A Faculdade de Petrolina (Facape) continua oferecendo atendimento jurídico gratuito voltado para o direito das famílias. As atividades são coordenadas pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), que atende cerca de 50 pessoas mensalmente. O Núcleo atua para auxiliar a sociedade, facilitando o acesso à justiça de forma gratuita através do trabalho de professores e alunos do curso de Direito. De acordo com a professora Ariana Andrade, dá o suporte necessário aos cidadãos, que muitas vezes não têm acesso aos serviços de um advogado. “O trabalho do NPJ é extremamente importante para a sociedade, sobretudo, para as pessoas mais carentes, porque possibilita o acesso dessas pessoas à justiça e ao Poder Judiciário de forma gratuita, o que impacta positivamente a sociedade”, […]

O juiz substituto Reinaldo Paixão Bezerra Júnior, da Vara Única de Bodocó (PE), Sertão do Araripe, condenou o ex-prefeito Túlio Alves Alcântara e o ex-vice, José Edmilson Brito Alencar, a pagar R$ 25 mil por dano moral coletivo. O magistrado entendeu que ambos provocaram aglomeração durante convenção partidária, desrespeitando o protocolo de distanciamento da Covid-19. A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Segundo a ação, a convenção partidária – realizada em 16 de novembro de 2020, que deveria ser voltada exclusivamente a filiados dos partidos políticos -, transformou-se em um verdadeiro acontecimento festivo de cunho político-partidário, contando com várias pessoas no evento. Ainda de acordo com os autos, “a aglomeração foi agravada […]

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou nesta semana uma condenação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que já foi líder do governo Jair Bolsonaro no Senado. O TCE havia determinado que o parlamentar devolvesse R$ 5,1 milhões aos cofres públicos. Uma auditoria técnica do órgão constatou que, entre 2007 e 2009, época em que ele era presidente do Porto de Suape, houve doação irregular de areia a empreiteiras. FBC chegou a ser absolvido antes da condenação, mas viu a decisão ser revertida após o Ministério Público de Contas entrar com um pedido de rescisão, espécie de recurso previsto na lei orgânica […]

A partir do próximo dia 6 de junho, a utilização de máscara de proteção que cubra nariz e boca volta a ser obrigatória para a entrada e a permanência nos prédios do Judiciário Estadual de Pernambuco, incluindo fóruns e unidades administrativas. O Ato Conjunto 21/2022, que altera a redação do Ato Conjunto 14/2022 com relação à proteção individual, foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto, nesta quinta-feira (2). Medida semelhante foi adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão considera a necessidade de se manter o acompanhamento da evolução e do controle dos casos de Covid-19, e também o incremento […]

Reziélio Alves de Almeida, de 56 anos – o homem acusado de assassinar brutalmente, a golpes de facão, o jovem Alisson Dantas, de 19 anos – foi condenado a 12 anos de prisão. O crime aconteceu no Bairro Quati, Zona Oeste de Petrolina, em 2015. A pena deve ser cumprida em regime fechado. O julgamento do assassino de Alisson aconteceu no dia de ontem (1) no Fórum Souza Filho, Centro da cidade. O homicídio ocorreu depois de Reziélio ter acusado a vítima de se utilizar indevidamente da sua internet wi fi. Alisson chegou a ser socorrido e levado para o Hospital Universitário (HU), onde ficou internado por cinco dias, até vir a óbito. O acusado ficou foragido por quase três […]

Os recursos não ficam mais soltos, como antigamente. O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco requisitou informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e ao governo do Estado, após notícia do repasse de R$ 1 bilhão, por parte da União, para mitigar os efeitos das fortes chuvas que atingiram municípios pernambucanos entre 23 e 29 de maio. O objetivo do MPF é verificar a efetiva rastreabilidade das verbas federais enviadas ou a serem transferidas ao Estado. Em até cinco dias úteis, a partir do recebimento dos ofícios, deverá ser informado ao MPF o quantitativo de verbas federais já repassadas ou a serem repassadas ao Estado e a municípios pernambucanos por força do estado de emergência decorrente das chuvas. MDR e […]

O Conjunto Penal de Juazeiro (BA) recebeu a visita, no dia de ontem (31/05), do Corregedor-Geral do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. O objetivo é conhecer a realidade vivida pelos servidores e internos do complexo prisional. A inspeção fornece à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do TJBA o conhecimento necessário para, em articulação com o Poder Executivo, realizar melhorias essenciais aos custodiados. Na ocasião Rotondano destacou a publicação, ainda ontem, do Ato Conjunto nº 01/2022, que determinou a expedição de todas as ordens de soltura (alvará, liberação, mandado de desinternação) exclusivamente na plataforma do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Durante a visita ele conheceu as instalações técnicas que permitem a realização de audiências virtuais. […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) requisitou informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e ao governo do Estado, após notícia do repasse de R$ 1 bilhão, por parte da União, para mitigar os efeitos das fortes chuvas que atingiram municípios pernambucanos entre 23 e 29 de maio. O objetivo do MPF é verificar a efetiva rastreabilidade das verbas federais enviadas ou a serem transferidas ao Estado. Os ofícios foram assinados pelos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes. Os ofícios ao MDR serão enviados por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Em até cinco dias úteis, a partir do recebimento dos ofícios, deverá ser informado ao MPF o […]

Em sentença proferida nesta terça-feira (31), a 1ª Vara dos Crimes contra a Criança e o Adolescente do Recife condenou Sari Mariana Costa Gaspar Corte Real a oito anos e seis meses de reclusão pela morte do garoto Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, ocorrido no dia 2 de junho de 2020. De acordo com a decisão do juiz José Renato Bizerra, titular da Unidade, a acusada iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Entretanto, conforme previsto pelo artigo 387 (parágrafo único) do Código de Processo Penal, a sentenciada tem o direito de recorrer em liberdade. Segundo a sentença, “não há pedido algum a lhe autorizar a prisão preventiva. A sua presunção de inocência segue até trânsito […]

A partir do próximo dia 6 de junho, a Seção Judiciária de Pernambuco entrará na terceira fase programada para retorno gradual das atividades presenciais. As diretrizes para a retomada foram publicadas na Portaria nº 100/2022 da Direção do Foro da JFPE. De acordo com o documento, serão mantidas medidas de higiene, segurança e limpeza, como a  disponibilização de álcool a 70%;  manutenção de barreiras físicas para isolamento nos balcões onde houver atendimento ao público e nas salas de audiência e  sinalização dos pisos, para assegurar o distanciamento nos locais de atendimento ao público, filas de elevadores e recepções, com no mínimo 1,5 metro de distância, entre outras. O atendimento presencial acontecerá em todos os setores, sem necessidade de agendamento prévio. […]

O Município de Juazeiro assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) para a adequação das escolas da cidade com vistas ao atendimento a pessoas com deficiência. O documento foi assinado pela prefeita Suzana Ramos e pelo promotor de Justiça Alexandre Lamas. No acordo, a gestão municipal compromete-se a promover adaptações e adequações físicas das escolas da rede para o atendimento dessa faixa de público até o dia 31 de dezembro de 2024. As normas vigentes referentes à acessibilidade deverão ser observadas na construção de novas escolas, reformas ou ampliações na estrutura física das escolas já existentes.

O cronograma da inspeção anual nas unidades da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) foi retomado, após o período no qual alguns sistemas estavam indisponíveis. De 16 a 20 de maio, os trabalhos de inspeção foram realizados nas seguintes Varas Federais:  21ª (Recife) e 32ª (Garanhuns). De 23 a 25/5, na 12ª Vara (Recife); de segunda (23) até o dia de hoje (27), nas 24ª (Caruaru) e 30ª (Jaboatão dos Guararapes). Entre os dias 30/5 e 3/6, os trabalhos de Inspeção serão realizados em três varas: 4ª (Recife), 14ª (JEF/Recife) e 18ª (Serra Talhada). De 6 a 8/6 é a vez da 15ª Vara (JEF/Recife); de 6 a 10/6, a 1ª Turma Recursal dos JEFs e mais sete varas: 8ª (Petrolina), […]