O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível de São Paulo, determinou o bloqueio de 15 sites de jogos de azar virtuais, como o popular “jogo do tigrinho”. A decisão, que ainda cabe recurso, foi tomada em resposta a um pedido da Associação em Defesa da Integridade e dos Direitos e Deveres nos Jogos e Apostas (Adeja). A ordem também exige que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notifique as operadoras de telefonia para suspender o acesso aos sites. A Adeja argumenta que essas plataformas, sem regulamentação no Brasil, facilitam a intermediação financeira entre os apostadores e as empresas responsáveis, gerando prejuízos à coletividade. Embora o Ministério Público tenha solicitado a extinção da ação, o juiz permitiu que […]

A desembargadora-presidente Cynthia Resende visitará a Comarca de Juazeiro nesta quarta-feira (11) para mais uma edição do ‘TJBA Mais Perto’. A programação, no entanto, prevê atividades desde amanhã (10) no Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho. Desta vez, além da oferta de serviços, realização de palestras e momentos de diálogo, ocorrerá a instalação da 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos e da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. As atividades iniciarão com a visita dos secretários e suas equipes às unidades. Na sequência, magistrados e servidores poderão se informar sobre estratégias para a ampliação da produtividade com ferramentas de tecnologia e informação; assistir à palestra ‘Cultivando motivação e pertencimento’; e participar da capacitação sobre o Sistema de Apoio a […]

A Justiça determinou, após audiências de custódia, a prisão temporária de todos os suspeitos detidos na Operação ‘Falsas Promessas’, na última sexta-feira (6). As audiências foram conduzidas pelas varas especializadas do crime organizado. A operação foi deflagrada pela Polícia Civil da Bahia (PCBA), por meio do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco-LD). Ao todo 21 audiências foram realizadas, resultando na decisão de manter os investigados sob custódia por um período inicial de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, conforme o andamento das investigações. Além disso, três investigadas – mães de crianças menores de 12 anos – tiveram o benefício da prisão domiciliar concedido. No entanto, essa […]

Foram registradas 2.823 denúncias de propaganda irregular em Pernambuco, até a data do último sábado (7). Recife tem o maior número de denúncias com 490, depois vem Jaboatão com 280, Cabo de Santo Agostinho com 158, Paulista com155 e Olinda com 90 relatos de propaganda eleitoral irregular. A Comissão de Propaganda do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), com sua equipe de apoio às Zonas Eleitorais, está monitorando o sistema Pardal em todo o Estado. O objetivo é ajudar no processamento das denúncias, garantindo respostas rápidas e adequadas às solicitações dos cidadãos. A versão atualizada do Pardal pode ser baixada gratuitamente nas lojas de aplicativos (Google Play ou App Store).

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) indeferiu, nesse domingo (8), o registro de candidatura de Edimilson da Bahia de Lima Gomes à Prefeitura de Correntes, no Agreste Meridional. A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que apontou irregularidades na anulação do julgamento de contas do ex-prefeito pela Câmara Municipal. Segundo o TRE-PE, o decreto legislativo que tentava reverter a rejeição das contas de Edimilson carecia de validade, pois não foi publicado nos órgãos oficiais, violando formalidades legais. Com base na decisão, o ex-prefeito permanece inelegível devido à rejeição de suas contas nos anos de 2014, 2015 e 2017, conforme previsto na Lei Complementar nº 64/90. Edimilson já constava na lista de gestores irregulares do Tribunal […]

Parlamentares do PL, incluindo Coronel Meira (PE), Gustavo Gayer (GO) e Bia Kicis (DF), entregarão nesta segunda-feira (9), às 16h, no Senado Federal, um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A denúncia, que conta com o apoio de 150 deputados e senadores, alega abuso de poder, violação de direitos constitucionais e negligência. Entre as acusações, os parlamentares destacam o desrespeito ao devido processo legal, abuso de autoridade, uso indevido de prisão preventiva e prevaricação. Além disso, criticam o ministro por decisões relacionadas à prisão de pessoas após os eventos de 8 de janeiro e alegam violação de prerrogativas de advogados. O grupo acredita que a denúncia é uma ação em defesa da […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o processo de compilação dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais, visando a garantir a integridade e o pleno funcionamento das urnas eletrônicas nas Eleições Municipais de 2024. O procedimento, que ocorre na sede do TSE, em Brasília (DF), se estende até o dia 9 de setembro. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Procuradoria-Geral da República e do Podemos estiveram presentes acompanhando os trabalhos. Após a compilação, será realizada a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais na próxima terça-feira (10), às 12h, no auditório do TSE. A assinatura digital dos sistemas, prevista na Resolução TSE nº 23.673/2021, assegura a autoria e integridade dos programas que serão usados no 1º e […]

A 2ª edição do Encontro do Pacto Nacional da Primeira Infância acontecerá nesta terça-feira (10), a partir das 8h30, na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). Em celebração aos cinco anos da assinatura do Pacto, o Tribunal de Justiça (TJPE), assim como todas as instituições pernambucanas que assinaram o acordo, reafirma o compromisso de prestar atenção integrada à Primeira Infância. O Pacto da Primeira Infância determina o papel do Estado acerca da proteção de direitos fundamentais e reconhece a necessidade de políticas públicas que acatem crianças em situação de risco e vulnerabilidade. A programação do evento contará com a participação da Companhia Fiandeiros de Teatro, que realizará uma apresentação de relatos sobre o papel da arte no desenvolvimento das crianças, mediada […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) realizará na próxima segunda-feira (9) um seminário para discutir as principais questões sobre os planos de saúde no Estado. O evento, promovido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), acontece na sede da Instituição no CAB, em Salvador, das 9h às 18h. Serão discutidos temas como cancelamento de contratos e negativas de autorização de procedimentos, além da situação atual dos planos de saúde e a atuação no mercado baiano. As inscrições podem ser feitas no local. O MPBA instaurou, entre janeiro e agosto de 2024, ao menos 40 procedimentos para apurar notícias de supostas irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde. Houve um aumento de quase 74% na […]

Para enfrentar o abandono escolar de estudantes do ensino público, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) criou no início deste mês o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Educação. O propósito é a busca ativa e recomposição de aprendizagem, abrangendo 15 municípios considerados críticos pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) do MPPE. O GACE vem se coadunar aos esforços atuais do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação para minimizar os prejuízos à escolarização dos estudantes por conta da pandemia de Covid-19, quando uma grande parcela não teve acesso a aulas remotas por carecer da tecnologia necessária para o aprendizado à distância. Trata-se também de uma resposta à Recomendação nº 94/2022 do […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 22/2024, da Prefeitura de Bodocó (Sertão do Araripe), no valor de R$ 10.136.370,40. O contrato tinha como objetivo a pavimentação asfáltica de diversas ruas do município. A decisão foi tomada após a identificação de uma série de irregularidades no processo. Entre os problemas apontados pelo TCE-PE estão o superfaturamento no orçamento básico, a ausência de um projeto básico padronizado e a inexistência de um cronograma físico-financeiro. Além disso, o processo não apresentou a devida composição de custos para os serviços relacionados à aplicação do asfalto. Outro ponto crítico foi a falta de clareza na planilha orçamentária, que considerava uma distância média de 115 quilômetros […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco), recomendou ao Poder Executivo Municipal a criação do Conselho de Direitos da Pessoa Idosa, bem como o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (Lei Estadual nº 15.446/2014). Se já existir esse conselho municipal em Santa Maria, com legislação de acordo com a Lei Estadual nº 15.446/2014, o prefeito George Duarte deve apenas enviar o projeto à casa legislativa para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, que deverá ser incluído em pauta para deliberação e votação. Por fim, a prefeitura deve informar à Promotoria sobre as medidas […]