O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma Ação Civil Pública contra todas as agências bancárias e casas lotéricas de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, nesta segunda-feira (13), por não adotar medidas preventivas contra a pandemia do novo coronavírus. São constantes as filas nas agências, sem o devido respeito à distância entre os clientes, com pessoas em situação de aglomeração. A Ação Civil Pública será julgada pela 2ª Vara Cível de Serra Talhada, que determina, ainda, uma multa de R$ 10 mil, caso as medidas de organização de filas externas não sejam cumpridas. A liminar ainda aguarda julgamento. (Fonte: Blog Farol de Notícias)

Na última segunda-feira (6) o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro (BA), José Goes Silva Filho, determinou que o comunitário Ramiro Cordeiro de Souza retirasse imediatamente das redes sociais um vídeo no qual acusa o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de estar fazendo cortes no fornecimento d’água durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A ação foi movida pela Procuradoria Geral do Município, que argumentou “que o réu praticou dano contra o interesse coletivo”. Após ser citado na ação como réu, Ramiro Cordeiro enviou e-mail a este Blog para explicar sua versão do ocorrido. Confira: Caro amigo (a), Conforme foi publicada nesta terça-feira (7), no seu conceituado blog, matéria com o título “JUSTIÇA OBRIGA AUTOR […]

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) ampliou em mais duas horas o horário de atendimento do Disque Defensoria. A medida faz parte das ações já adotadas pela instituição para prevenir a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Os cidadãos da Capital e do Interior agora poderão ligar das 8h30 às 14h30 para os telefones 129 ou 0800 071 3121, de segunda a sexta-feira. A ligação também pode ser feita do telefone fixo ou celular. Durante este período da pandemia causada pelo Covid-19, os atendimentos do Disque Defensoria continuam restritos aos casos urgentes. Aqueles que correm o risco de perda dos direitos essenciais, como os que têm relação com o acesso à saúde; que necessitam de medidas cautelares para evitar […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) é mais uma instituição a se adaptar aos tempos do novo coronavírus (Covid-19). Na manhã desta terça-feira (7) os conselheiros realizaram uma sessão extraordinária, por meio eletrônico, para aprovar Resolução que possibilita a realização de sessões ordinárias do Pleno do Tribunal e de suas Câmaras para discussão e votação dos processos que tramitam na Corte relacionados à prestação de contas, denúncias e outras ações envolvendo prefeituras e demais órgãos municipais de todo o Estado. As sessões de julgamento do Pleno, nessa modalidade, voltam a ser realizadas na próxima terça-feira (14), e as das duas Câmaras, na semana seguinte. As sessões serão realizadas no turno da manhã, a partir das 10h, e […]

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou o bloqueio do repasse de valores da União ao fundão eleitoral e ao fundo partidário e, na mesma decisão, autorizou que o governo federal utilize essa verba para as ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19). A decisão de Itagiba foi em resposta a uma ação popular movida na Justiça Federal. No despacho, ele afirma que a pandemia do coronavírus “é grave” e exige “sacrifícios” de todo o país, incluindo nesse grupo os partidos políticos. O fundão eleitoral, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi criado para cobrir gastos de R$ 2 bilhões com as eleições municipais. Além dele, o fundo […]

O Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria do Trabalho em Juazeiro (BA), representada pela procuradora Christiane Alli Fernandes, destinou o valor de R$ 270 mil para contribuir com as ações de prevenção e enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no município. A Secretaria da Saúde (Sesau) destinará o valor para a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e testes rápidos para uso dos profissionais da rede municipal de saúde. “Neste momento de extrema dificuldade com o enfrentamento da Covid-19, e contando com poucos recursos financeiros para suprir todas as necessidades decorrentes dessa crise de saúde, estamos buscando os apoios possíveis para protegermos a nossa população e a equipe técnica que está na luta diária no atendimento […]

Na próxima quarta-feira (8), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Petrolina realizará a I Pauta Concentrada Virtual de Sessões de Conciliação. Foram cadastrados 69 processos originários da Vara da Fazenda Pública de Petrolina, que se encontram em fase de recurso, cuja fase de pré-conciliação vem ocorrendo desde fevereiro desde ano. Mesmo durante o período de pandemia do novo coronavírus, o Centro adequou os seus procedimentos para que sejam realizados online, de modo que pedidos de divórcio, pensão alimentícia, regulamentação de guarda, conflitos de vizinhança e outros descritos na lei, podem ser conciliados de forma remota pela Unidade. Sobre a realização das audiências de conciliação remotas, elas acontecem através de trocas de mensagens de texto em […]

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acatando pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), suspendeu a execução da recomendação de uma promotora da 6ª Promotoria de Paulo Afonso, norte do Estado, que determinou o fim do isolamento social na cidade. A PGE impugnou o ato e pediu sua desconstituição dessa promotora, o que foi liminarmente atendido, sem prejuízo de outras providências, a serem oportunamente apreciadas. “A Procuradoria Geral do Estado da Bahia entende que a recomendação é incabível e desnecessária e que vai de encontro ao que orienta a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Ministério da Saúde (MS) e a Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), no sentido de evitar a aglomeração de pessoas como forma de […]

Após várias denúncias recebidas, a Procuradoria Geral do Município (PGM) de Juazeiro ajuizou Ação Civil Pública por Dano Moral Coletivo contra autor de notícias falsas que utilizou imagens fora de contexto, para levar a população juazeirense à falsa ideia de que a gestão municipal está determinando o corte do fornecimento de água em algumas residências da cidade. Na peça, encaminhada à Justiça, a Procuradoria ressalta que “o direito à livre manifestação de pensamento decorre diretamente do regime democrático no qual vivemos. É garantida a todos a possibilidade de expressar suas opiniões, angústias e propostas.” Mas que não é um direito absoluto e “por diversas vezes entra em conflito com outros igualmente fundamentais, motivo pelo qual, eventualmente, o exercício da livre […]

Uma portaria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu os serviços de todas as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas do estado (Ceapa’s) até o dia 30 de abril. A suspensão é uma medida de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19). As Ceapa’s são vinculadas à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) de Pernambuco e acompanham, atualmente, 2.464 pessoas que cometeram pequenos delitos.

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cogitam adiar as eleições municipais de outubro para dezembro, devido à pandemia do novo coronavírus. A decisão sobre a data das votações deve ser tomada entre fim de maio e início de junho, a depender da situação sanitária do país. Ainda que o quadro não esteja definido, os ministros descartam a possibilidade de prorrogação dos mandatos atuais. Isso aconteceria se as eleições fossem reagendadas para 2021. Ou, ainda, se houvesse unificação com as eleições gerais de 2022. “A saúde pública, a saúde da população é o bem maior a ser preservado. Por isso, no momento certo será preciso fazer uma avaliação criteriosa acerca desse tema do adiamento das eleições. Mas nós estamos em abril. O debate ainda é […]

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou ontem (30) que as duas próximas provas do exame estão suspensas em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O órgão suspendeu os cronogramas dos exames nº 32 e nº 33, cujos editais seriam divulgados nos dias 1º de abril e 10 de agosto, respectivamente. O adiamento não atinge o 31º exame, que está mantido e com a segunda fase da prova prático-profissional agendada para realização no dia 31 de maio. “Outras informações referentes aos novos cronogramas serão divulgadas posteriormente”, finaliza o comunicado. (Fonte: Bahia Notícias)