Por 25 anos, a Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara (CDHDHC) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) promove a defesa dos direitos humanos e a construção de uma cultura de paz e cidadania, por meio de iniciativas acadêmicas e parcerias. Para comemorar esse marco, a CDHDHC realizará uma solenidade de lançamento do seu selo comemorativo em alusão aos 25 anos de fundação, nesta quarta-feira (12), às 10h, no edifício sede da Reitoria. O evento será aberto ao público e contará com a presença de membros da comissão, autoridades da UFPE e outros convidados. Na solenidade, serão homenageados o reitor da UFPE, Alfredo Gomes; o professor da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e secretário executivo de segurança cidadã da Prefeitura […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Por 7 votos a 4, a Corte seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para fixar que o processo de um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato. Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. No caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo será mantido na Corte. Acompanharam o relator na votação virtual finalizada hoje os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio […]

Após o recesso parcial no Carnaval deste ano, o Tribunal de Justiça de Pernambuco encerrou o regime de plantão e retomou as atividades normais nesta segunda-feira (10). De acordo com o TJPE, todas as unidades administrativas na Capital e no Interior do Estado já estão com seu expediente de rotina.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a presidente do Tribunal de Justiça (TJBA), desembargadora Cynthia Resende, a presidente da Assembleia Legislativa (ALBA), deputada Ivana Bastos, os senadores Jaques Wagner e Otto Alencar, além de deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores e outras autoridades devem prestigiar, nesta próxima segunda-feira (10), a sessão solene que marcará a posse do conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto na presidência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Na sessão, marcada para as 14h, tomarão posse também o conselheiro Mário Negromonte, como vice-presidente, e o conselheiro Plínio Carneiro Filho, como corregedor. Os três foram reeleitos para compor a Mesa Diretora do TCM no período 2025-2027. Além de autoridades do Estado, deverão participar da cerimônia, dirigentes das […]

O conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos, participou de reunião, na última quinta-feira (27/03), com presidentes dos comitês técnicos do Instituto Rui Barbosa (IRB), em Brasília (DF). Atualmente, Ranilson preside o comitê de Concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Privatizações dos Tribunais de Contas. Na ocasião, o conselheiro apresentou um relatório, com considerações sobre o projeto de lei nº 7.063, de 2017, que altera a legislação vigente (nº 11.079, de 2004) para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por estados e municípios. “As sugestões são no sentido de preservar competências constitucionais dos Tribunais de Contas com relação aos contratos de concessão pública que, de 2014 a 2024, tiveram um crescimento de quase 300% […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que destravou o pagamento de emendas parlamentares. Até a noite de ontem, o placar estava em seis votos a zero. O julgamento começou à meia-noite desta sexta-feira (28/02). Os ministros Luís Roberto Barroso (presidente do Supremo), Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin se posicionaram alinhados a Dino. A análise ocorre no plenário virtual da Corte e vai até quarta-feira (5). Em seu voto, Moraes afirmou que o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo indica uma “aprendizagem institucional” de conciliar a realidade política e administrativa do orçamento público com o cumprimento da Constituição. O ministro também avaliou que, sob […]

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por maioria, na sessão da última terça-feira (25), rejeitou recurso que buscava ampliar o número de vereadores da Câmara de Arcoverde (Sertão do Moxotó), de 10 para 13 vagas, com o consequente novo cálculo do quociente eleitoral e redistribuição das vagas em disputa nas Eleições 2024. O órgão judiciário manteve a decisão da 57ª Zona Eleitoral, que já havia negado pedido, justificando que a matéria é de competência exclusiva do Legislativo Municipal, e que qualquer discussão sobre este tema deve ser levada à Justiça Comum estadual. A petição cível pela ampliação do número de vereadores foi apresentada por André Paulo Cruz Barros, que disputou um cargo de vereador e ficou na […]

Com o objetivo de executar em Pernambuco o Programa ‘Pena Justa’, fruto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar os desafios inerentes à privação de liberdade, o Tribunal de Justiça (TJPE) – por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF), em parceria com a Secretaria de Administração Prisional – implantou nessa quinta-feira (26) o Comitê de Políticas Penais de Pernambuco (CEPP). A ação, oficializada pela Portaria conjunta nº 001/25, conta com o apoio do Programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O Pena Justa foi criado para combater as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. O programa, parceria entre […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira (Sertão do Pajeú), com atuação na Defesa da Saúde Pública, emitiu recomendação a todas as farmácias do município no sentido de que se abstenham imediatamente da venda de qualquer medicamento sujeito a controle especial sem a apresentação e retenção da receita médica exigida pela legislação. Esses estabelecimentos deverão cumprir rigorosamente as normas sanitárias relativas à dispensação de medicamentos controlados, conforme a lei nº 5.991/73, a Resolução RDC nº 471/2021 da Anvisa e demais normativas aplicáveis. A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de fevereiro deste ano. De acordo com […]

A partir do próximo dia 1º de abril, a Justiça Federal em Pernambuco receberá sua nova mesa diretora para o período 2025-2027.  A direção do Foro passará a ser exercida pela juíza federal titular da 7ª Vara, Amanda Torres de Lucena Diniz Araújo, e a vice-direção, pelo juiz federal titular da 13ª Vara, Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho. Os magistrados atuarão de 1º de abril deste ano a 31 de março de 2027, e seguem à frente dos trabalhos das respectivas varas. Em relação às subseções, em Petrolina a juíza federal Liz Corrêa de Azevedo assume a direção do Foro; no Cabo de Santo Agostinho, o magistrado Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo; em Caruaru, a direção será desempenhada pelo juiz […]

A Prefeitura de Parnamirim (Sertão Central) deverá convocar, nomear e empossar, o mais breve possível, os candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001/2022. Devem ser convocados na mesma quantidade e nos cargos correspondentes ao número de contratados e temporários efetivados. A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do último dia 25 de fevereiro, foi feita pela Promotoria de Justiça de Parnamirim e assinada pela promotora Isabel Emanoela Bezerra Costa. O documento recomenda, ainda, empossar os candidatos convocados por meio dos editais nº 12/2024, 13/2024, 14/2024, 15/2024 e 16/2024, que figurem dentre aqueles que possuem direito subjetivo à nomeação, observando o prazo de vigência do concurso público. No caso de desistência de […]

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, quer estimular as parcerias e a troca de experiências entre os tribunais de contas de todo o país para fortalecer o controle externo sobre a administração pública. Para isso promoveu mudanças na estrutura do órgão e criou secretarias de relações institucionais em todos os estados, de modo a facilitar o diálogo do TCU com as autoridades estaduais e com os demais órgãos de controle. Informações sobre estas mudanças foram comunicadas ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, pelo auditor federal Pedro José Suffredini, que assumiu o cargo de secretário de relações institucionais do TCU no Estado, durante […]