O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) obteve na Justiça Federal a condenação de Manoel José da Silva, ex-prefeito de Carnaubeira da Penha, no Sertão de Itaparica, por atos de improbidade administrativa. De acordo com ação ajuizada pelo MPF, o ex-gestor deixou de prestar contas de recursos federais recebidos pela prefeitura por três anos. O caso está sob responsabilidade do procurador da República André Estima. As apurações indicaram que, entre 2009 e 2011, Manoel José da Silva deixou de prestar contas de verbas recebidas do Ministério da Saúde, além de não repassar, a seu sucessor, a documentação relativa à gestão desses recursos, bem como os documentos referentes a verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e […]

O prefeito de Remanso, no norte da Bahia, Zé Filho (PSD), vai responder na comarca local a um processo pelo qual é acusado de irregularidades no emprego de verbas públicas. O caso teria ocorrido em 2008, quando ele comandava também o Executivo da cidade. Conforme decisão desta terça-feira (23) da desembargadora Ivete Caldas, como as acusações se referem à outra gestão, o prefeito não terá direito ao foro especial – o foro privilegiado –, que traria o caso para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Desde maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os gestores só podem ter o foro especial quando os supostos crimes ocorram no atual mandato e sobre questões ligadas à mesma […]

A Prefeitura de Juazeiro (BA) alegou, em nota, não ter sido ainda comunicada sobre a decisão da Justiça que mandou suspender cobranças a permissionários do Mercado do Produtor, mas vai recorrer da decisão. Como este Blog mostrou ontem (22), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade, José Góes Silva Filho, proferiu decisão deferindo tutela antecipada em ação proposta pela Associação dos Permissionários do Mercado do Produtor (APMPJ), reconhecendo que “cobrar valores para o ingresso de veículos e taxas de renovação da permissão, tendo sido tais cobranças instituídas por Decreto Municipal (nº 111/2014), é claramente um procedimento ilegal”. No entanto, a nota da prefeitura diz que “todos os atos administrativos da gestão municipal são pautados no princípio da […]

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Juazeiro (BA), José Góes Silva Filho, proferiu decisão deferindo tutela antecipada em ação proposta pela Associação dos Permissionários do Mercado do Produtor (APMPJ), reconhecendo que “cobrar valores para o ingresso de veículos e taxas de renovação da permissão, tendo sido tais cobranças instituídas por Decreto Municipal (Decreto nº 111/2014), é claramente um procedimento ilegal”. E concluiu: “por todo o exposto, defiro parcialmente a tutela vindicada para determinar ao Município de Juazeiro que suspenda, a contar do recebimento da intimação, a cobrança de valores para o ingresso de veículos, bem como ainda das taxas de renovação da permissão, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.” Como este […]

A Prefeitura de Petrolina atingiu o nível máximo pela primeira vez desde que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) promove o ranking dos municípios de Pernambuco em transparência das finanças e ações públicas. A principal cidade do Sertão deu um salto, saindo da 86ª posição para a 11ª colocação entre todas as prefeituras. O resultado foi divulgado na última semana pelo TCE. Com 317 pontos, a prefeitura atingiu 91% da pontuação máxima do ranking do Tribunal de Contas (348). Para alcançar esse nível de excelência, a gestão municipal investiu na modernização do portal de notícias e conteúdos institucionais, ampliou as redes sociais de comunicação, aperfeiçoou o trabalho da Ouvidoria e tornou mais eficientes os processos administrativos para deixar mais […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) solicitou em ação civil pública ajuizada que a justiça determine, em decisão liminar, o fechamento das comunidades terapêuticas para dependentes de substâncias psicoativas Centro de Desafio Jovem do Sertão e Centro de Restauração Filadélfia, localizadas em Juazeiro. Na ação – que foi foi ajuizada no último dia 9, mas a informação só foi divulgada ontem (18) -, a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues pede ainda determinação judicial para que o município faça o levantamento dos nomes e situação dos pacientes e realize o encaminhamento deles para comunidades terapêuticas regulares e cadastradas junto ao ente público, onde eles possam receber adequado tratamento custeado pelo município. Segundo a ação, foram encontradas diversas irregularidades nos […]

O prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, postou na manhã de hoje (17) um comentário em suas redes sociais acerca da decisão judicial que determinou a suspensão da licitação do transporte coletivo no município. Dizendo-se surpreendido com a notícia, o gestor lamentou que isso implicará num certo atraso em relação às melhorias que sua administração vem implementando para o setor, mas não será empecilho para viabilizá-las. Confiram: Hoje meu “bom dia” poderia ser melhor se não tivéssemos sido pegos de surpresa com uma notícia dessas. Infelizmente, pessoal, demoraremos mais que o esperado para ver novas melhorias no sistema de transporte público de Petrolina, como a já vista com a instalação dos novos abrigos nas paradas, mas a suspensão da licitação não […]

A Prefeitura de Petrolina anunciou que deverá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), concedida no processo nº 0002470-14.2019.8.17.3130, às 20h07 de ontem (16), pela qual suspende a licitação do transporte coletivo no município. A ação foi impetrada pelo setor jurídico de uma das empresas, a Girassol Transportes. Em nota emitida pela assessoria de comunicação, a prefeitura – por meio da Comissão Especial de Licitação – disse ter acatado a decisão “tomando por base o princípio da boa fé e do respeito ao Poder Judiciário, muito embora a prefeitura não tenha sido oficialmente intimada”. A administração municipal esclareceu que o único ponto questionado na decisão judicial foi a evolução patrimonial de uma licitante, “o que não é […]

A vereadora Célia Almeida Galindo, presidente da Câmara Municipal de Arcoverde (PE), Sertão do Moxotó, está rindo à toa com o levantamento apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que colocou a Casa James Pacheco entre as 30 mais transparentes de Pernambuco. Segundo os dados do Índice de Transparência Municipal (ITMPE) 2018, a Câmara de Arcoverde saltou do estado crítico para o estado desejado, demonstrando um alto grau de transparência em todos os itens apurados pelo TCE – como dados de receitas, despesas, licitações, contratos, entre outros. Célia Galindo credita esse resultado ao esforço de toda a Mesa Diretora e da equipe de servidores da Casa. Ela ressalta que teve que passar quase um ano (em 2017) para digitalizar […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou ontem (15) que 137 prefeituras melhoraram o grau de transparência com relação a 2017. Isso significa disponibilizar informações e recursos essenciais ao cidadão, além da implementação de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). As cidades que apresentaram melhoras correspondem a 73,9% de todas as 184 prefeituras pernambucanas. O levantamento mostra também que 39 – que representam 21,2% do total – se mantiveram no mesmo nível e que 9 cidades pioraram. Do total de prefeituras, 103 se enquadraram no nível desejado de transparência, 65 no moderado, 10 no insuficiente e 6 no crítico. Em 2017, 103 prefeituras pernambucanas tinham melhorado o seu grau de transparência. Já com relação às Câmaras […]