Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram, na sessão desta quinta-feira (25), à Câmara de Vereadores de Paulo Afonso (Norte do Estado) a rejeição das contas da prefeitura municipal referentes ao exercício de 2023. De acordo com o TCM-BA, o ex-prefeito Marcondes Francisco dos Santos, que administrou o município no período de 15 de fevereiro a 31 de dezembro, não complementou o saldo remanescente dos exercícios de 2020 e 2021, relativo ao investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, em descumprimento ao que determina a Emenda Constitucional nº 119/2022. As contas do período de 1º de janeiro a 14 de fevereiro, do ex-prefeito Luiz Barbosa de Deus (já falecido), foram aprovadas com ressalvas. O conselheiro […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Triunfo, recomendou aos bares e estabelecimentos de Santa Cruz da Baixa Verde, no Sertão do Pajeú, que se abstenham de vender bebidas alcoólicas de qualquer espécie ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica às crianças e adolescentes, durante a Festa da Rapadura 2025, que ocorrerá no período de 2 a 5 de outubro. Entre as medidas recomendadas estão a fixação de cartazes em locais visíveis ao público, alertando sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas e outras substâncias prejudiciais aos jovens, mencionando que tal conduta constitui crime. Além disso, o MPPE recomendou que os vendedores e comerciantes assegurem o livre acesso ao Conselho […]

Pernambuco aparece entre os estados com maior abismo institucional do país. No Judiciário estadual, a disparidade salarial chega a 36,8 vezes a renda média da população, enquanto os deputados estaduais recebem 22,7 vezes. Em Recife, os vereadores têm IDS de 11.  “O caso de Pernambuco mostra como o Judiciário e o Legislativo se mantêm afastados da realidade social. O IDS evidencia um problema estrutural, que não se justifica do ponto de vista fiscal nem democrático“, afirma George Bastos, empreendedor e líder ‘Livres em Pernambuco’.  No Nordeste, Maranhão e Alagoas lideram os rankings nacionais: juízes alagoanos recebem 43,5 vezes a renda da população, e deputados maranhenses chegam a 31 vezes. A Bahia também registra altos índices no Executivo e Legislativo. O […]

Em Salgueiro (Sertão Central), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça – recomendou à prefeitura e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que convoquem, de forma imediata, suplentes do Conselho Tutelar sempre que houver afastamento ou férias de conselheiros titulares. A medida tem como objetivo assegurar a continuidade dos serviços de proteção a crianças e adolescentes do município. O município deve convocar, no prazo máximo de 48 horas, um suplente para assumir a função de conselheiro diante das férias de membro titular, respeitando a ordem de votação no processo de escolha. O suplente convocado deverá receber a mesma remuneração prevista para os titulares, em conformidade com o Estatuto […]

A Faculdade de Petrolina (Facape) realizará, entre os dias 3 e 7 de novembro, a Semana de Conciliação 2025, evento que oferece atendimento gratuito às pessoas que buscam soluções pacíficas para conflitos judiciais. A ação é realizada em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e faz parte da Semana Nacional da Conciliação, que tem o objetivo de agilizar processos e promover a pacificação social. Durante o evento, a população poderá contar com mutirões de atendimento voltados para divórcios, pensão alimentícia, reconhecimento de união estável, guarda e visitação, com acompanhamento de profissionais capacitados. A intenção é proporcionar acesso facilitado à justiça, garantindo soluções consensuais e respeitosas para todos os envolvidos. Os interessados podem realizar o agendamento presencialmente na […]

Por unanimidade, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) confirmou uma decisão monocrática do conselheiro Carlos Neves, que negou cautelar e determinou a abertura de auditoria especial para verificar a legalidade, proporcionalidade e economicidade da Lei Municipal nº 5.371/2025, em Garanhuns (Agreste). A sessão ocorreu na terça-feira (23). A lei em questão institui auxílio-alimentação de natureza indenizatória ao prefeito Sivaldo Albino (foto), vice-prefeito, secretários municipais e presidentes de autarquias do município. O pedido de cautelar, no sentido de suspender os efeitos da lei, foi de autoria do Ministério Público de Contas (MPC-PE). A decisão monocrática que negou a cautelar foi publicada no Diário Oficial em 10 de setembro. Na ocasião, ao negar o pedido, o conselheiro afirmava, […]

Não há uma lei do STF que proíba prefeitos de postarem sobre suas gestões. O que existe são regras de tribunais, como o STJ e os Tribunais de Contas, que exigem a separação clara entre publicidade do governo e promoção pessoal.

A principal regra é a impessoalidade: sem focar na imagem do gestor. O problema, no entanto, são as publicações de mau gosto, como dancinhas e piadas. Esses posts têm o objetivo de buscar “likes” e transformar o político em uma “pseudo-celebridade”, em vez de levar informações úteis à população.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Exu (Sertão do Araripe), recomendou à Prefeitura de Moreilândia e à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de medidas imediatas visando a sanar irregularidades no Hospital Municipal Doutor José Miranda Filho, apontadas em relatórios do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe). Entre as providências indicadas estão a instauração, no prazo de 30 dias, de processo licitatório para aquisição de um gerador de energia elétrica de emergência, a manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos de suporte à vida e a regularização do quadro de médicos diaristas, de forma a garantir o acompanhamento adequado dos pacientes internados. A recomendação inclui a regularização da Unidade de Saúde […]

Uma fake news espalhou-se pela internet como se fosse uma informação verdadeira. O fato diz respeito a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os prefeitos do país. Segundo os boatos, o STJ teria proibido os gestores de usarem suas redes sociais pessoais para divulgarem ações dos sus mandatos, mas não é bem isso o que ocorreu. Segundo informou um especialista jurídico a este Blog, qualquer prefeito pode colocar o que quiser em sua rede pessoal, desde que esse material não tenha sido oriundo de propaganda institucional, ou seja, do município. Em suma: o acórdão apenas reestabeleceu a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial de improbidade administrativa, com base na antiga redação da Lei de […]

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) instalou novas varas em duas comarcas do Interior do Estado, na sexta-feira (19), o que eleva a qualidade do serviço público prestado ao cidadão, assegurando o direito constitucional de acesso à justiça. As ações aconteceram em Capim Grosso e Mundo Novo (ambas no Norte baiano), e foram conduzidas pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do TJBA. Na ocasião, também foi inaugurada uma unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) em cada fórum, a fim de fomentar a cultura da conciliação, e foram assinados termos de cooperação técnica do Projeto Conecta Justiça. As duas comarcas estavam funcionando em regime de jurisdição plena, ou seja, com apenas um juiz atuando em […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Ceama), participou de audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) sobre estratégias para o encerramento dos lixões no estado. O evento, realizado no último dia 17, contou com a presença de representantes do poder público, especialistas, entidades da sociedade civil e do setor produtivo.  Durante o encontro, foi ressaltado que 243 municípios baianos ainda mantêm lixões a céu aberto, expondo a população a riscos à saúde e ao meio ambiente. O prazo legal para substituição dos lixões por aterros sanitários se encerrou em agosto de 2024. O coordenador do […]

O Cartório Eleitoral de Bodocó (80ª Zona Eleitoral), no Sertão do Araripe, ficará temporariamente fechado até esta sexta-feira (19). Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o motivo é a necessidade de uma manutenção predial na unidade. Todos os serviços realizados serão mantidos de forma remota, permanecendo os meios de comunicação disponíveis ativos no horário do expediente regular para atendimento ao público, das 8 às 14h. Quem precisar pode ligar para o telefone (87) 9 9663-6466 ou entrar em contato pelo e-mail ze080@tre-pe.jus.br. Neste período, eleitoras e eleitores poderão utilizar o Autoatendimento através do site do TRE-PE, onde é possível emitir ou imprimir o título eleitoral, emitir certidões, pagar multas ou solicitar alguma alteração no cadastro eleitoral. Para isso, […]