A Promotoria de Justiça de Toritama, no Alto Capibaribe, está cobrando providências para os casos de poluição sonora no município. A decisão chega após inúmeras reclamações da população e de representantes dos órgãos de segurança pública, a respeito da prática de poluição sonora por parte de bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais. De acordo com o promotor de Justiça Vinícius Costa e Silva, a utilização das caixas de som ultrapassa os horários permitidos. “A utilização abusiva de instrumentos sonoros como amplificadores e caixas de som para promover música ao vivo é feita em horários diversos, sem regulamentação e regramento, inclusive durante a noite e madrugada, mesmo nas cercanias de imóveis residenciais. A poluição sonora e o abuso da utilização de equipamentos […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do CAO-Saúde, expediu modelo de ofício aos membros de todo Estado, nesta quarta-feira (12), para que sejam exigidas dos gestores públicos e organizadores de eventos festivos o fiel cumprimento das determinações conferidas no novo plano de convivência divulgado pelo Governo de Pernambuco, nesta mesma data, sobretudo quanto à execução de eventos no Estado. O motivo é o aumento no número de casos de Influenza e da Covid-19 na população. A recomendação vale especialmente para os responsáveis pelos eventos festivos que ainda estão programados no litoral Sul, cujos organizadores insistem na sua realização, em possível descumprimento das novas medidas que entram em vigor a partir desta sexta (14), haja vista a previsão de […]

A 3ª Vara Cível de Juazeiro (BA) recebeu, nesta semana, o Selo Diamante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e reconheceu o órgão pela execução de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da política. O CNJ também dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. A entidade, especialmente, institui as medidas de incentivo ou premiação aos servidores lotados nas unidades mais produtivas ou que alcancem as metas estabelecidas nos respectivos planos estratégicos, segundo critérios objetivos a serem estabelecidos em lei ou regulamento próprio.

O núcleo de prática jurídica da Faculdade de Petrolina (Facape) entrou em recesso, e o atendimento presencial deverá retornar a partir do dia 7 de fevereiro. Mas o setor destaca que as audiências agendadas a partir de 20 de janeiro serão realizadas normalmente e as partes interessadas serão avisadas. O núcleo atende demandas a exemplo de pensão alimentícia, divórcio, guarda, partilha de bens, auxilio emergencial (entre outros serviços). As consultas aos advogados poderão ser feitas através dos telefone 87-3866-3248 ou pelo WhatsApp (87) 9 9146-3669 para agendamento. Procon Já o Procon da Facape está atendendo normalmente. Por conta da pandemia da Covid-19, a coordenação solicita ao público que apresente o comprovante de vacinação para atendimento presencial. Entre os casos mais […]

O que esta coluna colocou semana passada terminou por virar uma investigação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que por meio de sua 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, no Sertão, instaurou inquérito para investigar o aumento dos salários do prefeito, do vice e dos secretários municipais, que foi aprovado pela Câmara de Vereadores.  A decisão foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (10). O MPPE afirma que será solicitado ao presidente da Câmara de Arcoverde a cópia dos processos em relação à decisão do aumento dos vencimentos. O presidente da Casa James Pacheco terá que especificar se houve estudo de impacto orçamentário-financeiro, bem como demonstrar se o aumento tem adequação orçamentária com a lei orçamentária anual e […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) obteve, na Justiça Federal, a condenação de um servidor público de Orocó (PE), Sertão do São Francisco, pelo desvio e apropriação de recursos federais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O responsável pelo caso é o procurador da República Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. A pena determinada pela Justiça foi de seis anos e três meses de reclusão, além do ressarcimento do dano causado, em valor atualizado. De acordo com as investigações, entre abril de 2013 e março de 2014, José de Oliveira Santos Júnior transferiu para a própria conta bancária cerca de R$ 100 mil. A verba era destinada a dez associações de pais e mestres, entidades responsáveis pela execução e […]

Um grupo formado por quatro promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), designado para acompanhar o inquérito do Caso Beatriz, decidiu que fará investigações complementares para tentar acabar com o mistério que envolve o crime, ocorrido há mais de seis anos em Petrolina. A Polícia Civil (PC) concluiu o inquérito, pela segunda vez, sem apontar nenhum suspeito pelo assassinato da menina Beatriz Angélica Mota, então com 7 anos. No dia 13 de dezembro de 2021, o resultado foi entregue ao Ministério Público Estadual (MPPE), que analisa o caso para dar início às novas diligências. “O GACE (Grupo de Atuação Conjunta Extraordinária) elaborou previamente um cronograma de eventual atuação investigativa complementar a da polícia, já apresentado e aprovado pelo […]

Bronca em diversas cidades do Interior de Pernambuco, a destinação dos resíduos sólidos tem sido uma cobrança e um desafio para os prefeitos. Em Cabrobó, sertão do São Francisco o gestor Elionai Dias Santos Filho – o Galego de Nanai (Avante) – acaba de firmar termo de compromisso Ambiental (TCA) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a dar início imediato, no município, à aplicação e indução, contínuas e ininterruptas, das políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, mediante a observância dos princípios, objetivos e instrumentos de tais políticas. Para o cumprimento do termo, Cabrobó deve envolver, no que couber, a administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, fornecedores e colaboradores do município, o setor privado e […]

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu tutela inibitória para determinar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibilize aos seus servidores e demais trabalhadores contratados instalações sanitárias separadas por sexo e dimensionadas corretamente, mantendo-as em condições permanentes de higiene e limpeza. A medida visa a impedir a reiteração de conduta irregular constatada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). As informações são do TST. Em 2015, após denúncia do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários, o MPT realizou perícia técnica na sede local do Incra e constatou diversas irregularidades, como falta de extintores de incêndio, paredes e tetos com infiltrações, cadeiras quebradas e instalações sanitárias inadequadas. Em ação civil pública, o MPT pediu a […]

O diretório do PSOL de Petrolina recebeu uma notícia animadora em sua batalha para garantir a suplente Lucinha Mota como vereadora da legenda na Câmara Municipal de Petrolina. Segundo informações recebidas por este Blog, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco,  recusou os recursos interpostos pelo partido Avante, que tem na Casa Plínio Amorim o vereador Carlos Alberto dos Santos – popularmente conhecido como Júnior Gás. Ele foi vitorioso em 2020 ao obter 1.183 votos. Lucinha ficou na suplência com 2.656 votos, mas o PSOL alega que o Avante usou candidaturas ‘laranjas’ no pleito, o que se configura crime eleitoral. A justiça eleitoral de Petrolina acatou a ação impetrada pelo PSOL e cassou o […]

O Poder Judiciário de Pernambuco em Petrolina emitiu mais um edital de citação, levando a conhecimento da Distribuidora de Petróleo Juazeiro Ltda uma ação de indenização contra a empresa, aforada por Marcos Martins Masutti e Carlos Renê Silva Miranda. A distribuidora, se assim desejar, pode apresentar resposta num prazo de 15 dias. Caso a ação não seja contestada dentro do prazo, serão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial. A íntegra do edital pode ser acessada pelo link.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu 48 horas para o presidente Jair Bolsonaro prestar explicações sobre uma suposta intimidação a servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão ocorre após o presidente defender, em transmissão ao vivo na internet, a divulgação dos nomes de funcionários do órgão que aprovaram a vacinação de crianças de 5 a 11 anos com uma dose reduzida da vacina da Pfizer. Moraes analisa requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que pede a investigação do presidente. Na última quarta-feira (22), o ministro do Supremo tinha ordenado que o diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, também prestasse explicações. Dependendo das explicações, o magistrado decidirá se abre investigação ou se rejeita […]