Em despacho, o conselheiro Dirceu Rodolfo considerou que a modelagem da concessão parcial dos serviços da Compesa está apta para a licitação. O despacho conclui a participação do TCE-PE na etapa de planejamento da concessão. O conselheiro Dirceu é o relator das contas da estatal em 2025. De acordo com a Resolução TC nº11/2013, cabe ao Tribunal de Contas acompanhar os procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual das concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas. No decorrer do procedimento interno aberto para analisar a documentação enviada pelo governo estadual, foram realizadas uma série de reuniões com o poder executivo. Pelo TCE-PE, participaram o gabinete do conselheiro relator e o Departamento de Controle Externo da Infraestrutura (Deinfra), setor da […]

Desde o início do ano, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) vem promovendo uma série de audiências públicas como parte da campanha “Atualize”, com vistas a ampliar a divulgação do cadastramento biométrico entre o eleitorado. Na próxima semana, o ciclo de eventos chegará ao fim, com as cinco últimas reuniões acontecendo nas cidades de Buíque e Palmeirina, no Agreste; e Sertânia, Parnamirim e Terra Nova, no Sertão. A primeira parada será às 9h30 da terça-feira (23), em Buíque. Em seguida, será a vez de Sertânia, às 14h do mesmo dia. Na quarta-feira (24), as audiências desembarcam nos municípios de Parnamirim, às 9h30, e de Terra Nova, às 14h. Já a última reunião será em Palmeirina na quinta-feira (25), às […]

Em primeira reunião com a Prefeitura de Petrolina, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) apresentou os Escritórios Sociais – equipamentos públicos de acolhimento, acompanhamento e encaminhamento de pessoas egressas do sistema prisional para políticas públicas de saúde, educação, trabalho, entre outros. O encontro aconteceu de maneira remota, na última sexta-feira (12). O projeto é de gerência compartilhada do Poder Judiciário com o Executivo, que articula uma política intersetorial de inclusão social, com o objetivo de auxiliar pessoas que cumpriram pena no sistema carcerário e seus familiares. Participaram do encontro a representante do programa Fazendo Justiça, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Programa das Nações Unidas para […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) participou da auditoria operacional nacional que avaliou a atenção integral destinada a crianças de até 6 anos, e a execução das políticas públicas implementadas pelos Estados e municípios. O foco da auditoria foi o Programa Criança Feliz (PCF) e a Estratégia de Saúde da Família (ESF). O PCF visa ao apoio direto às famílias, com o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o acesso a direitos e a articulação com a rede de serviços públicos. A ESF leva equipes de saúde a acompanharem gestantes e crianças em sua casa. A fiscalização nacional identificou que 81% dos municípios com o PCF e 74% com o ESF não realizam diagnóstico prévio, comprometendo o desenvolvimento integral […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instalou, nesta segunda-feira (15), o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Petrolina. A unidade funciona na Rua Jonas Brandão, 1.465, bairro Vila Eduardo, com atendimento das 7h às 13h. No mês de junho, a comarca de Petrolina foi elevada à 3ª entrância juntamente com Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista e Caruaru. O presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, esteve presente na inauguração e destacou as mudanças realizadas para que a prestação jurisdicional chegue a todo o estado de forma igualitária. “Com a ampliação de Petrolina para a terceira entrância, no mesmo nível de Recife, foi possível que nós desinstalássemos algumas unidades na Capital para distribuir melhor a […]

Mais dois municípios sertanejos receberão a Agenda Compartilhada 2025 do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com encontros marcados com membros da 14ª e 3ª Circunscrições Ministeriais. Em 25 de setembro, das 14h às 17h, integrantes da Procuradoria-Geral de Justiça se reúnem com promotores e promotoras de Justiça que atuam na Circunscrição de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú (14ª Circunscrição). Já em 26 de setembro, das 9h às 12h, será a vez dos que atuam na Circunscrição de Afogados da Ingazeira (3ª), na mesma região. Durante as reuniões, o procurador-geral de Justiça, José Paulo Xavier, e sua equipe abordarão diversos temas relevantes para a instituição, como orçamento, reestruturação do MPPE e criação de novos núcleos. Outros assuntos tratados são avanços […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, constatou que o ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), Marcelo Andrade Moreira Pinto (foto), tentou obstruir as investigações da Operação ‘Overclean’, deflagrada em junho deste ano pela Polícia Federal (PF) após a autorização do ministro. A ação apurava supostas fraudes em licitações e desvios de recursos públicos em municípios baianos – entre eles Campo Formoso (Norte do Estado) –, com envolvimento de políticos. Marcelo Andrade deixou o comando da estatal em junho, entre o pedido de afastamento da PF e a decisão do ministro. Com isso, a decisão de afastá-lo do cargo, que deveria acontecer durante a fase da operação, deflagrada em julho, não […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizará na terça-feira (16), às 11h, a inauguração da Casa de Justiça e Cidadania de Salgueiro, no Sertão Central. O evento contará com a presença do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, e acontecerá na Rua Antônio Angelim, nº 570. Essa será a 42ª Casa de Justiça e Cidadania do Estado do Centro Judiciário de Soluções Conflitos e Cidadania (Cejusc). O espaço promoverá sessões de conciliação e mediação para resolução pacífica de conflitos, bem como realizar ações de cidadania, tais como orientação à saúde e assistência social à população.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá, no próximo dia 19 de setembro, a edição do ‘Percurso Infância: Fortalecendo o acolhimento e articulação institucional em defesa da Infância e Juventude’, em Petrolina. O encontro será realizado no auditório da Facape, das 8h às 13h, e reunirá integrantes do MPPE, instituições do sistema de Justiça, conselhos tutelares, equipes da assistência social, Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), gestores públicos e demais interessados. As inscrições estão abertas e podem ser feitas por meio do link. O evento tem 70 vagas disponíveis e busca qualificar a discussão interinstitucional, promovendo o fortalecimento da rede de proteção e o avanço das políticas públicas em defesa de crianças e adolescentes. A programação […]

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanimidade, a condenação dos ex-vereadores de Mirandiba (Sertão Central), Maria das Dores Xavier de Sá e Cícero Manoel da Silva, por ato de improbidade administrativa. O julgamento ocorreu terça-feira (9), no Recife, e teve como relator o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Votaram com o relator os outros membros da Câmara, desembargadores Antenor Cardoso e Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Segundo o processo, os parlamentares firmaram um “Termo de Compromisso”, registrado em cartório, para garantir a eleição alternada à Presidência da Câmara Municipal de Mirandiba nos biênios 2005/06 e 2007/08. Em troca, assumiram o compromisso de dividir a verba de representação do cargo e […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Exu (Sertão do Araripe), fez recomendação à Secretaria Municipal de Saúde no sentido de adotar providências necessárias para disponibilizar os serviços de Terapia Ocupacional (TO), Fonoaudiologia e Psicologia com especialidade em Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC). O município deverá dispor de profissionais em quantidade suficiente para atender à demanda existente, com prioridade às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) devidamente diagnosticadas e com prescrição médica. Enquanto não forem implementadas as contratações dos profissionais, a pasta deverá assegurar o atendimento imediato das crianças já diagnosticadas, por meio de credenciamento emergencial de profissionais ou custeio do tratamento na rede privada. Quando […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inaugurará, nesta quinta-feira (11), às 9h30, dois serviços direcionados ao atendimento à população da cidade de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú. Na comarca serão inaugurados a 41ª Casa de Justiça e Cidadania (CJC) do Estado e o Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (Nuref) Municipal do Programa ‘Moradia Legal’. Os serviços funcionarão na Rua Antônio Rafael de Freitas, 1003, bairro São Sebastião. Instituída pelo Núcleo de Conciliação do TJPE, a nova CJC atuará com profissionais do Judiciário estadual pernambucano e da Prefeitura de Afogados, das 8h às 12h. As Casas de Justiça e Cidadania do TJPE são locais onde se encontram equipes de apoio técnico formadas por advogados, psicólogos, assistentes […]