A partir desta sexta-feira (5), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a permitir a realização de propaganda intrapartidária por parte das pré-candidatas e pré-candidatos que pretendem concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições 2024. Esse tipo de prática é uma forma dos filiados apresentarem suas propostas antes da convenção que definirá os nomes das candidaturas e deve ficar restrita ao âmbito interno dos partidos políticos e federações. Além disso, só pode acontecer nos 15 dias que antecedem a convenção. A regra está prevista no art. 36 (parágrafo 1º, da Lei nº 9.504/1997 e no artigo 2º, parágrafo 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019). De acordo com a legislação, fica liberada a afixação de faixas e cartazes em […]

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou nessa segunda-feira (1) a lei complementar que amplia de 52 para 58 o número de desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A convite da governadora, o presidente do Tribunal e o corregedor-geral da Justiça, desembargadores Ricardo Paes Barreto e Francisco Bandeira de Melo, participaram do ato de sanção da lei. O secretário estadual da Casa Civil, Túlio Vilaça; a procuradora-geral adjunta, Renata Brayner; e a secretária de Administração, Ana Maraíza de Souza, também estiveram presentes. A nova configuração do TJPE permitirá uma agilidade maior no julgamento dos processos. A ideia do presidente Ricardo Paes Barreto, que ainda será submetida ao Pleno do Tribunal, é criar novas câmaras de julgamento que deverão […]

Estão abertas as inscrições para o Concurso Público para Procurador do Município de Juazeiro (BA). Nessa segunda-feira (1), a prefeitura publicou no Diário Oficial do Município (DOEM) a segunda retificação do Edital nº 01/2024, que ajusta itens como vagas para pessoas com deficiência, pessoas negras e atualiza o cronograma do concurso. Novo cronograma Inscrições: Até 22 de julho; Divulgação dos locais de prova: 28 de agosto; Provas objetivas: 8 de setembro. Para mais informações, basta consultar o edital completo disponível aqui.

Na última quinta-feira (27/06), a Câmara Municipal de Paulista (PE), na Região Metropolitana, aprovou por unanimidade as contas do exercício de 2017 do ex-prefeito Júnior Matuto, atual suplente de deputado estadual e pré-candidato à prefeitura pelo PSB. Com esta aprovação, todas as contas de sua gestão à frente do executivo municipal estão validadas. A decisão, que também teve o aval do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), foi comemorada por Matuto, que vê nesse resultado um reforço à sua trajetória política e à sua pré-candidatura.

Acatando pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Pombos (PE), no Agreste Central, Cleide Jane Sudário, a seis anos de reclusão pelo desvio de R$ 1,2 milhão de verbas federais destinadas à construção de uma creche-escola no município. Além dela, foram condenados servidores públicos municipais e empresários participantes do esquema. O crime de peculato foi praticado entre 2010 e 2012, no âmbito do programa Proinfância, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O esquema criminoso contou com o direcionamento da licitação para construção da creche em favor da empresa de engenharia Elipse Construção, por meio de um conjunto de exigências técnicas indevidas e de falta de transparência do procedimento, que sequer foi publicado […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) inicia, nesta segunda-feira (1), uma consulta pública com o objetivo de colher informações para o seu próximo Plano de Controle Externo (PCE). Os resultados vão servir de base para o planejamento das fiscalizações do TCE-PE em 2024-2025. “A escuta é fundamental para elevar o entendimento do TCE-PE sobre as demandas mais urgentes dos pernambucanos. Isso ajudará o Tribunal a planejar ações que contribuam com a melhoria da qualidade dos serviços públicos ofertados à sociedade”, explicou Diego Maciel, auditor responsável pelo projeto. Intitulada “Escuta Cidadã”, a consulta estará disponível para acesso pelos próximos três meses. A população poderá escolher entre Educação, Saúde, Segurança Pública, Infraestrutura e Meio Ambiente, Cultura, Assistência Social, Gestão e TI, […]

Em virtude das Eleições 2024, os canais oficiais de comunicação e divulgação da Prefeitura de Juazeiro serão adaptados durante o período que começa no dia 6 de julho (três meses antes do pleito) e vai até 6 de outubro. Os ajustes são necessários para atender as exigências impostas pela legislação eleitoral, através da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997. Neste período, parte do conteúdo no site da gestão municipal será desativado temporariamente, noticiando apenas informações de caráter estritamente informativo ou focadas na prestação de serviços ao cidadão. As redes sociais oficiais, como o canal do YouTube, Instagram e Facebook, ficarão desativadas temporariamente e, após as eleições, terão seus conteúdos restabelecidos. Legislação As medidas estão sendo adotadas seguindo […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) iniciou a fiscalização das atividades da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para garantir que a distribuição de tratores e equipamentos como cisternas e caixas d’água não seja utilizada com fins eleitorais. Promotores solicitaram que os prefeitos não distribuam os equipamentos da Codevasf no período que antecede as eleições municipais, conforme a legislação eleitoral. A orientação proíbe a distribuição de bens por instituições vinculadas a candidatos, exceto em situações de emergência. Neste ano, foram firmados 291 termos de doação de equipamentos, beneficiando 137 municípios baianos, segundo um levantamento da Promotoria. Denúncias de possíveis irregularidades no uso das máquinas estão sendo investigadas. A Codevasf costuma ser utilizada por deputados […]

A assessoria jurídica do pré-candidato a prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, se manifestou sobre a decisão proferida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Juazeiro (BA), José Góes Silva Filho. Os advogados do ex-prefeito destacaram que a decisão não é definitiva e que será interposto um recurso ao Tribunal de Justiça (TJBA), pela primeira vez, com o objetivo de demonstrar que há nulidade no processo. Para a assessoria jurídica de Isaac, “o juiz preferiu não analisar esse ponto e respeitamos, mas levaremos a questão para a instância superior analisar a matéria, que irá garantir sua candidatura. É apenas uma questão de tempo“, informou. Abaixo, um trecho da sentença diz: “Ouvido o MP, este se posicionou conforme ID 449204037, alegando […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai avaliar se as organizações públicas estaduais e municipais estão cumprindo as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A legislação protege os direitos à liberdade e à privacidade das pessoas, inclusive nos meios digitais. As informações coletadas vão servir de base para um diagnóstico nacional elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a colaboração de todos os Tribunais de Contas do país. De acordo com um levantamento feito em 2020 pelo TCU, 77% das organizações federais apresentavam graus “inexpressivo” ou “inicial” de adequação à lei, o que representa risco à privacidade dos cidadãos com dados pessoais coletados e tratados pela administração pública federal. Apenas 3% foram classificadas […]

Após ver indeferido pela 1ª Vara de Fazenda Pública em Juazeiro o recurso que interpôs contra o Ministério Público da Bahia (MPBA), o ex-prefeito Isaac Carvalho tem mais um problema pela frente. O nome de Isaac já consta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Pré-candidato a prefeito pelo PT na maior cidade do norte baiano, Isaac terá de correr contra o tempo para reverter um cenário que muitos em Juazeiro já consideram praticamente irreversível.

Gestores municipais, do Distrito de Fernando de Noronha e do Estado têm até domingo (30) para enviar ao Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informações sobre os eventos realizados. Às 12h de quinta-feira (27), faltando três dias e meio para o encerramento do prazo, o portal reunia dados sobre 1.645 atrações contratadas, representando um investimento de R$ 112,4 milhões, em 125 localidades (incluindo Fernando de Noronha). Os maiores cachês por apresentação informados oscilaram de R$ 500 mil a R$ 900 mil. O maior volume investido nas festas refere-se a recursos municipais. “O Painel foi inaugurado no dia 28 de maio e, às vésperas de completar um mês de atividade, tivemos uma adesão de 67% […]