Em decisão monocrática, o conselheiro Carlos Neves, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), suspendeu novamente a concorrência para os serviços de água e esgoto de Petrolina. O prefeito reeleito Miguel Coelho (MDB) quer retirar a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), sob alegação de baixa qualidade na prestação de serviços da empresa. Carlos Neves já suspendeu a concorrência outras vezes. Desta vez, os fundamentos foram os seguintes: “a) as inconsistências das informações relativas ao crescimento vegetativo da população insertas no Edital e o PMSB 2019 (item 3.8 da NTE); b) as inconsistências na apuração do CAPEX quando da elaboração do PMSB, implicando análise insuficiente da real necessidade dos sistemas para atender a população (item 3.9 da NTE); c) […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) divulgou os primeiros resultados da Operação ‘Eleições 2020’, que reforçou a fiscalização nas prefeituras e Câmaras municipais do Estado no período pré-eleitoral. As equipes realizaram auditorias para analisar o cumprimento, por parte dos gestores, das vedações impostas aos agentes públicos pela legislação eleitoral. Ao todo, foram realizadas 264 atividades de fiscalização em todo o Estado, das quais 45 foram concluídas, cinco estão em revisão pelas chefias e 214 em andamento. Alguns desses relatórios já foram encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, antes da realização do primeiro turno das eleições, para adoção de medidas urgentes. Os trabalhos concluídos apontam, em alguns municípios, irregularidades como despesas liquidadas com publicidade e propaganda, em descumprimento ao limite previsto […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) autorizar a realização de provas de concursos públicos em datas e horários que não constam nos editais por motivos de crença religiosa. A discussão envolve a participação dos adventistas nas etapas das seleções, cuja crença estabelece que o dia de sábado deve ser guardado, ou seja, não deve ser dedicado a atividades como trabalho, entre outras. Após três sessões de julgamentos, por 7 votos a 4, a Corte entendeu que as provas podem ser remarcadas para outra data que não consta no edital, desde que a mudança não cause prejuízos para a administração pública e à preservação da igualdade na seleção dos candidatos. De acordo com os ministros, a possibilidade pode […]

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (26) na sessão do plenário virtual da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em segunda discussão, o projeto de lei 1533/2020, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que propõe o aumento da taxa judiciária e das custas processuais. O projeto foi aprovado por maioria numa sessão – que durou quase duas horas – em que os parlamentares trocaram elogios, discutiram a ida ao Fórum Internacional Mundial e o orçamento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Ainda durante a sessão, os parlamentares não discutiram o projeto que aumenta os custos da Justiça para o cidadão nem por dois minutos. A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) é […]

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), da Justiça Federal em Petrolina (PE), aderiu à 15ª Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo tema é “Conciliação: menos conflito, mais resultado” e ocorrerá de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020. Durante esses dias, o Cejusc promoverá as ações, que fazem parte de suas três áreas de atuação: processual, pré-processual e cidadania.  Em parceria com a Caixa Econômica Federal, será realizado um mutirão de 497 audiências de conciliação, processuais e pré-processuais, referentes a dívidas que fazem parte da campanha de recuperação de créditos Você no Azul, na qual serão oferecidos descontos para quitação do débito em até 90%. Além disso, também […]

Diante das reclamações recorrentes dos profissionais do Hospital Regional de Juazeiro (HRJ) a este Blog, referentes ao atraso dos seus salários, os últimos acontecimentos envolvendo a unidade dão uma ideia do que poderia, de fato estar acontecendo. A ligação entre a Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) com o suposto esquema com as organizações sociais (OSs) do HRJ seria a diretora da Rede Própria Sob Gestão Indireta (DIRP-GI), Viviane Chicourel Hipólito, de acordo com a Operação ‘Metástase’, deflagrada pela Polícia Federal (PF). Uma das investigadas pelo suposto esquema de fraudes e licitações da Sesab, Viviane seria a responsável por auditorias, análise de prestações de contas, além de questões financeiras de repasses, análise de cumprimento de metas de unidades de saúde […]

Os Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF) do Estado da Bahia pediram à Justiça, em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça, Rita de Cássia Rodrigues e pela procuradora da República Ticiana Nogueira, a decretação de intervenção judicial no Hospital Regional de Juazeiro (HRJ). É solicitado o afastamento definitivo da diretoria da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves (Apmica) da gestão administrativa e hospitalar da unidade, com nomeação de junta interventora. Segundo a ação, a intervenção teria o objetivo de reorganizar a prestação dos serviços de saúde até que seja possível a reformulação do funcionamento do Hospital, seja por seleção de nova administradora ou por retomada direta dos serviços pelo Estado ou pela […]

A ligação entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com o suposto esquema com as organizações sociais (OSs) do Hospital Regional de Juazeiro (HRJ) seria a diretora da Rede Própria Sob Gestão Indireta (DIRP-GI), Viviane Chicourel Hipólito, que teve os sigilos telefônico e bancários quebrados na Operação Metástase, na qual a Sesab foi alvo. As informações estão contidas em decisões da Justiça Federal obtidas pelo Bahia Notícias, na força-tarefa que decretou quatro prisões preventivas e mandados de busca e apreensão. “Embora os processos licitatórios e de prestação de contas do HRJ sejam encaminhados ao setor financeiro da Sesab, entende que pode existir a chance de tais procedimentos serem avaliados pela Diretoria de Rede Própria Sob Gestão Indireta […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24), resolução que trata da realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (covid-19). A norma modifica a Resolução CNJ nº. 329/2020 que, sem seu artigo 19, vedava a utilização do recurso para realização de audiência de custódia. Na audiência de custódia o juiz avalia a soltura ou manutenção da prisão e, de acordo com a lei, o procedimento deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas após a detenção. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, relator da nova norma, argumentou que […]

O desembargador César Loyola determinou na última sexta-feira (20) a suspensão da venda de informações pessoais de clientes pela Serasa Experian. O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) havia entrado com uma ação pedindo a suspensão da “comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros por meio dos serviços ‘Lista Online’ e ‘Prospecção de Clientes’ “, que vendem dados como nome, CPF, endereço, idade, gênero, poder aquisitivo e classe social de pessoas que estão no banco de dados da Serasa Experian, sem consentimento específico dessas pessoas. Em sua ação, à qual a teve acesso, o MP aponta para o esforço do Tribunal Superior Eleitoral (PSE) para coibir os disparos em massa de WhatsApp nas eleições, que são facilitados por esse tipo […]

O resultado da seleção 2020 para o Programa de Estágio em Direito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) foi divulgado nesta terça-feira (24) pelo Instituto Sustente, organizador do certame. Os candidatos podem consultar a lista com os 401 aprovados no site do instituto. As maiores notas foram obtidas por Carolina de Moraes Rego Guedes e lleana Nóbrega Justiniano (80 pontos) e David Santos de Morais (78 pontos) – este último egresso de escola pública estadual. Os classificados irão ocupar 29 vagas distribuídas na sede da PGE-PE no Recife e nas Regionais de Caruaru (Agreste), Petrolina e Arcoverde (ambas no Sertão). Do total de vagas, 12 são para a estudantes egressos do ensino médio de escolas públicas do Estado […]

Tomou posse ontem (23) à frente da Vara Cível de Juazeiro (BA) o juiz Vanderley Andrade de Lacerda. A posse foi prestigiada por magistrados, promotor e servidores. Lacerda é também juiz titular da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Casa Nova (norte da Bahia).