Exatamente dois meses após a Organização Mundial de Saúde (OMS) elevar o estado da contaminação do novo coronavírus (Covid-19) à pandemia, na segunda-feira (11), o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco registrou 592 denúncias, 615 procedimentos relacionados à doença e instaurou 64 inquéritos. De acordo com a assessoria do MPT-PE, o  setor de saúde (tanto público como o privado) é o que mais tem denúncias registradas. Elas somam um total de 240, o equivalente a 40% do total acumulado em dois meses de pandemia. Outras áreas que também concentram um número maior de reclamação são as de terceirização (10%), educação (7%) e transporte público (3%). A falta de condições sanitárias e de conforto no local de trabalho (67%), a […]

A Defensoria Pública em Petrolina conseguiu, na justiça, por meio de uma Ação Civil Pública, garantir a gratuidade da expedição de documentos para a população em situação de rua. A decisão favorável à Defensoria foi emitida pela 1ª Vara da Fazenda Pública. A decisão é válida para todo o território de Pernambuco. No entanto, o governo do Estado poderá recorrer.

O prefeito de Afrânio (PE), Rafael Cavalcanti, mostrou-se tranquilo em relação à decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que manteve ontem (11) a decisão tomada pelo Juízo da 107ª Zona Eleitoral (ZE) no sentido de condenar o gestor por propaganda eleitoral extemporânea. Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal acompanhou o voto do relator, desembargador eleitoral José Alberto de Barros Freitas Filho, rejeitou o recurso apresentado pelo prefeito e manteve a multa de R$ 5 mil aplicada pelo juiz da 107ªZE, Rodrigo Almeida Leal. Ao Blog, através de nota, a assessoria jurídica assegurou que o gestor não cometeu nenhuma prática ilícita, ressaltando que recorrerá da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Confiram: Nota de esclarecimento    A […]

Para financiar os custos na aquisição de bombas de infusão para o Hospital de Campanha em Petrolina, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e a Justiça do Trabalho destinaram R$ 190 mil para a unidade, montada e aparelhada para o tratamento de pacientes com o novo coronavírus (Covid-19). A bomba de infusão garante que medicações ou alimentos sejam conduzidos, de modo intravenoso, para tecidos ou órgãos com rigoroso controle de fluxo e de volume. Item indispensável nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), o equipamento normalmente é utilizado em pacientes que precisam de controle rigoroso do gotejamento das medicações. Com a destinação desse valor para a prefeitura, o MPT em Pernambuco soma R$ 1.826.482,34 em reversões de multas trabalhistas […]

Trabalhadores de empresas de transporte aéreo de carga e de pessoas em Pernambuco terão de se adequar às medidas mais duras de combate ao novo coronavírus (Covid-19). Na última segunda-feira (4) o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Estado emitiu uma recomendação com vista a impedir o contágio dos funcionários garantir a continuidade das atividades do setor. Até o momento, 23 empresas foram notificadas. A recomendação, emitida pelo vice procurador-chefe do Trabalho, Rogério Sitônio, traz orientações direcionadas tanto para atividades administrativas e de atendimento, como para check in, despacho de bagagem e embarque nos aeroportos. As operações de armazenamento e movimentação de cargas, comuns nos estabelecimentos que realizam o transporte aéreo de carga, também são contempladas no documento. De acordo […]

O juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou o pedido da 19 ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a decretação do lockdown. A decisão foi assinada ainda na quarta-feira (6), mesmo dia em que a Ação Civil Pública movida contra o Estado de Pernambuco e o Município do Recife foi distribuída para a Justiça. No processo, o MPPE explicou que o lockdown seria a radicalização das medidas de distanciamento social, com restrições severas à prática de atividades civis e empresariais, circulação de pessoas e veículos. A Promotoria sustentou que o Estado e o município “não vêm desenvolvendo ações capazes de alcançar […]

Em Ação Civil Pública expedida nesta quarta-feira (6), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu para que a justiça determinasse lockdown por 15 dias no Estado, decisão que deverá ser acatada pelo governo estadual e Prefeitura do Recife. Esta é uma tentativa de frear a proliferação de coronavírus, doença que vitimou 54 pessoas somente ontem. Caso a medida seja descumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 100 mil por cada recomendação não acatada. Durante o documento de 48 páginas enviado pelo MPPE, várias medidas são descritas como a suspensão do funcionamento e atendimento ao público de todas as atividades e serviços não essenciais, incluindo serviços de delivery, e paralisação de atendimento ao público em todas as atividades e serviços […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6) que Estados e municípios não precisam do aval do governo federal para estabelecer medidas restritivas de locomoção intermunicipal e interestadual durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). No julgamento, por maioria de votos, os ministros suspenderam parte da Medida Provisória (MP) 926, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em meio à situação de calamidade pública provocada pelo contágio da doença. Antes da decisão, a medida estabelecia que decisões de governadores e prefeitos que determinem a restrição de locomoção deveriam ser condicionadas à fundamentação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão do governo federal. Apesar de dispensar o aval do governo federal para decretação das medidas, o STF definiu […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) está alertando prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e demais gestores municipais para apresentarem ao órgão judiciário, até esta terça (5), as contas referentes ao mês de fevereiro. Ao todo, 1.009 órgãos municipais em todo o Estado estão obrigados a cumprir este procedimento, que visa a possibilitar o controle externo dos gastos com recursos públicos. O prazo inicial para o cumprimento se encerrava no dia 30 de março, mas foi prorrogado por ato administrativo do presidente do TCM-BA, conselheiro Plínio Carneiro Filho, para 5 de maio, em razão da situação de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A prestação de contas referente a fevereiro deve ser apresentada através […]

Mais de um mês após o fechamento das escolas em todo o país por conta da pandemia, começam a surgir questionamentos quanto à eficácia de se considerar que as aulas não presenciais e atividades a distância possam substituir o que o aluno aprende na escola. Sobretudo na rede pública, em que o acesso dos estudantes e professores à internet muitas vezes é inexistente ou precário, teme-se o aprofundamento das desigualdades no aprendizado. É com essa preocupação que já surgem ações do Ministério Público e projetos de lei para impedir que o ensino remoto na educação básica seja contabilizado como parte das horas letivas obrigatórias estipuladas pelo Ministério da Educação. O ministério permitiu a flexibilização dos 200 dias obrigatórios no ano […]

O Governo de Pernambuco comunicou ontem (1) ao relator das contas da Saúde, conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que anulou três chamamentos públicos para compra de materiais, equipamentos e fornecimentos para os novos hospitais de campanha para o novo coronavírus (Covid-19), que serão instalados em Serra Talhada, no Sertão; Caruaru, no Agreste; e Olinda, Grande Recife.  Porto tinha enviado um “alerta de responsabilização” ao governo do Estado, por falhas nos chamamentos públicos para as compras emergenciais sem licitação, após uma representação feita pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). Segundo o órgão, a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, apontou que os três chamamentos, para compras de emergência sem licitação, tinham menos de 24 […]

O juiz federal Arthur Napoleão Teixeira Filho, titular da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), em Petrolina, extinguiu sem resolução do mérito ação civil pública em que a prefeitura solicitava a condenação da Caixa Econômica Federal a adotar as medidas sanitárias destinadas ao combate do novo coronavírus (Covid-19), sob pena de multa diária no valor de R$ 200 mil.  Segundo a prefeitura, “várias medidas foram regulamentadas nos decretos estaduais de nº 48.834, 48.832 e 48.881, em face da atividade bancária, mas as normas estão sendo desobedecidas”. Por sua vez, a Caixa pediu que o “Juízo se digne em determinar ao Município de Petrolina que, através da sua Guarda Municipal ou com o auxílio da Polícia Militar, adote […]