerabilidade. As ações do grupo ocorreram entre março de 2023 e fevereiro de 2025, nos municípios de Cedro, Serrita e Parnamirim (todos no Sertão Central), além de Juazeiro do Norte (CE), onde a quadrilha tinha sua base operacional. O grupo atuava principalmente na porta de agências bancárias de pequeno porte, onde abordava vítimas com aparência de vulnerabilidade, oferecendo “ajuda” para realização de saques e outras operações financeiras. Com o uso de artifícios fraudulentos, os criminosos subtraíam cartões […]

As prestações de contas referentes ao exercício de 2024 dos gestores e organizações de Pernambuco devem ser entregues ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) até o dia 31 de março. A exceção da data é para as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que têm até 15 de maio para fazer a remessa dos documentos ao TCE-PE. O envio da prestação de contas é obrigatório para gestores de órgãos públicos municipais, estaduais, bem como do Ministério Público e Poderes Judiciário e Legislativo. A documentação deve detalhar o planejamento e a execução dos recursos públicos, incluindo investimentos, dívidas, licitações, contratações, gestão de pessoal e de bens patrimoniais. As contas são analisadas e julgadas pelos conselheiros relatores de cada […]

A Justiça baiana acatou pedido do Ministério Público (MPBA) e decretou, nessa quarta-feira (26), a prisão preventiva de Jasiane Silva Teixeira, conhecida como ‘Dona Maria’. Ela é apontada como uma das principais líderes do tráfico de drogas do Estado. O mandado foi expedido pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador. Dona Maria é investigada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPBA, que a denunciou no último dia 20 por crime de lavagem de dinheiro. A decisão judicial determina que ela seja transferida para a Bahia. Dona Maria foi presa em janeiro deste ano, em São Paulo, onde foi encontrada com R$ 66 mil em espécie, 10 celulares e documentos […]

A Justiça Eleitoral da 71ª Zona de Pernambuco determinou, terça-feira (25), a cassação de toda a chapa proporcional do Partido Solidariedade em Serra Talhada (Sertão do Pajeú) nas eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida pelo juiz Marcus César Sarmento Gadelha, que reconheceu a ocorrência de fraude na cota de gênero, exigida pela legislação eleitoral para garantir a participação feminina nas eleições. Segundo a sentença, o partido inscreveu candidatas fictícias apenas para cumprir a cota mínima de 30% de mulheres na disputa, mas sem a real intenção de concorrer. Elementos como votação inexpressiva, prestação de contas padronizada e vínculos familiares entre candidatos foram determinantes para a decisão. Foram declarados inelegíveis o presidente municipal do Solidariedade, Waldir Tenório Junior, além […]

Na politica, onde um ri o outro chora, O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multas aos prefeitos de Barreiros e Iati, municípios localizados na Zona da Mata e no Agreste do Estado, respectivamente, por irregularidades no recolhimento previdenciário. As decisões foram tomadas durante julgamento da Primeira Câmara do tribunal, em auditorias especiais que analisaram a correta destinação das contribuições aos regimes próprios de previdência social. Em Barreiros, Carlos Avellar Júnior (MDB) foi multado em R$ 16.159,93, juntamente com o diretor executivo do Instituto de Previdência Amaro Araújo. Segundo o relatório do conselheiro Rodrigo Novaes, o município aplicou uma alíquota inferior à prevista na lei municipal 1.065/2022, deixando de recolher R$ 10.129.408,51 entre janeiro e novembro de 2023, o […]

Após o sucesso da 29ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, iniciativa que buscou conscientizar a população sobre a violência doméstica contra a mulher e prover mecanismos de defesa para vítimas e possíveis vítimas, a 1ª e 2ª Varas Criminais de Arcoverde (Sertão do Moxotó) apresentaram os resultados positivos na proteção e capacitação das mulheres da comarca. Uma série de palestras foram organizadas, semana passada, no fórum local, além de oficinas e minicursos, que aconteceram na Faculdade Conceito Educacional (Faccon). As palestras foram oferecidas de forma gratuita, através de parcerias com especialistas em diferentes áreas e instituições locais, e abordaram temas relacionados a saúde emocional, saúde nutricional e avanços nos direitos femininos, além de oficinas de escrita, empreendedorismo e […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores de Casa Nova (Norte do Estado), na sessão realizada ontem (25), a rejeição das contas do ex-prefeito Wilker Torres, referente ao exercício de 2021 De acordo com o TCM-BA as contas do ex-gestor foram rejeitadas pela prática de irregularidades em procedimentos licitatórios. O processo voltou à pauta após pedido de vistas do conselheiro Plínio Carneiro Filho, que acompanhou – em parte – o voto original da conselheira Aline Peixoto. Ele manteve o mérito da decisão pela rejeição, excluindo dos motivos o não encaminhamento, em época oportuna, dos processos licitatórios. O ex-prefeito também teve nova multa imputada, agora no valor de R$ 7 mil. Cabe […]