Passados dois anos da promulgação da reforma trabalhista, o número de novos processos abertos na primeira instância da Justiça do Trabalho caiu 32%, segundo dados do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST). De janeiro a outubro de 2019, as varas trabalhistas de todo o país tiveram 1,5 milhão de ações em andamento. No mesmo período de 2017 – ano em que a gestão do então presidente Michel Temer aprovou as mudanças – o total de processos era de 2,2 milhões. Para analistas, a redução (esperada) se deve principalmente ao fato de a reforma obrigar a parte vencida a pagar honorários do advogado da outra parte. Os honorários de sucumbência não eram cobrados do trabalhador antes da reforma. Além disso, a […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou denúncia contra o prefeito Zé Filho, por irregularidades na folha de pagamento dos servidores da educação. Segundo a denúncia feita pelo advogado e ex-candidato a prefeito, Marcos Palmeira, o gestor teria desviado recursos da folha de pagamento do mês de dezembro de 2018, deixando os profissionais a ver navios. No penúltimo dia do ano passado, 30/12 foi aberto o processo 17412e19. O Blog reserva espalho ao gestor ou a algum representante da prefeitura, caso queira dar sua versão.

O Partido Social Liberal (PSL) entrou nesta quarta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a figura do juiz de garantias, criada na Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime. Aprovada no Congresso Nacional, a nova legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro e deve entrar em vigor em 23 de janeiro. Na ação, o partido por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro se elegeu e depois se desfiliou afirmou que não “houve estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a Justiça brasileira”, e que não haverá “tempo razoável” para a adaptação por parte dos tribunais. “Como a medida ainda pende de regulamentação, já se diz […]

Pesquisa Datafolha divulgada neste domingo (29) indica que a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) é considerada ruim ou péssima por 39% da população. Considerando-se a margem de erro, o valor é equivalente à reprovação do governo do presidente Jair Bolsonaro (36%). No entanto, fica abaixo da avaliação negativa do Congresso Nacional (45%). Esta foi a primeira vez que o levantamento avaliou o Supremo na mesma escala que os outros Poderes, possibilitando assim comparar a aprovação do Judiciário com a do Executivo e a do Legislativo. A rejeição sobre a atuação dos 11 ministros é maior entre os entrevistados que têm mais escolaridade. Para os que tem ensino fundamental, 34% avaliaram como ruim ou péssimo; com ensino médio, 40%; com […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais e Distrital 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e se abstenha de novos contingenciamentos. Segundo os Estados, esse dinheiro – mais de R$ 1,1 bilhão provenientes das loterias – havia sido bloqueado pelo governo sem justifica plausível. Afirmam que estão amparados pela Lei 13.756/2018, que garante a transferência de forma perene de 50% dos recursos arrecadados. Intimada a se manifestar, a União alega não ter conhecimento da ação. “Entendo que o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais, sob pena de incorrer em […]

“Quero que ele (suspeito) pague o que ele fez. Que sofra o que o meu filho sofreu para morrer. Quero justiça“. O desabafo é do pai do bebê Pablo Miguel Amorim, que morreu após ter o corpo incendiado com gasolina por um homem, durante uma festa, na cidade de Casa Nova, no norte da Bahia. João Domingos Santos ateou fogo na vítima e na tia do bebê. Ele é vizinho da família, apresentava sinais de embriaguez e foi preso após o crime. Segundo a polícia, ele confessou a ação, mas negou que teria intenção de matar. João responderá por homicídio e tentativa de homicídio “Ele (suspeito) estava de trás, bêbado, botou a gasolina na boca e jogou (nas vítimas) sem motivo […]

A Procuradoria federal entrou com agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender com urgência o habeas corpus que livrou da prisão preventiva o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB). Ele teve a prisão decretada na terça-feira (17) na Operação Calvário, mas estava de férias na Europa, e foi preso na noite de quinta ao chegar no Aeroporto de Natal. Dois dias depois, o ministro do STJ, Napoleão Maia, concedeu liminar em habeas corpus para soltar o ex-governador. Nas manifestações, assinadas pelo vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques de Medeiros e protocoladas na noite desta segunda-feira (23) e manhã desta terça-feira (24) a Procuradoria-Geral da República requereu o restabelecimento das prisões preventivas do ex-governador e de outros quatro investigados. As […]

Dois anos após ter sido desligado sumariamente de suas atividades no Sesi de Petrolina, sob a acusação de ter supostamente permitido que um dos seus alunos do 1º Ano acessasse sites de conteúdo pornográfico em sala de aula, o professor Jean Pinheiro Moreira conseguiu na justiça reverter a situação a seu favor. “Todas as acusações que a empresa fez em relação ao meu exercício dentro de sala de aula foram anuladas”, informou ele em entrevista ao Blog. Jean reforçou que a instituição agiu de forma arbitrária ao desligá-lo do cargo, baseando-se apenas numa foto tirada por um aluno. “Os meios legais observaram que todas as acusações não tinham nenhum fundamento, e anularam todas elas”, destacou. Ele lembra que esse fato […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) explicações sobre o pagamento de indenizações por férias acumuladas a magistrados. A audiência aconteceu na quinta (19), quando acabou o prazo de cinco dias dado pela corregedoria nacional, e foi divulgada na sexta (20), por meio de nota técnica publicada pelo tribunal estadual. Ao todo, 428 juízes e desembargadores foram beneficiados, com valores de até R$ 1,2 milhão. Ao todo, R$ 60 milhões foram remanejados pelo Executivo para garantir o pagamento de magistrados em Pernambuco. A audiência, que ocorreu em Brasília e foi solicitada pelo Órgão Especial do TJPE, reuniu o presidente do tribunal, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; o corregedor-geral da Justiça de Pernambuco e […]

O advogado-geral da União, André Mendonça, informou hoje (20) que não pretende recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a medida provisória extinguindo o seguro DPVAT. “Nós estamos esperando ser intimados e termos conhecimento exato da decisão e, a partir disso, avaliar. Mas, a princípio, não haveria um recurso nesse sentido, até porque a decisão foi adotada por todo o pleno do Supremo”, disse o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça. De acordo com Mendonça, pode ser que a AGU peça esclarecimento, o que não configura recurso. Quanto à decisão da Justiça Federal em Brasília, que determinou a volta dos radares de velocidade nas rodovias federais de todo o país, André Mendonça disse que vai […]

O deputado estadual Alberto Feitosa (SD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na manhã desta quinta-feira (19) para informar que aguardará até o mês de janeiro de 2020 para que o governo do Estado inscreva o saldo das emendas parlamentares em restos a pagar. Caso o Executivo não cumpra com o determinado pela Constituição Estadual quanto à execução das verbas impositivas, ele ingressará com uma ação judicial. De acordo com o Portal de Transparência de Pernambuco e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), há uma forte redução dos pagamentos das emendas parlamentares, descumprindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), quando executou apenas 5,98% em 2018 e 2,18% em 2019 do valor que estava obrigado a executar […]

O prefeito, a vice-prefeita, quatro secretários municipais e três vereadores de Itapissuma, no Grande Recife, foram afastados dos cargos por determinação da Justiça, nesta sexta-feira (20). A operação, deflagrada pela Polícia Civil, investiga o desvio de R$ 10 milhões do poder público municipal, pago para cabos eleitorais. Ao todo, segundo a Polícia Civil, foram emitidos cinco mandados de suspensão de cargo eletivo, 12 de afastamento de função pública, além de 21 de busca e a quebra de sigilo bancário dentro da Operação ‘Dragão do Mar’, que apura crimes de corrupção, entre outros. Ao todo, 156 policiais civis foram escalados para a operação. O prefeito Zé de Irmã Teca (PSD) e a vice, Irmã Elionilda (PP), além do presidente e o […]