O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (NUREF)/Moradia Legal, promoveu entre os dias 8 e 11 de abril o Curso Interdisciplinar Regionalizado em Regularização Fundiária no município de Lagoa Grande (Sertão do São Francisco). A capacitação foi oferecida para cerca de 130 representantes de 32 prefeituras e cartórios dos municípios do Sertão Pernambucano. O evento teve como objetivo capacitar equipes municipais de prefeituras e cartórios para atuarem na execução de levantamentos fundiários e na implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB). A capacitação foi desenvolvida em parceria com o Ministério das Cidades, Prefeitura de Lagoa Grande e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Associação dos Registradores […]

Quando um eleitor não vota por três turnos consecutivos, não justifica a ausência dentro do prazo estabelecido e não paga as multas devidas, ele passa a ser considerado faltoso e pode ter o título cancelado. Em Pernambuco, esta é a situação de 157.369 eleitoras e eleitores, que têm até o dia 19 de maio para fazer a regularização junto à Justiça Eleitoral. Entre os municípios, a capital, Recife, reúne o maior número de eleitores com risco de ter o título cancelado (25.239). Em seguida, aparecem as vizinhas Jaboatão dos Guararapes e Olinda, na Região Metropolitana, com 12.596 e 7.336 faltosos ainda não regularizados, respectivamente. Em quarto lugar, Petrolina concentra a maior quantidade de eleitores faltosos no Sertão do estado (7.132). […]

Levantamento realizado pela Superintendência de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), por meio da Diretoria de Assistência aos Municípios, indicou que boa parte das prefeituras e câmaras de vereadores baianas possui um Sistema de Controle Interno regulamentado, estruturado e que funciona com autonomia e independência. No entanto, apenas 5% dos jurisdicionados participantes informaram ter servidores recrutados por meio de concursos públicos para carreiras ou cargos específicos do controle interno. O relatório do diagnóstico foi publicado nessa quinta-feira (10), no site do TCM-BA, e será utilizado como parâmetro para futuras ações sobretudo pedagógicas, em colaboração com os municípios no processo de aprimoramento do Controle Interno. Para realizar o levantamento, o TCM-BA desenvolveu e aplicou o Questionário […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Inajá (Sertão do Moxotó), conseguiu decisão favorável na Vara Única da comarca local para ação civil pública com pedido de tutela antecipada, para suspensão de contratações sem a realização de concurso público. O juiz Lucca Saporito de Souza Pimentel deferiu parcialmente o pedido liminar e determinou ao município se abster, até o julgamento do mérito, de celebrar novos contratos temporários para o cargo de professor. O município deverá, ainda, no prazo de 30 dias, apresentar a relação dos servidores temporários contratados pelo município (contendo nome completo, CPF, e cargo ocupado), cópia do procedimento administrativo que teria realizado a seleção dos servidores para contratos temporários, e o plano […]

Juazeiro (BA) sediará, nesta sexta-feira (11), um encontro inédito e estratégico para o desenvolvimento sustentável da região: o 1º Seminário Territorial de Gestão Ambiental do Sertão Baiano do São Francisco. O evento, que conta com o apoio da prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reunirá diversos atores para discutir o Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), uma iniciativa da Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (SEMA). A ação apoiada é uma realização da pasta estadual, junto ao Consórcio Sustentável Territorial do São Francisco (Constesf) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Com início às 8h, o seminário segue até às 15h e acontece no Salão Principal do Complexo Multieventos da Universidade Federal […]

O ex-vereador Amadeu do Santos Silva, que cumpria pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, foi preso quarta-feira (9), em Juazeiro (BA), após a Justiça acatar pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e determinar a regressão cautelar de sua pena para o regime fechado. A prisão decorre da segunda fase da Operação ‘Astreia’, deflagrada inicialmente em 2023 para combater organização criminosa de tráfico de drogas que atua na região. A medida foi motivada por reiteradas violações das condições impostas para uso de tornozeleira, conforme apontado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas Regional Norte  (Gaeco Norte). De acordo com os promotores de Justiça, o ex-vereador não vinha cumprindo corretamente as exigências do […]

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Juazeiro, indicando o cometimento de irregularidades em procedimentos licitatórios e na contratação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2018. O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Por ter atuado como ordenadora de despesa em dois dos três contratos analisados, a relatoria determinou à então secretária municipal de Educação e Juventude, Lucinete Alves Silva, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.250.273,13, com recursos pessoais, pela realização de pagamento sem amparo contratual. Ela também foi multada […]

A empresa Metafruit Ltda divulgou nota à imprensa nesta quinta-feira (10) informando que obteve na Justiça uma decisão favorável para a reintegração de posse dos lotes 191 e 192 do Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho, em Petrolina. A área havia sido ocupada no último dia 6 de abril por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Segundo o comunicado, a decisão da 1ª Vara Cível de Petrolina reconhece a posse legítima da empresa sobre os imóveis, que teriam sido adquiridos por arrematação judicial. Confira: Nota à imprensa – decisal judicial A METAFRUIT LTDA, através do seu procurador, o Dr. MARCOS DOUGLAS PIRES DE OLIVEIRA, OAB/PE 33.226, vem a público comunicar que o Juízo da 1ª Vara Cível da […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu ontem (9) o prefeito de Petrolina, Simão Durando. O teor da visita foi o convite de Simão a Paes Barreto para participar do São João 2025 na Capital do São Francisco. Serão dez dias de atrações, de 13 a 23 de junho, no pátio de eventos Ana das Carrancas. Na programação, atrações locais e nacionais, como João Gomes, Tarcísio do Acordeon, o Grande Encontro e Alok.

O vereador Pedro Marconi de Souza Barros, do Partido Progressistas (PP), de Brejo da Madre de Deus, no Agreste pernambucano, teve seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral após a comprovação de captação ilícita de sufrágio nas eleições municipais. A decisão, baseada no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, também determinou a aplicação de uma multa de R$ 25.000,00 ao parlamentar. A sentença reconheceu a prática de compra de votos, mas não declarou inelegibilidade para Marconi, permitindo que ele continue elegível para futuras eleições. A decisão também afastou a acusação de abuso de poder econômico. O juiz, no entanto, encaminhou o processo ao Ministério Público Eleitoral para apurar possíveis crimes mais graves, como corrupção eleitoral e falso testemunho. A decisão ainda […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Custódia (Sertão do Moxotó), recomendou à Prefeitura Municipal no sentido de adotar as medidas legais cabíveis para regularizar as contratações rotuladas como provisórias. O alerta é no sentido de realizar concurso público para os cargos que não se enquadram nas legislações aplicadas à excepcionalidade da contratação temporária. Foi concedido prazo máximo de 12 meses para que as providências sejam adotadas. Entre outras, o 1º promotor de Justiça de Custódia, Matheus Arco Verde Barbosa, levou em consideração que o último concurso público organizado pelo município foi realizado no ano de 2007. No documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de abril de 2025, […]

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em recente sessão de julgamento, negou, por unanimidade, recurso contra decisão do Tribunal Regional de Pernambuco (TRE-PE) que aplicou multa de R$ 53 mil ao Instituto Datatrends Ltda pela divulgação de pesquisa eleitoral irregular nas Eleições Municipais de 2024 em Ibimirim (Sertão do Moxotó). O Colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Ramos Tavares, que manteve o entendimento do TRE-PE pela aplicação da multa por considerar a pesquisa irregular. Na opinião dele, a empresa não informou o quantitativo de eleitores entrevistados distribuídos por bairros ou setores censitários abrangidos pela área geográfica onde efetuou o trabalho. Para a Justiça Eleitoral, a pesquisa, alvo de representação do partido União Brasil e divulgada e veiculada por meio […]