O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou que a Prefeitura de Ouricuri (Sertão do Araripe) realize um estudo detalhado do impacto financeiro para nomeação dos cargos excedentes ao número de vagas previstas no concurso público de 2022. Essa recomendação surge após a instauração do Procedimento Administrativo nº 02034.000.137/2022, que visa a acompanhar denúncias relacionadas aos certames realizados no município (Editais 001/2022 e 002/2022). De acordo com o promotor Manoel Dias da Purificação Neto, não foi comprovada a realização da estimativa de impacto financeiro-orçamentário para as nomeações além das vagas originalmente previstas em edital, o que levanta suspeitas de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/00). Desta forma, […]

A cidade de Petrolina receberá nos dias 15 e 16 de novembro uma nova edição do Júri Épico, evento que traz ao banco dos réus a figura mítica do Nêgo d’Água, conhecido como guardião do Rio São Francisco. A iniciativa busca promover uma experiência interdisciplinar que une Direito, cultura e história, convidando juristas, artistas e historiadores a participarem de uma simulação de julgamento que aborda temas profundamente enraizados no imaginário popular do Nordeste. O Júri Épico, que já apresentou personagens icônicos como Lampião e Padre Cícero nas edições anteriores, destaca-se por seu caráter didático e cultural, proporcionando à comunidade uma oportunidade única de vivenciar o Direito em um contexto artístico e social. Neste ano, o julgamento do Nêgo d’Água tem […]

A advogada Ivy Alves, especialista em Direito Médico e da Saúde, representou Petrolina e Pernambuco no prestigiado Congresso Intercontinental de Direito Civil realizado em Coimbra, Portugal. Seu artigo, selecionado entre inúmeros trabalhos de estudiosos e profissionais, aborda o uso da Inteligência Artificial no contexto dos contratos civis, discutindo como os princípios do Código Civil podem ser aplicados de maneira responsável à mediação digital desses contratos. “É um imenso orgulho poder representar Petrolina, Pernambuco, em um evento dessa magnitude. É uma honra levar adiante um tema tão inovador que envolve diretamente o futuro das relações contratuais e o equilíbrio entre tecnologia e justiça. Acredito que pesquisas como essa contribuem para que o Direito evolua e acompanhe as transformações do nosso tempo, […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, nesta segunda-feira (11), a partir das 21h, atualizações em componentes do aplicativo e-Título. A medida pretende melhorar a experiência da usuária e do usuário no processo de conferência biométrica do e-Título, bem como ampliar a segurança no momento da sua identificação. Durante o procedimento, que tem duração prevista de uma hora, haverá interrupção do serviço de geração de código de autenticação do e-Título, com impacto nos sistemas de Filiação Partidária (Filia); de Apoio a Partidos Políticos em Formação (SAPF); de Biometrias e Biografias (GestBio); de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP); de Gestão da Identificação Civil Nacional (SGICN); para Gestão de Alteração de Situação de Identificação Civil (Gestão ASIC); e Título Net (TTE).

A unidade da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) em Campo Formoso (norte do Estado) garantiu o direito de um bebê quilombola de apenas 10 meses a receber tratamento em sua residência, após quadro de asfixia perinatal – quando o nascido não recebe oxigênio suficiente durante ou após o parto. A condição causou complicações no cérebro do menino, que desde o nascimento respirava por ventilação mecânica e precisava se alimentar por sonda. A família da criança pertence à comunidade quilombola Laje dos Negros e procurou a Defensoria em janeiro de 2024, com um relatório médico que prescrevia a necessidade de internação domiciliar (home care) para o bebê. De acordo com o relatório médico, a alta hospitalar era necessária, já que o […]

A Polícia Civil da Bahia (PCBA) está ampliando o envio de intimações por meio do WhatsApp para garantir mais agilidade e praticidade no atendimento à população. O serviço, operado pelo assistente virtual Paulo César 2.0, enviará notificações a partir desta sexta-feira (8) com informações sobre o local e horário para comparecimento, com o objetivo de facilitar o acesso ao sistema de justiça. As intimações serão enviadas exclusivamente pelo número (71) 99973-7729 e incluirão o nome completo do cidadão, CPF e um anexo com a intimação oficial. A Polícia ressalta que o serviço não solicita informações bancárias, transferências, Pix ou qualquer tipo de dado adicional. Caso tenha dúvidas sobre a veracidade da mensagem, o cidadão é orientado a procurar uma unidade […]

Três em cada quatro municípios pernambucanos estão nos estágios iniciais na prevenção a desastres naturais. Os dados são de um levantamento do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), a partir de um questionário enviado aos 184 municípios e ao distrito de Fernando de Noronha nos meses de maio e julho deste ano. Os dados foram apresentados em uma coletiva de imprensa, nessa quinta-feira (7), com a presença do presidente Valdecir Pascoal. O estudo avaliou como os municípios pernambucanos estão em relação a 20 quesitos. Por exemplo, se têm Plano de Contingência, se já mapearam as áreas de risco, se têm dotação orçamentária para defesa civil, ou se têm programas de habitação para reassentamento de populações atingidas. Foram 140 municípios que […]

Os cartórios eleitorais passarão a dar prioridade ao julgamento dos processos da classe de Prestação de Contas Eleitorais (PCE) dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vereador nas Eleições 2024. A medida busca garantir o cumprimento dos prazos processuais e vale também para as prestações de contas referentes aos primeiros, segundos e terceiros suplentes de vereador. A regra foi publicada na Portaria nº 1.032, de 25 de outubro, assinada pelo Corregedor Regional Eleitoral, desembargador Fernando Cerqueira. O prazo estabelecido para a análise das contas dos eleitos e os três suplentes vai até o dia 6 de dezembro ou até três dias antes da data da diplomação definida pelo respectivo juízo eleitoral. A priorização do julgamento das prestações de contas […]

Dois policiais militares investigados por envolvimento em um roubo ocorrido no município de Lauro de Freitas foram presos temporariamente ontem (7), nos municípios de Salvador e Camaçari, pela Operação ‘Falso Jaleco’, que também cumpriu três mandados de busca e apreensão. A ação foi deflagrada de forma integrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio dos grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), através da Corregedoria da Polícia Militar do Estado da Bahia e da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force). Os mandados cumpridos decorrem de investigação que apura o roubo ocorrido em maio de 2024, e que […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou em Ouricuri (Sertão do Araripe), no final de outubro, a 5ª Oficina de Apoio do Projeto Segurança Alimentar e Controle Social. A iniciativa reuniu a sociedade civil e gestores públicos de toda região, com a mobilização do Núcleo do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Núcleo Dhana) do MPPE. “Buscamos apresentar aos participantes o trabalho do Ministério Público nessa temática e como as pessoas do Araripe, individual e/ou coletivamente, podem acessar a Instituição para buscar a exigibilidade do direito, além de exercer o controle social por meio dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (Comseas)”, resumiu o coordenador do Núcleo Dhana, promotor de Justiça, Westei Conde. Por meio das oficinas nas […]

Partidos políticos e candidatos tiveram até a última terça-feira (5) para enviar à Justiça Eleitoral a prestação de contas referente a campanha do 1º turno das Eleições 2024. Em Pernambuco, 15.466 contas foram apresentadas dentro do prazo, tendo sido 13.813 de candidatos a vereador, 503 de candidatos a prefeito, 27 de diretórios partidários estaduais e 1.123 de diretórios municipais. A Justiça Eleitoral publicará ainda as informações sobre as contas apresentadas por cada candidato ou candidata no sistema DivulgaCandContas. Também determinará a publicação de um edital, permitindo que o Ministério Público, qualquer partido político, candidata, candidato ou coligação, assim como outros interessados, possam contestá-las no prazo de três dias. A ausência de apresentação das contas de campanha dentro do prazo determinado […]

Em meio à repercussão da Operação ‘Sertão Branco’, deflagrada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e outros órgãos estaduais para combater a sonegação fiscal no polo gesseiro do Sertão do Araripe, o Sindicato das Indústrias do Gesso do Estado de Pernambuco (Sindusgesso) publicou uma nota de esclarecimento, ratificando que a operação, que identificou uma sonegação fiscal de mais de R$ 40 milhões, não se estende a todo o setor, mas está focada em um grupo empresarial específico, que não é filiado ao sindicato. A operação, detalhada em coletiva de imprensa no último dia 1º de novembro, mobilizou forças do MPPE, da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) e da polícias Civil e Militar, e identificou irregularidades como o uso de […]