Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer nesta quinta-feira (24) recomendando à Câmara Municipal de Petrolina a aprovação das contas da prefeitura municipal do exercício financeiro de 2017. O documento emitido pelo TCE-PE reconhece que a administração Miguel Coelho atuou respeitando a legislação, aplicando corretamente os recursos públicos do município. O parecer ainda, como de costume, envia à prefeitura novas recomendações para aperfeiçoar a gestão do erário municipal. O prefeito Miguel Coelho comentou o parecer do tribunal. “Não é surpresa, mas num momento em que a política, os políticos e o uso do dinheiro público estão sob profunda fiscalização, ficamos satisfeitos e motivados. Mostra que, além de fazer muita obra, ser referência na saúde, […]

Petrolina realizará nos próximos dias 22 e 23 de novembro a 2ª Jornada de Direito e Liberdade. Esse ano o evento terá como tema central ‘Caminhos para a Liberdade’ e contará com palestrantes de diferentes áreas do mundo jurídico, político, filosófico e educacional. Uma das palestras é a do advogado, professor universitário e diretor legislativo da liderança do NOVO na Câmara, Rodrigo Saraiva Marinho, que terá como tema ‘Porque devemos acabar com a justiça do trabalho’. “A Justiça do Trabalho, herança de Getúlio Vargas, criada sob influência fascista, está sob escrutínio. Anualmente, os litígios envolvendo trabalhadores brasileiros, que a ela recorreram, geram ações na ordem de R$ 8 bilhões, enquanto a própria Justiça do Trabalho gera anualmente um gasto de […]

O Ministério Público de Petrolina (MPPE), instituição integrante do Júri Histórico de Lampião, entregará aos advogados de defesa do réu o inquérito que tipifica os crimes que pesam sobre o ‘Rei do Cangaço’, amanhã (22), às 17h, na Faculdade de Ciências e Tecnologia (FTC), em Petrolina. O material dará embasamento à fase de instrução processual com a coleta dos depoimentos das testemunhas e ao interrogatório de Lampião. O Júri Épico é um projeto acadêmico anual e propõe uma discussão interdisciplinar e atemporal. É de cunho processual, no qual haverá o conselho de sentença, que determinará a condenação ou a absolvição do ‘Capitão’ Virgulino, escolhido para ser o réu do primeiro Júri Épico que acontecerá no dia 31. Toda a organização […]

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nova ação contra a União motivada pelo derramamento de óleo que atinge a costa do Nordeste. O processo requer que a Justiça Federal obrigue a União a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. Os pedidos da ação judicial, que é conjunta, abrangem toda a costa do Nordeste. O Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) foi instituído em 2013, através de decreto do Governo Federal, com o objetivo de preparar o País para casos justamente como o que afeta a costa do Nordeste desde o mês de setembro. O documento, bastante […]

Em nota emitida à imprensa, o diretor-presidente do SAAE de Juazeiro (BA), Joaquim Neto, reafirmou sua inocência e disse que vai colaborar com a justiça para elucidar o assassinato do ex-coordenador da Defesa Civil do município, Adalberto Gonzaga. “O fato de a justiça acatar a denúncia é o procedimento convencional neste tipo de processo”, frisou a nota. Joaquim Neto ressaltou ainda ser importante que o processo tenha andamento, para que ele possa demonstrar e provar que o Judiciário está sendo induzido a erro por adversários políticos. Ele ratificou que nunca teve nenhuma razão para “agir contra a vida de Adalberto nem de ninguém. A acusação é injusta e descabida”, fecha a nota.

A Justiça recebeu denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA) contra o diretor do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de Juazeiro, Joaquim Neto, que é apontado, junto com David Roger Paixão Reis e Gabriel Gomes Amaral, por envolvimento no assassinato do ex-coordenador da Defesa Civil da cidade, Adalberto Gonzaga. O crime ocorreu no dia 23 de fevereiro de 2017. Joaquim Neto negou tudo e mostrou-se indignado com o envolvimento do seu nome no inquérito que investiga o caso. Ele afirma que a peça acusatória se baseia num boato espalhado por um radialista da cidade. Joaquim diz ainda que jamais teve inimizade com Adalberto, nem teria qualquer motivo para atentar contra ele. Já David Roger Paixão Reis afirma que […]

O secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, assinou no início da tarde de ontem (16), na sede da pasta, no Bairro do Recife, a ordem de serviço para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) para a Penitenciária Dr.Edvaldo Gomes (PDEG), em Petrolina. A obra, com início previsto para segunda-feira (21), tem a duração de 180 dias e custará aproximadamente R$ 1.655.635,00 ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). “A execução dos serviços contará com a mão de obra de cinco reeducandos da PDEG e a valorização da economia do município, pois também ficou firmado que a compra de equipamentos será feita no comércio local”, reforçou Eurico. O diretor da empresa contratada Config Engenharia, Eugenio Novaes, explicou […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da promotora Rita de Cássia Caxias de Souza, pediu que a Justiça determine a disponibilização, pela Prefeitura de Juazeiro, de instalações autônomas para o funcionamento das atividades da equipe técnica do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Orla da cidade, que fornece atendimento gratuito à população. Para isso, o MPBA pede que sejam sanadas todas as irregularidades e inconformidades verificadas nas auditorias do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Vigilância Sanitária Municipal. Segundo o órgão estadual, a ação se baseia em relatórios de inspeção de auditoria do SUS, da Vigilância Sanitária e do Centro de Odontologia da Bahia apontando diversas irregularidades no equipamento. De acordo com a promotora, o MPBA abriu […]

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve a decisão contra o prefeito de Tabira (Sertão do Pajeú), Sebastião Dias, referente aos autos do processo nº 1870020-2, que concluiu pela irregularidade do Relatório de Gestão Fiscal da prefeitura, referente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2016. Pela decisão o gestor foi multado em R$ 14.802,42, o que corresponde a 30% da soma dos seus subsídios anuais. O órgão fiscalizador reconheceu o recurso ordinário impetrado por Sebastião Dias, mas lhe negou provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os termos. A decisão, que saiu no último dia 9, foi divulgada ontem (15). Com informações de Anchieta Santos (c/Afogados Online).

Os Ministérios Públicos Federal (PMF) e do Estado da Bahia (MPBA) ingressaram, ontem (15), com ação civil pública contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) em decorrência das consequências e riscos ambientais provenientes do vazamento de óleo que alcançou a costa brasileira, atingindo todos os estados do Nordeste, inclusive a Bahia. Na ação, é solicitado à Justiça que determine, em decisão liminar, a adoção de medidas de contenção, recolhimento e destinação do material poluente, com “foco na proteção de áreas sensíveis do Estado da Bahia”, principalmente manguezais e estuários. É pedido que as medidas emergenciais sejam iniciadas dentro de 24 horas e concluídas em quatro dias. Segundo a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera e o […]

Por meio de nota repassada à imprensa, a Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) manifestou-se, em nome do presidente da entidade, Victor Hugo Azevedo, apoio à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à execução de penas após condenação em segunda instância. Para a Conamp, uma mudança nessa questão “seria um retrocesso”. Confiram: A Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), entidade de classe de âmbito nacional que representa mais de 14 mil Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público brasileiro, vem publicamente reiterar seu integral e irrestrito apoio à atual jurisprudência do STF que autoriza o início da execução da pena após condenação em segunda instância. Confiamos que o Supremo Tribunal Federal apresentará resposta que venha assegurar a […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para quinta-feira, 17, o julgamento do mérito de três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Conforme mostrou nesta segunda-feira o jornal ‘O Estado de S. Paulo’, a discussão da medida faz parte de uma série de julgamentos que traz implicações diretas para o rumo da Operação Lava Jato, podendo beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso após ser condenado no caso do tríplex do Guarujá (SP). Relator de três ações que discutem a execução antecipada de pena, o ministro Marco Aurélio Mello já cobrou tanto Toffoli quanto a sua antecessora no comando da Corte, Cármen Lúcia, pedindo a inclusão do […]