O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou o prefeito de Santa Filomena (Sertão do Araripe), Cleomatson Coelho de Vasconcelos, a atual gerente do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e outras duas pessoas da gestão anterior por improbidade administrativa, baseado na representação do Ministério da Fazenda, no qual foram constatadas irregularidades no RPPS do município – o Funpresanta. A ação civil pública visa à responsabilização de Cleomatson pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes no prejuízo ao erário e na violação a princípios gerais da administração pública. Conforme a ação, a administração municipal deixou de repassar ao RPPS os valores de contribuições patronais e também firmou Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos com o Funpresanta para […]

Para que a frota responsável pelo transporte escolar em Cabrobó, no Sertão do São Francisco, seja segura, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura que providencie a apresentação de todos os veículos, próprios e terceirizados, à vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) no prazo de 90 dias. Será necessário ainda que os laudos sejam enviados à Promotoria de Justiça do município assim que emitidos. Caso haja alguma renovação da frota escolar durante o período estabelecido pelo MPPE, os veículos já devem estar previamente vistoriados pelo Detran-PE. “O direito à educação deve ser compreendido em sentido amplo, não se limitando à simples oferta de vaga em escola regular, mas compreendendo também o acesso à escola, […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório. A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias, que serve como prova de identidade para qualquer fim. O Projeto de Lei 9438/17, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), permite que a carteira seja emitida tanto pela Confederação Nacional de Notários e Registradores ou pelos entes sindicais de sua estrutura, para sindicalizados ou não. O texto segue para o Senado, a não ser que haja recurso de análise pelo Plenário. A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa. […]

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará nesta sexta-feira (12), na Câmara Municipal de Juazeiro, às 9h30, audiência pública sobre biometria. O intuito da reunião é reforçar a importância do recadastramento biométrico nas cidades de Abaré, Casa Nova, Chorrochó, Curaçá, Macururé, Rodelas e Sobradinho (todas no norte do Estado). O evento será presidido pelo procurador regional eleitoral Cláudio Gusmão, que, entre outros pontos, abordará a logística do TRE-BA para alavancar a coleta dos dados nas cidades mencionadas. A última fase da biometria no Estado está priorizando o agendamento. Com os eventos itinerantes o TRE-BA busca sensibilizar gestores municipais, lideranças e cidadãos, para que a Bahia biometrize 100% do eleitorado até 2020, ano de eleições municipais. Sobre o Agendamento O […]

A Defensoria Pública da União (DPU) vai precisar fechar as portas das duas unidades do interior de Pernambuco e diminuir a força de trabalho na capital. A população de Petrolina, Caruaru e cidades vizinhas perderão o acesso aos serviços da DPU. O atendimento ficará restrito ao Recife, que também vai perder parte da sua força de trabalho. A medida consta no plano emergencial a ser executado, caso a instituição, que é autônoma, não consiga reverter decisão do Poder Executivo, que estabeleceu a data de 27 de julho de 2019 como prazo final para devolução dos 828 servidores em atuação no órgão. Os requisitados, como são chamados, representam 63% da força de trabalho administrativa nas 70 unidades da DPU pelo Brasil. […]

Aconteceu ontem (9) a inauguração da Central de Monitoração Eletrônica de presos do regime semiaberto em Juazeiro (BA). O município é o primeiro do Interior a monitorar detentos por tornozeleiras eletrônicas. A Central, que funcionará no Forum Conselheiro Luiz Vianna, foi inaugurada oficialmente pela corregedora geral de Justiça da Bahia, Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos. Com as tornozeleiras eletrônicas, 51 detentos do Conjunto Penal de Juazeiro (CPJ) que cumprem pena no regime semiaberto passam a dormir em casa com a família, depois do trabalho, e não mais terão que retornar ao presídio à noite. Eles foram beneficiados porque têm carta de trabalho e permissão judicial para trabalhar fora do presídio. Mas esse número deve aumentar. A solenidade de inauguração […]

Doze noivos de Petrolina tiveram a oportunidade ímpar de realizar seu maior sonho.  A Defensoria Pública de Pernambuco no município, com a presença de seu coordenador e da secretária Maria Iris Fernandes Lima, realizou no último sábado (6) realizo um matrimônio comunitário dos 12 casais. Detalhe: todos os noivos estão detidos na Penitenciária Edvaldo Gomes. A iniciativa só foi possível graças ao Programa ‘Defensoria Amiga da Comunidade’. A cerimônia teve também a presença de representantes do Cartório de Registro de Pessoas Naturais e da Igreja evangélica e foi regada com salgadinhos e bolo, doado por um supermercado de Petrolina. Alguns parentes dos noivos tiveram autorização para participarem do casamento. Foto: Noely Mota

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, responsável por avaliar o chamado pacote anticrime, começou nesta terça-feira (9) a desfigurar o texto do projeto feito pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Por 7 votos a 6, foi retirado o trecho que permitia a execução da pena a partir de condenação em segunda instância. Trata-se de mais uma derrota do ex-juiz da Lava Jato no Congresso, que em maio já tirou da alçada do seu ministério o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Deputados contrários à proposta consideraram que a mudança legislativa só poderia ser feita por meio de emenda à Constituição, que demanda o aval de pelo menos três quintos da Câmara (ou 308 votos), e não por […]

O ex-prefeito de Sertânia (PE) Guga Lins (PSDB) e todos os demais presos da Operação ‘Res publicae’, acusados de formação de quadrilha por desvio de recursos públicos, foram soltos após expirado o prazo da prisão temporária solicitada pelo delegado Ubiratan Rocha ao Judiciário. Segundo o próprio delegado, não há nesse momento necessidade de pedido de prorrogação, considerando que o foco das investigações é o conjunto probatório contra os investigados, que está sendo reforçado após a operação. Foram soltos, além de Guga Lins, o ex-secretário de Saúde de Sertânia, Antônio Carlos de Santana, e os ex-auxiliares José Carlos Veras Soares, Aislan Cordeiro Amaral, Alexandre de Lima Laet e Expedito Santos. A maioria dos presos estava no Presídio Brito Alves, em Arcoverde. […]

O ministro Sergio Moro (Justiça) vai se afastar do cargo entre 15 a 19 de julho. Segundo despacho do presidente Jair Bolsonaro, publicado nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU), o ministro vai tratar de “assuntos particulares“. O retorno está previsto para o próximo dia 22. A assessoria de Moro esclareceu que o ministro não pode tirar férias, e que estará de licença não remunerada na próxima semana para viajar com a família. O secretário executivo Luiz Pontel responderá interinamente pelo ministério no período. O ministro integrou ontem a comitiva do presidente Jair Bolsonaro para assistir a final da Copa América, no Maracanã, em um teste de popularidade. Reportagens do Intercept, do jornal Folha de S.Paulo e da […]

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Carlos Neves foi escolhido como novo integrante do Conselho do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). A indicação foi feita pelo governador Paulo Câmara (PSB), neste sábado (6), e precisa ser submetida à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), como prevê a Constituição Estadual. Após o aval dos deputados estaduais, Carlos Neves passará a ocupar a cadeira que pertencia ao conselheiro João Henrique Carneiro Campos, que morreu aos 49 anos, no dia 22 de junho, vítima de um ataque cardíaco. Carlos Neves tem 44 anos de idade, é mestre em direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em Portugal, e preside a Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional. Com […]

Os candidatos que se inscreveram para a seleção de estagiários do Poder Judiciário Estadual devem comparecer ao local indicado em seu Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) para prestar a prova objetiva, neste domingo (7). De acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), 4.705 pessoas estão inscritas para concorrer a uma das 140 vagas oferecidas. Os selecionados irão atuar em 15 polos distribuídos pelo Estado. Haverá formação de cadastro de reserva. Os portões para os locais de prova abrem às 13h do horário local e fecham às 14h. Nesse último horário, são iniciados os procedimentos para a aplicação do exame, que terá a duração de três horas. O candidato deverá comparecer ao local […]