Em razão do fortalecimento das medidas restritivas de combate à Covid-19 que constam no Decreto Estadual nº 52.249/2022, do governador Paulo Câmara, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, expediu a Recomendação PGJ nº 003/2022, orientando os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a exigir dos gestores municipais o respeito às normas sanitárias. O órgão menciona sobretudo a proibição de festividades no período de 25 de fevereiro a 1º de março. “Essa recomendação visa a orientar, respeitada a independência funcional, os promotores e promotoras de Justiça de Pernambuco a exigirem do poder público e do setor de eventos o cumprimento da total proibição da realização de festas públicas ou privadas. Nós conclamamos a sociedade para compreender esse momento, pois […]

Em Carnaubeira da Penha (PE), no Sertão de Itaparica, o vice-prefeito Simão Lopes Gonçalves foi condenado pela Justiça Federal por improbidade na gestão de recursos federais repassados por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), quando foi prefeito da cidade. Conforme consta na ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal em Salgueiro/Oucuri (MPF), o então prefeito firmou, entre 2013 e 2016, termo de compromisso para construção de creche municipal, com mais de R$ 228 mil repassados pelo FNDE. As apurações indicaram que, além de não apresentar documentação que comprovasse a aplicação regular da verba no prazo devido  – mesmo depois de o ex-gestor ter sido notificado por omissão –, apenas 17% da obra tinham sido executados quase […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por meio de promotores de justiça, para que 20 cidades pernambucanas cumpram a obrigatoriedade da imunização do público de 5 a 11 anos de idade contra a Covid-19, salientando as consequências prejudiciais para a crianças caso ocorra a negativa dos responsáveis. Dentre as cidades listadas estão Petrolina, Cabrobó e Santa Maria da Boa Vista, no Sertão do São Francisco. As Promotorias de Justiça alertam as prefeituras que garantam às crianças a completa imunização contra a Covid-19, respeitada a ordem de prioridade estabelecida pelas autoridades sanitárias, usando os imunizantes Pfizer/Comirnaty e CoronaVac, autorizados pela Anvisa. As vacinas devem ser aplicadas de acordo com a faixa etária indicada: 5 anos somente com o imunizante Pfizer/Comirnaty. […]

Depois de receber denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE), Sertão do Pajeú, a Justiça Federal decidiu que o indígena acusado por tentativa de homicídio contra uma mulher, na Aldeia Caldeirão, localizada na Terra Indígena Pankararu, Zona Rural de Jatobá (PE), seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Este será o primeiro Júri Federal a ser realizado na história da Subseção Judiciária de Serra Talhada. Conforme consta na denúncia, ajuizada pelo procurador da República André Estima, os integrantes da Comissão da Terra Pankararu, de que participava a vítima, estavam promovendo, em 1º de dezembro de 2018, a desocupação da casa irregularmente ocupada pelo denunciado. Inconformado com o fato de ter que deixar a residência, o […]

As declarações do médico legista George Sanguinetti continuam rendendo. Agora foi a vez do perito criminal oficial especial da Polícia Científica do Estado de Pernambuco, Cleomacio Miguel da Silva, se manifestar. Ele faz novos questionamentos e coloca perguntas para que Sanguinetti possa responder.  Questionamentos a George Sanguinetti Em Provérbios 16: 18 e 19, o Cânon Sagrado expressa com grande sabedoria as seguintes palavras: “A soberba precede a ruína, e a altivez do espírito precede a queda. Melhor é ser humilde de espírito com os mansos do que repartir o despojo com os soberbos.” É notório o fato de que, todas as vezes que existe um crime de grande repercussão no Brasil, surge a emblemática e exótica figura de George Sanguinetti, […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) obteve a condenação, na Justiça Federal, do ex-prefeito de Serrita, Carlos Eurico Ferreira Cecílio, e do ex-secretário do Tesouro Municipal, Antônio Celso Cecílio, por atos de improbidade praticados na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O responsável pelo caso é o procurador da República Rodolfo Lopes. A atuação do MPF decorreu de relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou as irregularidades, referentes a recursos transferidos para o Fundeb nos anos de 2009 e 2010. Foi constatada ausência de aplicação dos recursos no desenvolvimento e manutenção da educação básica, bem como utilização da verba em outras […]

Em Ouricuri (PE), no Sertão do Araripe, o prefeito Francisco Ricardo Soares Ramos (PSDB) foi multado em R$ 9.183,00, por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devido à ausência de justificativa para a realização de contratações temporárias e a não realização de seleção pública na prefeitura municipal. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mediante o acórdão T.C. Nº 54 /2022, que considerou que o prefeito e outros integrantes da gestão realizaram contratações indevidas para funções de direção, chefia e assessoramento, além de contratação de temporários para funções em que existem aprovados em concurso público esperando nomeação. Foi aplicada multa individual ao prefeito, à secretária de Assistência Social, Ana Karoline Batista Ramos, […]

Em Arcoverde, no Sertão do Moxotó, o prefeito Wellington Maciel (MDB) sofreu um revés do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O juiz Cláudio Lima deu deferimento ao pedido de tutela antecipada antecedente ao ajuizamento de Ação Civil Pública contra o município e a Câmara de Vereadores. Para se ter uma ideia desse contexto jurídico, o decreto expõe, em síntese, que foi expedido ato normativo pela Câmara visando ao aumento dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município, de forma flagrantemente inconstitucional, já que a Casa Legislativa havia tratado do acréscimo dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Legislativo. O reajuste elevou o salário do prefeito de R$ 18 mil para R$ 27 mil, maior que […]

Juazeiro (BA) confirmou mais 12 casos do novo coronavírus (Covid-19) neste domingo (30). A informação está no boletim da Secretaria de Saúde (Sesau). De acordo com o levantamento, 20.506 moradores foram infectados desde o início da pandemia na cidade, dos quais 19.689 já estão recuperados. Casos descartados somam 37.250, enquanto casos ativos chegam a 387. Não houve óbito por complicações da Covid-19 no boletim de ontem. Com isso, o município permanece com 430 mortes até o momento. Foram realizados desde o início da pandemia 47.001 testes rápidos pela prefeitura e 7.793 pelo Lacen-BA de Salvador. Leitos O percentual de ocupação dos leitos de UTI para Juazeiro na rede PEBA (hospitais de Pernambuco e Bahia) é de 63%, com 45 leitos […]

De acordo com a Nota Técnica Conjunta nº 01/2022 do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), emitida nesta sexta-feira (28), o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, expediu a Recomendação PGJ nº 02/2022, sobre a obrigatoriedade da imunização das crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19 em Pernambuco, face à autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e recomendação das autoridades da área, assim como as consequências advindas com a negativa dos pais e/ou responsáveis. O documento, que tem o respaldo dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Educação e Infância e Juventude, considera em especial que “assim como em outras faixas etárias, as crianças com idade entre 5 e 11 anos em […]

O documento que cria a CPI do Caso Beatriz já conta com 16 assinaturas. É o que deputado estadual Romero Albuquerque (PP), autor do pedido, informa. De acordo com ele, a comissão conquistou o apoio de outros três deputados governistas esta semana. Com isto, o grupo que deu início à movimentação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deve continuar pressionando os outros colegas. O aval da deputada Jô Cavalcanti (PSOL), do coletivo Juntas, ainda é esperado para fechar o número mínimo de assinaturas necessárias. O site criado para acompanhar o caso não foi atualizado, e Albuquerque prefere não revelar o nome dos colegas que aderiram ao pedido, segundo ele, para evitar que os pares sofram pressão do governo do Estado. […]

Já estão em atividade os novos presidentes das Comissões Temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Subseccional Petrolina. Após solenidade realizada quarta-feira (27), no auditório da sede da entidade, os 25 advogados e advogadas nomeados contribuirão para o fortalecimento da representatividade da OAB junto à sociedade civil. O evento contou com a presença do diretor-presidente, Marcilio Rubens; do diretor e secretário-geral, Diogo Giesta; do diretor e tesoureiro, Arthur Faustino; além do conselheiro estadual da OAB/PE, Alexandre Torres; do diretor da Caixa de Assistência aos Advogados de Pernambuco, Dyego Patryck; da diretora da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco, Ingrid Almeida; do conselheiro subseccional, Patrício Valgueiro; do diretor presidente da OAB/Subseção Juazeiro, Rubnério Ferreira, e do conselheiro estadual da OAB/BA, Rafael […]