O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB), disse ter recebido “com tranquilidade” a notícia da medida cautelar concedida nessa terça-feira (22) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ,Flávio Dino, acerca da antecipação da reeleição da Mesa Diretora. Porto deixa claro que a decisão será acatada e reitera que deliberação judicial não deve ser enfrentada, mas cumprida. A medida cautelar atende a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), encaminhada pela Procuradoria Geral da República ao STF. A decisão suspende a aplicação da Resolução Alepe nº 1.936/2023, e, consequentemente, a eleição antecipada da Mesa Diretora da casa legislativa para o biênio 2025/26. Porto afirmou que, em atenção à determinação da decisão judicial, uma nova eleição será convocada […]

Atento aos riscos causados pela presença de animais abandonados e pelo transporte indevido de animais na PE-430 e em outras vias locais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação apontando providências à Prefeitura de São José do Belmonte (Sertão Central), Polícias Civil e Militar, donos dos animais além dos moradores da região. Segundo a promotora de Justiça Jéssica Xavier, a Secretaria Municipal de Agricultura relatou, por meio de ofício, que está realizando com frequência apreensões de bovinos soltos nas vias públicas, em especial no bairro Dona Antônia e no trecho da PE-430 situado no território de São José do Belmonte. “Tais condutas têm colocado em perigo a vida e a integridade física da população local, além de dificultar o […]

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) manifestou-se sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) encaminhada pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução da Alepe de nº 1.936/2023, que permitiu a reeleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026. De acordo com a assessoria, a presidência da Casa de Joaquim Nabuco ainda não foi notificada sobre a ADI e foi informada da ADI pela imprensa, mas que recebe o questionamento da PGR “com tranquilidade”. Quando for notificada e tomar ciência da ação, A Alepe irá se posicionar e tomar as medidas cabíveis. Ressalta também que qualquer decisão tomada pelo STF será acatada, uma vez que deliberação judicial não deve ser enfrentada, mas cumprida. Por […]

O município de Araripina, no Sertão do Araripe, receberá o projeto “Alepe Cuida” nos dias 27 e 28 de novembro, após solicitação da deputada estadual Socorro Pimentel (UB). A ação, promovida pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), oferecerá serviços gratuitos nas áreas de saúde e cidadania na AEDA, das 9h às 12h e das 13h às 16h. A deputada destacou a importância da iniciativa, realizada em parceria com o prefeito Raimundo Pimentel, que fornecerá suporte logístico para o evento. A população poderá realizar o agendamento de consultas e exames por meio dos telefones (81) 3183-2424 e (81) 3183-2026. As especialidades e serviços disponíveis serão divulgados ainda esta semana.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal de Petrolina a criação e implementação, no prazo de 120 dias, do Conselho e do Fundo Municipais de Segurança Pública, conforme o previsto na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A medida pretende fortalecer a segurança pública local, permitindo maior integração entre a comunidade e as autoridades. Para a implementação das políticas, as promotorias de Justiça Criminais e de Cidadania de Petrolina orientaram a gestão municipal a adotar as providências necessárias para elaborar e apresentar um Projeto de Lei no intuito de criar o Conselho e o Fundo Municipais de Segurança. Em seguida, cabe ao Poder Legislativo colocar a proposta em pauta de votação. […]

A Casa de Justiça e Cidadania de Petrolina participará da 19ª Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o TJPE, entre os dias 4 e 8 de novembro. O foco será solucionar conflitos familiares – como divórcios, pensão alimentícia, guarda e visitação de filhos, por meio de acordos entre as partes. Interessados em participar devem se inscrever desta segunda (21) a quinta-feira (24), das 8h às 12h, na Casa de Justiça, localizada à Rua Sizenando Nunes Amorim, Bairro Vila Eduardo. É necessário apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência. Mais informações podem ser obtidas pelo número (87) 9 8822-4525.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, na edição 232/2024 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), a Portaria 278/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece os procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais durante o mês de novembro de 2024. Os mutirões serão realizados a partir de estratégia conjunta fomentada pelo CNJ e protagonizada pelos tribunais, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça. Para regulamentar a ação no TJPE, a presidência publicou a Portaria Conjunta 12/2024, de 16 de outubro, na edição 234 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), instituindo o Regime Especial de Atuação para a realização de Mutirão Processual Penal no […]

A Primeira Câmara do TCE-PE julgou que a Prefeitura de Custódia, no Sertão do Moxotó, cumpriu todas as 19 recomendações, pactuadas em um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), para melhorias em três escolas do município. O acordo foi assinado entre o prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas e o conselheiro Rodrigo Novaes, relator dos processos do município. O cumprimento do TAG foi analisado em sessão realizada na última terça-feira (15), durante julgamento do processo nº 2218706-6. Após análise da equipe da Inspetoria Regional de Arcoverde (na mesma região), o relator concluiu que o prefeito cumpriu o acordo, melhorando questões como estrutura dos prédios, acessibilidade e banheiros. Rodrigo Novaes destacou a importância da assinatura dos TAGs como ferramentas para a melhoria […]

Os concursos públicos do SAAE, Sefaz, Procuradoria e Prefeitura de Juazeiro foram suspensos por decisão judicial, conforme informado pela Procuradoria do Município. A suspensão se deu devido à ausência de temas relacionados a relações étnico-raciais, história da população negra no Brasil e políticas de igualdade racial no conteúdo programático. A ação popular, movida por Márcio Ângelo Ribeiro, foi ajuizada dois dias antes da realização das provas. A prefeitura irá retificar os editais, incluindo o conteúdo solicitado, e divulgar um novo cronograma em breve. As provas, inicialmente previstas para este domingo, serão reagendadas para garantir segurança aos candidatos. O novo calendário estará disponível no site do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), responsável pela organização do concurso, no endereço idib.org.br.

Nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos em quatro municípios baianos na manhã de quinta-feira (17), durante ação deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA). A Operação ‘Lamaçal’ teve como alvos sete policiais militares investigados por execução sumária e fraude processual. As investigações correm sob sigilo. As buscas foram realizadas nas residências dos sete policiais e nos seus armários funcionais, localizados na 10ª e 91ª Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM), às quais estão vinculados. Foram apreendidos celulares, armas e munições. Os mandados foram cumpridos em São Sebastião do Passé, Feira de Santana, Capim Grosso e Candeias, numa ação integrada dos grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e Atuação Especial […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), recomendou à prefeitura e ao Instituto de Previdência Próprio dos Servidores Municipais que adotem as providências necessárias para assegurar o direito de acesso à informação dos segurados pelo regime de previdência. As duas instituições têm um prazo de dez dias para responder se acatam ou não as medidas recomendadas. O MPPE alertou, no texto da recomendação, que não pode haver qualquer negativa para o fornecimento de documentos públicos que não estejam sob sigilo. Dessa maneira, a prefeitura e o Instituto de Previdência precisam atender os pedidos dos servidores públicos e emitir documentos funcionais como a ficha financeira, ficha funcional, declaração de […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) iniciou, nesta semana, um treinamento de prestação de contas para os servidores das Zonas Eleitorais. Serão seis turmas capacitadas por duas duplas de instrutores da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias (Coepa/SAU) – Marcos Andrade e Gustavo Lima ou Marcelo Muniz e Lucídio Franco. O objetivo é capacitar um servidor de cada Zona, que replicará o conteúdo aos colegas responsáveis pela análise e julgamento das contas de campanha deste ano. Além disso, pretende-se treinar voluntários para ajudar as zonas solicitantes na análise dos processos de prestação de contas. As duas primeiras turmas totalizaram 57 servidores e estão sendo treinadas de forma simultânea no Recife, no Centro Administrativo Eleitoral, localizado no bairro de San […]