O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos conselheiros tutelares de Arcoverde (Sertão do Moxotó) que, entendendo pela eventual necessidade de aplicação direta da medida de proteção de acolhimento institucional de criança e adolescente em caráter excepcional, adotem as providências necessárias. Segundo a promotora de Justiça Ericka Garmes Veras, no texto da recomendação, um procedimento foi instaurado para acompanhar e fiscalizar a adoção/efetivação de medida de proteção de acolhimento institucional diretamente pelo Conselho Tutelar, porém o órgão se descuidou das formalidades legais sob o argumento de que agiu durante o plantão noturno. “Há a necessidade de se aprimorar a atuação do Conselho no que se refere à adoção direta de medida de proteção. Uma vez aplicada, deverá o órgão formalizar […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) ajuizou ação civil pública para que sejam regularizadas pendências no portal da transparência do município de Granito, no Sertão do Araripe. O objetivo é garantir o total cumprimento do que estabelece a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (nº 131/2009), visando a garantir a prestação de informações corretas e atualizadas ao cidadão. A ação é de autoria do procurador da República Marcos de Jesus. O MPF vem buscando a regularização da prestação de informações pela Prefeitura de Granito desde 2014. Para isso, foram expedidas recomendações, promovidas reuniões e instaurado inquérito civil público. Porém, as apurações do órgão revelaram que ainda persistem diversas irregularidades […]

Uma ação civil pública que visa à reativação de rota de transporte escolar em Juazeiro foi ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) contra a prefeitura municipal. No documento, assinado na última quarta-feira (10), a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza solicita à Justiça que determine ao Município que reative a rota cujo trajeto compreende todos os residenciais do programa ‘Minha Casa Minha Vida’ até a Escola Municipal em Tempo Integral Professora Iracema. Segundo a promotora, a maioria dos alunos não está conseguindo comparecer as aulas em razão da mudança. “Muitas crianças já estudavam na escola municipal e tinham direito ao transporte garantido em anos anteriores”, frisa ela. A falta dos alunos às aulas foi verificada na […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou ilegais 1.421 contratações temporárias feitas pela Secretaria de Educação de Pernambuco em 2017, para diversas funções. Os conselheiros seguiram o relator, Adriano Cisneiros, e apontaram que esse tipo de contratação estaria sendo tratada como regra e não como exceção. Para eles, falta iniciativa da gestão para realizar concurso público. O tribunal ainda afirmou que há a acumulação ilegal de cargos. O parecer foi baseado em um relatório de auditoria da equipe técnica do Tribunal de Contas e em parecer do Ministério Público de Contas. Com a decisão, o TCE negou o registro das contratações temporárias feitas pela pasta do governo Paulo Câmara (PSB). Além disso, determinou que as informações […]

Em solenidade marcada para sexta-feira (12), a partir das 14h, a nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Subseccional Petrolina tomará posse para o triênio 2019-2021. O evento acontecerá no auditório da entidade, localizado à Avenida José de Sá Maniçoba, 180, Centro da cidade. De acordo com Alexandre Torres, reeleito para presidir a Subseccional,  o trabalho será de continuidade. “Os desafios são muitos, mas estamos prontos para enfrentá-los. Nossa meta é continuar fazendo uma OAB cada vez mais dos advogados e da sociedade, e uma gestão ainda mais participativa“, pontuou. Além do presidente, serão empossados também a vice-presidente Ingrid Almeida; a secretária geral, Juliana Santana; o secretário adjunto, Dyego Patryck, o tesoureiro, Fernando Meireles; além de todo o conselho.  […]

O prefeito de Ouricuri (PE), Ricardo Ramos, mantém o silêncio acerca da decisão da Justiça Eleitoral em Petrolina, proferida na última sexta-feira (5) e divulgada ontem (8), condenando-o a quatro anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, por irregularidades nas eleições de 2012. A assessoria jurídica do gestor, no entanto, enviou uma nota, que foi amplamente divulgada pela imprensa regional. Na nota, a assessoria afirma que a condenação “é absurda e sem provas”. “Trata-se de uma condenação absurda e totalmente desprovida de amparo em provas. De fato, o próprio Ministério Público Eleitoral, autor da ação penal, opinou em alegações finais pela absolvição por ausência de provas e de comprovação de dolo. Ademais, o processo possui diversas […]

O prefeito de Ouricuri (PE), no Sertão do Araripe, Ricardo Ramos, foi condenado a 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela Justiça Eleitoral de Petrolina. A decisão é do juiz eleitoral Carlos Fernando Arias e saiu no último dia 5/04, mas só foi divulgada hoje (8). A decisão diz respeito a transporte irregular de passageiros no ano de 2012, quando um veículo que levava eleitores de Petrolina para Ouricuri, sem autorização da Justiça Eleitoral, foi interceptado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Serra da Santa, em Petrolina. Além do prefeito Ricardo Ramos, também foram condenados Clauby Lima da Silva e Idelfonso de Medeiros da Silva, que transportavam os eleitores. O mandante seria Ricardo. “Por […]

A recente Lei 13.812, de 18 de março deste ano, que trata da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas, modificou o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterando de 12 para 16 anos a idade mínima para que crianças e adolescentes possam viajar dentro do território nacional. Segundo o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Emílio Salomão Resedá, também corregedor das Comarcas do Interior, deve ser esclarecido que nem toda viagem de crianças e adolescentes desacompanhados exige autorização judicial. “Se a criança ou o adolescente, menor de 16 anos, quiser viajar para comarca vizinha ou dentro da mesma região metropolitana, pode, independentemente de autorização judicial”, disse. O desembargador ainda explica que se a criança ou […]

Começa a ser realizado neste fim de semana o primeiro concurso público para analista e assistente da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), com vagas de nível superior e nível médio. Neste domingo (7) acontecerá a prova para os cargos de analista judiciário e analista administrativo de Procuradoria nas especialidades calculista, engenharia, gestão pública e recursos humanos. Um total de 7.498 inscritos disputa as 48 vagas de nível superior, sendo 20 para analista judiciário e 28 para analista administrativo. Haverá formação de cadastro de reserva. A maior concorrência é para o cargo de analista judiciário, exclusivo para graduados em Direito: 210 inscritos por vaga. Já para analista administrativo, a concorrência por vaga é de 41 na especialidade de calculista, […]

A Regional da Defensoria Pública da União (DPU), sediada em Petrolina, liberou o edital 01/2019 de processo seletivo público para estagiários de nível superior na área de Direito. De acordo com o edital, o objetivo é a formação de cadastro de reserva. As inscrições para o processo seletivo serão gratuitas e efetuadas somente através do site do CIEE, durante o período de 8 a 26 de abril. Os estudantes devem estar a partir do 3º período para cursos que adotam o regime semestral, ou do 2º ano para cursos com regime seriado, na data da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio. O valor da bolsa de estágio será de R$ 800,00 – mais auxílio-transporte no valor de R$ 8,00 […]

Sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou procedente, em parte, uma denúncia protocolada pela empresa F. Arruda Alimentos Ltda, apontando irregularidades no Pregão Presencial nº 214/2017, o qual visava à contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis destinados aos alunos da rede de ensino e do Programa Nova Semente de Petrolina. As irregularidades apontadas pela empresa na denúncia (processo n° 1853973-7) foram ilegalidade do critério de julgamento das propostas, vedação à participação de licitante que possua em seu quadro servidor público, ausência de descrição precisa das amostras, inadequação dos critérios eleitos para habilitação econômico-financeira, prazo de validade inferior ao estipulado pelo fabricante (entre outras). […]