No Dia Nacional da Defensoria Pública, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros (PP), participou, nesta quarta-feira (19), da cerimônia de posse de seis novos defensores públicos. Durante a solenidade, ele recebeu a Medalha Eduardo Campos 2020, concedida a personalidades pernambucanas que tenham contribuído para o trabalho da entidade no Estado. Em seu discurso, Medeiros agradeceu a homenagem, ressaltando que – ao lado dos demais deputados e deputadas da Casa de Joaquim Nabuco – sempre buscou fortalecer as ações da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) e destacou a função social da entidade, especialmente na promoção da inclusão social. “A Defensoria Pública é guardiã dos direitos da população, principalmente das pessoas que vivem em estado de vulnerabilidade […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinaram que seja feita representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra a ex-prefeita de Campo Formoso, Rosângela Maria Menezes, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019. O processo foi julgado na sessão desta quinta-feira (20), realizada por meio eletrônico. A ex-prefeita terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 14.428,38, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. Ela também foi punida com multa estipulada em R$ 1,5 mil. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, afirmou em seu voto que o pagamento de juros e multas, decorrentes do […]

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Bim, são alvos de uma operação, nesta quarta-feira (19), que investiga a exportação ilegal de madeira para Estados Unidos e Europa. A operação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que também determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Salles, o afastamento preventivo de Bim do comando do Ibama e o de outros nove agentes públicos que ocupavam cargos e funções de confiança nos órgãos. Veja quem são os servidores afastados do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente: -Eduardo Bim; -Leopoldo Penteado; -Vagner Tadeu Matiota; -Olimpio Ferreira Magalhães; -João […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) requisitou informações ao Ministério da Economia, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) diante do descumprimento parcial de recomendações expedidas pelo órgão – em conjunto com o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), no ano passado -, visando ao aprimoramento do controle dos gastos públicos e a efetiva transparência dos recursos repassados pela União e aplicados pelos demais entes federados. Os responsáveis pelo caso são os procuradores da República Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes. Apesar de o Ministério da Economia ter informado sobre o acatamento integral das recomendações, inclusive com publicação de portarias voltadas ao estabelecimento de estrutura […]

Após atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE), Sertão do Pajeú, a Justiça Federal determinou que o Estado de Pernambuco e a União garantam a distribuição das doses necessárias para a vacinação prioritária, contra a Covid-19, do povo indígena Pankararu da Aldeia Angico, localizada no município de Petrolândia, no Sertão. A decisão fixa prazo de 20 dias para o fornecimento das doses, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A Justiça havia intimado o MPF a apresentar manifestação no âmbito de ação ordinária movida contra a União pela comunidade indígena ainda não tinha sido contemplada pelo Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19, embora a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) […]

As comunidades terapêuticas Centro Evangélico para Recuperação de Viciados (Ceprev) e Centro de Reabilitação Cidade Refúgio (Crecir) em Juazeiro (BA) foram acionadas pelo Ministério Público estadual por conta de irregularidades, como ausência de alvará sanitário. Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias, autora da ação, na comunidade terapêutica Crecir, além da ausência de alvará, constatou-se a falta de telas milimétricas em portas e janelas na área de produção/manipulação de alimentos e colchões sem capas protetoras impermeáveis e laváveis. Já na Ceprev também há falta de telas milimétricas em portas e janelas na área de produção/manipulação de alimentos, freezer desorganizado e conservação de alimentos em sacolas recicláveis, colchões sem capas protetoras impermeáveis e laváveis e utilização de fogão […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos e aos secretários de Saúde e Educação de 16 municípios que implementem ações para garantir o retorno seguro das aulas presenciais, através da adoção e fiscalização de todos os protocolos de biossegurança contra o novo coronavírus. Os municípios em questão são Arcoverde e mais os 15 que compõe a 14ª Circunscrição Ministerial (Belém de São Francisco, Itacuruba, Betânia, Custódia, Flores, Calumbi, Floresta, Mirandiba, Carnaubeira da Penha, Petrolândia, São José do Belmonte, Serra Talhada, Tacaratu, Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde). Desde o dia 5 de abril, está permitida a retomada das aulas e atividades presenciais nas escolas e universidades, públicas e privadas, conforme […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e a Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE) promoverão na próxima terça-feira (11), às 14h, um webinário sobre o sistema estadual anticorrupção. O evento, que será transmitido ao vivo pelo canal da SCGE no YouTube, é uma edição especial do Programa de Capacitação dos Estagiários de Direito (PCED) da PGE-PE, que será aberto ao público pela primeira vez. Na programação, consta a palestra com a secretária da SCGE, Érika Lacet – que também é procuradora de carreira da PGE desde 2005 -, sobre o Sistema de Ética Pública em Pernambuco. A segunda palestra do encontro será da advogada e presidente da Comissão de Ética Pública de Pernambuco (CEP), Clarissa Lima, que […]

Em Granito, no Sertão do Araripe, o prefeito João Bosco Lacerda (PT) foi condenado por irregularidades na contração de pelo menos 34 pessoas às vésperas do período eleitoral em 2020. O juiz eleitoral de Bodocó condenou o gestor ao pagamento de multa no valor de 20.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs). Vale destacar que 1.000 UFIRs equivalem a aproximadamente R$ 3.190. O magistrado reconheceu as irregularidades cometidas pelo gestor em atos nas vésperas das eleições, mas decidiu apenas multar o prefeito. No entanto, na decisão, o juiz determina ao Ministério Público que apure a prática de crime eleitoral e de improbidade administrativa, que pode resultar em perda dos direitos políticos e até pena de prisão, caso haja a condenação em […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TVE) decidiu manter a rejeição das contas da ex-prefeita de Arcoverde, no Sertão do Moxotó, Madalena Brito, referentes ao exercício financeiro de 2016. O Tribunal enviou recomendação à Câmara de Vereadores para que a decisão seja mantida. A Segunda Câmara do TCE, durante sessão na última semana, acompanhou o voto do relator e, preliminarmente, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo dessa forma os termos do parecer prévio listados nos autos do processo.

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve liminar da Justiça Federal que autorizou o compartilhamento das provas já colhidas no âmbito da Operação ‘Apneia’ com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, instaurada com objetivo de apurar irregularidades na destinação de recursos públicos para o enfrentamento da pandemia. Os documentos já foram encaminhados ao Senado Federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da República. O caso é de responsabilidade dos procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Henrique Machado Dias. De acordo com princípio da reserva jurisdicional, o compartilhamento das informações obtidas no âmbito das investigações da Operação Apneia com a CPI ou qualquer outro órgão de controle ou investigativo só poderia ser feito mediante autorização da […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve-se entre os mais produtivos do país ao longo do primeiro trimestre deste ano. No total foram praticados 611.080 atos, no primeiro trimestre de 2021, em 1º e 2º graus, entre sentenças, decisões, despachos, julgamentos monocráticos e acórdãos. O Judiciário estadual é hoje o quinto mais produtivo entre as cortes de médio porte e o décimo entre os 27 tribunais do país, mantendo o ranking do ano passado, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos 611.080 atos praticados, o TJPE contabilizou 73.516 sentenças, 81.548 decisões e 324.059 despachos no 1º grau. Nos Juizados Especiais foram 23.117 sentenças, 14.084 decisões e 49.439 despachos. No âmbito do 2º grau foram contabilizados 15.265 […]