Sobre a recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de não celebrar um novo contrato temporário com candidato do processo seletivo simplificado, se este mantiver ou ter mantido vínculo da mesma natureza com a Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF) nos últimos 24 meses, a instituição se posicionou sobre o assunto. Em nota enviada pela assessoria, a Faculdade de Petrolina (Facape) salienta que o referido processo seletivo foi totalmente executado de acordo com as leis municipais, as quais não preveem cumprimento de quarentena para contratação de profissionais em caráter temporário. “Vale ressaltar ainda que a faculdade jamais efetuou qualquer contratação de professor dentro do período de quarentena, e que as possíveis contratações dos aprovados só seriam efetuadas após […]

Na noite desta terça-feira (13), a Associação dos Motoristas de Aplicativo de Petrolina discutiu a proibição do uso de adesivos perfurados em veículos de APPs durante o período eleitoral. A restrição, conforme a Resolução do TSE nº 23.610/19, considera esses veículos como bens de uso comum, apesar de serem de propriedade privada. Especialistas confirmaram que a proibição é válida, já que esses veículos dependem de autorização pública para circular. Os motoristas foram orientados a seguir as regras do TRE-PE para evitar complicações legais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou na terça-feira (13) a tabela de representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados, que servirá de base para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV nas Eleições 2024. O Partido Liberal (PL) lidera a lista com 99 deputados, seguido pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB, PV) com 81 parlamentares. Essa tabela também vai influenciar a participação dos partidos nos debates eleitorais. A propaganda eleitoral no rádio e na TV começa em 30 de agosto e vai até 3 de outubro. O primeiro turno das eleições ocorrerá no dia 6 de outubro, quando os eleitores irão escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa da Bahia na terça-feira (13), o Ministério Público estadual defendeu a implantação do modelo prisional alternativo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac). O modelo, que já apresenta resultados expressivos em outros Estados, como Minas Gerais, foi debatido com a participação de representantes do Judiciário, da segurança pública e da sociedade civil. O promotor de Justiça Edmundo Reis, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), destacou que a Apac tem um índice de reincidência criminal significativamente menor do que o sistema prisional tradicional, com apenas 13,9% de reincidência, em comparação aos 70% a 80% do sistema ordinário. Durante o encontro, foi criada uma comissão na Assembleia Legislativa para […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram, na sessão de terça-feira (13), pareceres prévios recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas da Prefeitura de Senhor do Bonfim (norte do Estado) referentes ao exercício de 2022. Essas contas englobam tanto as de governo quanto as de gestão. O prefeito é Laércio Muniz de Azevedo Júnior. Em razão das ressalvas indicadas no relatório, os conselheiros aprovaram uma multa de R$ 2,5 mil a Laércio, através da apresentação de Deliberações de Imputação de Débito. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF/Facape) que não celebre novo contrato temporário com candidato do processo seletivo simplificado, regido pelo Edital nº 002/2024, caso tal profissional mantenha ou tenha mantido vínculo da mesma natureza com a instituição de ensino nos últimos 24 meses. Esse prazo é contado do encerramento do contrato anterior, sob pena de ultrapassar o período determinado no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.062/2001 para esse tipo excepcional de contratação, desvirtuando a própria natureza da exceção constitucional do artigo 37, IX da Constituição Federal de 88. Para cumprimento dessa orientação, o MPPE também recomenda o restabelecimento da exigência original veiculada na cláusula suprimida, com manutenção da obrigatoriedade […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco e Itacuruba (ambas no Sertão de Itaparica), emitiu recomendação aos candidatos a prefeito e vereador, além de dirigentes de partidos políticos e participantes de quaisquer atos político-eleitorais, que se abstenham de realizar propaganda antecipada. Configura-se como propaganda eleitoral antecipada qualquer ato político realizado antes desta sexta-feira (16), inclusive por meio de redes sociais (Facebook, Instagram, TikTok) e aplicativos de troca de mensagens (WhatsApp). Também não é pemitido realizar passeatas, carreatas e utilizar paredões e carros de som com músicas e jingles que a caracterizem. Além disso, o MPPE recomenda à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) que sejam apreendidos veículos que estejam sendo utilizados […]

Termina nesta quinta-feira (15) o prazo para que os partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral os registros de candidatas e de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador nas Eleições Municipais de 2024. O 1º turno do pleito vai ocorrer no dia 6 de outubro e o 2º turno no dia 27 do mesmo mês, onde for necessário. Para que possam disputar as eleições, candidatas e candidatos devem ter sido escolhidos em convenções partidárias, cujo prazo para realização era de 20 de julho a 5 de agosto. Além disso, devem cumprir as condições de elegibilidade e não se enquadrar em qualquer das causas de inelegibilidade previstas em lei. As consultas ao andamento dos pedidos de registro podem ser feitas […]

Os Centros de Apoio Operacional (CAOs) de Defesa da Saúde, da Infância e Juventude e da Cidadania – órgãos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – divulgaram uma nota técnica conjunta para orientar promotores e promotoras de Justiça sobre a atuação ministerial na fiscalização das comunidades terapêuticas, no sentido de garantir a qualidade dos serviços prestados e a proteção de direitos fundamentais a seus usuários. A nota descreve o que são as comunidades, a que se destinam, bem como os problemas já identificados em diversas atuações de Ministérios Públicos brasileiros, inclusive do próprio MPPE. Dessa forma, o texto alerta que as comunidades terapêuticas tornaram-se objeto de frequentes denúncias de irregularidades sanitário-estruturais, violência física e/ou moral e violação dos direitos humanos […]

Um acordo de resultados para cooperação permanente e continuada em Defesa da Bacia do Rio São Francisco foi assinado ontem (12), em Juazeiro, na abertura do curso de aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público da Bahia (MPBA) na Bacia Hidrográfica do São Francisco. O acordo tem como objetivo proteger e revitalizar a Bacia do São Francisco, fortalecendo a cooperação entre os MPs dos estados que compõem a bacia, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, alinhado à recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a proteção dos recursos hídricos. Compõem a Bacia os estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais. O procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia Souza Marques, sublinhou a importância […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multas de R$10 mil ao presidente da Câmara Municipal de Mirandiba (Sertão Central), Damião Gomes de Sá, e à Controladora Interna da Casa, Neyla Tatyanna Amaro Alencar, por falhas de transparência no portal da instituição. O processo, de relatoria do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, foi julgado na última semana. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da 1° Câmara), Carlos Neves e Eduardo Porto. Os interessados ainda podem recorrer da decisão. Baseando-se nos resultados de uma auditoria especial feita em abril, o relator destacou que, apesar de uma pequena melhora em relação a 2023, a transparência da câmara municipal ainda está aquém […]

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) investigue possíveis irregularidades em contratações realizadas por nove prefeituras no Estado. Os municípios de Água Preta, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Bonito, Garanhuns, Ipubi, Lagoa do Ouro, Lajedo e Xexéu estariam contratando escritórios de advocacia de forma direta, sem licitação, para realizar compensações previdenciárias. Segundo o MPF, essas contratações, baseadas em uma recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), violam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige concurso público para a contratação de serviços advocatícios em municípios que possuem procuradoria jurídica. O órgão também questiona o pagamento dos serviços com base em percentuais sobre os valores […]