O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou, na última semana, que partidos políticos não podem obrigar pessoas filiadas a realizar contribuições financeiras. A tese foi reforçada durante o julgamento do pedido de alterações no estatuto do Partido Novo, cujo documento previa a obrigatoriedade da contribuição. A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, afirmou que a medida afronta o direito de livre associação, determinando a retirada do dispositivo do estatuto no prazo de 90 dias.

Secretária adjunta da OAB/Subseccional Petrolina, a advogada Isadora Cavalcanti Moreira, de 29 anos, é a primeira mulher a concluir Doutorado em Direito na região. O tema do doutorado foi “Violações de direitos da mulher na era digital: crimes nas redes sociais, de conotação sexual e divulgação de imagens não consentidas”. A tese de trabalho de Isabela evidencia uma mulher que luta pelo seu espaço, o que é mais um avanço feminino em pesquisa e visibilidade. O doutorado da profissional petrolinense foi feito na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), sob a orientação do Professor Dr. Gustavo Ferreira Santos. Natural de Petrolina, Isadora é filha do também advogado e procurador municipal Gabriel Moreira da psicóloga Rita Cavalcanti. Ela tem dedicado os estudos, […]

Dezesseis novos promotores de Justiça vão reforçar os quadros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), distribuídos em grandes regiões do Estado. Eles formam o terceiro grupo de aprovados no último concurso, realizado em 2023, convocados pela Procuradoria Geral de Justiça. A nomeação será publicada no Diário Oficial de terça-feira (28), obedecendo à ordem de classificação. Na sexta (24), numa reunião híbrida (presencial e remota), os convocados para as 16 vagas escolheram as Promotorias de Justiça onde serão lotados inicialmente, localizadas em Tamandaré (Litoral Sul); Amaraji, Maraial e Pombos (Zona da Mata); Buíque e Lajedo (Agreste); Afogados da Ingazeira, Belém do São Francisco, Cabrobó, Floresta, Inajá, Ipubi, Petrolândia, Salgueiro, Santa Maria da Boa Vista e Tabira (Sertão). Dos 16 novos membros […]

Na sessão da última quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso que discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Até o momento, há seis votos a favor da tese de que esse tipo de nomeação não estaria abrangido pela Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática do nepotismo. Apenas um ministro se posicionou no sentido de que o verbete não faz ressalvas a cargos dessa natureza. O assunto é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, com repercussão geral (Tema 1.000). O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29). Súmula No caso em discussão, […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec), promoverá um casamento coletivo em Ingazeira (Sertão do Pajeú). O evento ocorrerá no próximo dia 5 de dezembro, às 10h, no plenário da Câmara de Vereadores do município. Trinta vagas foram disponibilizadas para casais que desejam oficializar a união. As inscrições seguem até 28 de novembro, das 8h às 13h, na Casa de Justiça e Cidadania de Ingazeira (ao lado do CRAS). Mais informações pelo e-mail casajcingazeira@gmail.com.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Parnamirim (Sertão Central), recomendou à prefeitura para que promova a imediata exoneração de servidores com vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com o prefeito, vice, secretários municipais ou demais agentes públicos que exerçam cargos de direção, chefia ou assessoramento. De acordo com a recomendação, o próprio gestor reconheceu, por meio de ofício, a existência de situações envolvendo parentes ocupando cargos comissionados, funções gratificadas ou contratos temporários. Para a Promotoria de Justiça, o município não apresentou comprovação documental suficiente para afastar a presunção de nepotismo, conforme previsto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de parentes até o terceiro grau […]

Sobre o concurso público em andamento, e no sentido de manter os candidatos e a população informados, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) reafirmaram, por meio de nota, que seguem em estreito contato com a Polícia Federal (PF), a Polícia Civil (PCPE) e demais autoridades para compreender o modo de funcionamento e a extensão da atuação do grupo criminoso suspeito de tentar fraudar o certame. O TCE-PE reforçou que a suspensão do concurso deveu-se ao fato de figurar entre os aprovados a candidata Laís Gisely Nunes de Araújo, apontada pela PF como integrante de organização criminosa que fraudava certames, a exemplo do Concurso Nacional Unificado de 2024. É fundamental afirmar que […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na última semana – quarta (15) e quinta (16) – as reuniões da Agenda Compartilhada 2025 na 1ª e 2ª Circunscrições Ministeriais, sediadas em Salgueiro e Petrolina (ambas no Sertão), respectivamente. Liderada pelo procurador-geral de Justiça, José Paulo Xavier, a iniciativa buscou promover um diálogo aberto e horizontal com os promotores e promotoras de Justiça, alinhando as ações da administração central às necessidades regionais. O evento teve como pilares principais a prestação de contas da gestão e a escuta ativa das demandas das Promotorias. Durante os encontros, a equipe da Procuradoria-Geral de Justiça detalhou avanços em áreas como tecnologia da informação, com significativos investimentos em novos sistemas, inteligência artificial e integração de plataformas. […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO IJ), promoverá no dia 30 de outubro, das 8h às 13h, o ‘Percurso Infância Fortalecendo o acolhimento e a articulação institucional em defesa da Infância e Juventude’. O encontro ocorrerá na Unidade Acadêmica (UAST/UFRPE) de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), localizada à Avenida Gregório Ferraz Nogueira, s/nº, José Tomé de Souza Ramos. A iniciativa tem como objetivo promover e qualificar a discussão interinstitucional sobre a temática do acolhimento de crianças e adolescentes e Conselhos de Direitos, visando o fortalecimento das políticas públicas de infância e juventude. “O evento é uma oportunidade de qualificação e aprofundamento dos debates para integração da rede de […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou a desfiliação partidária de 84 policiais militares da ativa, lotados em unidades da região Oeste do Estado, que permanecem vinculados a partidos políticos. A medida foi motivada por levantamento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que identificou a irregularidade, considerada uma violação à Constituição Federal e ao Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. A recomendação foi encaminhada, no último dia 6, aos comandos de Policiamento da Região Oeste (CPR-O), da Companhia Independente de Policiamento Tático da Região Oeste (CIPT-O) e Companhia Independente de Policiamento Especializado do Cerrado (Cipe Cerrado). Segundo a recomendação, expedida em conjunto por oito Promotorias de Justiça da região oeste, a filiação partidária de militares em exercício contraria os […]

O julgamento de Claudionor Alves de Souza, 62 anos, acusado de matar e enterrar o corpo da comerciária Jackeline de Almeida Silva, 22, na residência dele, no N-9 do Perímetro de Irrigação Senador Nilo Coelho, Zona Rural de Petrolina, teve um desfecho, ontem (16), esperado pela família da vítima no Fórum Dr.Souza Filho, onde aconteceu o júri popular. Claudionor foi condenado a 22 anos e três meses de reclusão. A pena aplicada pelo feminicídio foi de 21 anos e três meses. Já a ocultação do corpo recebeu um ano, além de dez dias-multa. O Conselho de Sentença do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reconheceu que o crime foi cometido por motivo torpe, emprego de asfixia e recurso que impossibilitou […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis dos municípios de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que proibiam a abordagem de temas relacionados a questões de gênero nas escolas. Por unanimidade, o Plenário entendeu que as leis municipais violaram a competência privativa da União para estabelecer normas gerais sobre educação, além de veicularem conteúdo discriminatório. A proibição do tema, para o Tribunal, viola os valores constitucionais da educação e da liberdade de ensinar e aprender. Na sessão plenária de quarta-feira (15), foram julgadas em conjunto as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 466 e 522. Na primeira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava lei de Tubarão que proibia a inclusão dos termos “gênero”, “orientação sexual” ou sinônimos na […]