O Partido Social Liberal (PSL) entrou nesta quarta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a figura do juiz de garantias, criada na Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime. Aprovada no Congresso Nacional, a nova legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro e deve entrar em vigor em 23 de janeiro. Na ação, o partido por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro se elegeu e depois se desfiliou afirmou que não “houve estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a Justiça brasileira”, e que não haverá “tempo razoável” para a adaptação por parte dos tribunais. “Como a medida ainda pende de regulamentação, já se diz […]
PSL aciona justiça contra juiz de garantias
por Carlos Britto // 02 de janeiro de 2020 às 17:50
Um descaso, prefeito e vereadores só reconhecem o bairro em período eleitoral, logo após o pleito voltamos ao esquecimento, ano…