Com o tema “É tempo de conciliar”, a 19ª edição da Semana Nacional de Conciliação ocorrerá entre os dias 4 e 8 de novembro nos tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e nos tribunais regionais do Trabalho de todo o país. Organizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, a campanha tem como objetivo deixar o cidadão o mais próximo possível de resolver seu conflito. Para tanto, durante uma semana, os órgãos do Judiciário fazem uma força-tarefa para resolver em menos tempo, com menos burocracia e assegurando o direto das partes, a maior quantidade possível de conflitos judiciais. Os tribunais participantes selecionarão processos com potencial para acordo e convocarão as partes envolvidas para negociar. Cidadãos ou instituições interessadas […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) validar prisões imediatas de condenados pelo Tribunal do Júri. Com a decisão, criminosos que forem condenados por homicídio passarão a cumprir a pena imediatamente, sem o direito de recorrer em liberdade. Para a maioria dos ministros, o princípio constitucional da soberania dos vereditos do júri autoriza a execução imediata da pena. A prisão imediata só vale para condenações pelo júri. Nos demais casos, a prisão para cumprimento de pena continua da forma aplicada atualmente, ou seja, somente após o fim de todos os recursos possíveis. O caso começou a ser julgado em agosto do ano passado no plenário virtual, quando foi registrada maioria de votos pela prisão imediata. No entanto, o […]

No dia anterior ao primeiro turno das Eleições 2024, marcado para 6 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) definirá as 35 urnas eletrônicas que serão usadas no teste de integridade dos equipamentos e no teste de autenticidade dos sistemas eleitorais. Essas duas auditorias acontecem a cada turno das eleições desde 2002, e têm como objetivo validar o correto funcionamento da captação e da apuração dos votos nas urnas eletrônicas. Como funciona? No dia 5 de outubro (sábado), a partir das 7h, em uma cerimônia pública na sede do TRE-PE, a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (Cave), formada por servidores do Tribunal e presidida pela Juíza Sandra Beltrão, irá definir de forma aleatória ou por sorteio as […]

A carne que chega à mesa de consumidores de 114 municípios baianos pode não ser própria para o consumo. A informação pode ser extraída de relatório de 2024, encaminhado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) ao Ministério Público da Bahia, com resultados das fiscalizações realizadas pela agência neste ano. Segundo o documento, as inspeções identificaram abate clandestino em quase um terço das cidades do Estado. Essa realidade traz riscos à saúde da população, uma vez que a carne oriunda de abate clandestino não passa pelos controles de segurança sanitária dos órgãos reguladores. Para alertar a sociedade, conscientizar sobre a importância de atentar para procedência do produto e estimular denúncias da ilegalidade às autoridades, o MPBA lançou a […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça Eleitoral da  84ª e 94ª Zonas Eleitorais, recomendou aos Conselheiros Tutelares de Araripina, Lajedo, Calçado e Jurema que não realizem atos de propaganda eleitoral nas dependências dos Conselhos Tutelares, nem se utilizem dos seus cargos como instrumento de atividade político-partidária. O MPPE também orientou os conselheiros tutelares a evitarem o registro fotográfico com candidatos a cargos eletivos, a publicação de manifestações de apoio em redes sociais com a utilização explícita do termo “conselheiro tutelar” e, quando participarem de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas, não façam qualquer menção à sua atividade. Com base na Lei das Eleições (Lei Federal nº 9.504/97), e de acordo com o artigo 41, inciso […]

A Rondesp Norte em Juazeiro participou nesta quinta-feira (12) de uma palestra remota sobre Legislação Eleitoral, promovida pela Polícia Militar da Bahia (PMBA). O evento foi ministrado pelo procurador da República Cláudio Alberto Gusmão Cunha, do Ministério Público Federal. O comandante da Rondesp Norte, Major Sobral, além de outros oficiais e praças, estiveram presentes no evento, que buscou orientar a tropa sobre as diretrizes legais que deverão ser seguidas durante o período eleitoral deste ano.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) está alertando candidatas, candidatos, partidos políticos, federações e coligações para conferir e validar os dados e a foto que constarão na urna eletrônica, conforme dispõe o artigo 35-A da Resolução TSE 23.609/2019, para as Eleições 2024. A validação deve ser feita, preferencialmente, pelas candidatas e pelos candidatos, imediatamente após o julgamento dos respectivos pedidos de registro de candidatura, através do Sistema ‘Bem na Foto’, disponível no DivulgaCandContas. Para a validação dos dados e da foto no sistema, é necessário ter instalado o aplicativo e-Título no celular e os dados biométricos coletados no Cadastro Eleitoral (foto e impressão digital). Se não possuir o e-Título ou a biometria, a agremiação partidária, excepcionalmente, poderá realizar a […]

Para resguardar o direito ao sossego dos cidadãos de Exu e Moreilândia (no Sertão), e Santa Cruz do Capibaribe (no Agreste), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos, vices, vereadores, agentes públicos, candidatos, dirigentes partidários e cidadãos que respeitem os limites sonoros durante os atos de campanha eleitoral. As recomendações foram publicadas na semana passada. Exu e Moreilândia A Promotoria de Justiça da 79ª Zona Eleitoral recomendou a adoção de restrições ao uso de paredões sonoros, com horário limite às 22h e apenas com a função de som ambiente. Já para os carros de som, seu uso deve se limitar a caminhadas, passeatas ou comícios, com limitação de emissão sonora a 80 decibéis e a uma distância superior […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) registrou redução de 23% no consumo de energia, o que representa, mensalmente, uma economia de mais de R$ 260 mil de recursos públicos. A diminuição do consumo, verificada a partir de maio passado, é decorrente das mudanças promovidas pela atual gestão, comandada pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto. A atual gestão do Tribunal vem promovendo uma série de ações para dar maior eficiência ao Judiciário pernambucano. Uma das iniciativas é resultado da Instrução Normativa 3/2024, que determina que todas as unidades da Justiça devem adotar medidas para incentivar o consumo racional de energia elétrica. A Política de Redução de Gastos de Energia Elétrica e de Promoção da Sustentabilidade tem o propósito […]

A pedido do Ministério Público eleitoral da Bahia, a justiça indeferiu nesta semana a candidatura de Antonio Teobaldo Magalhães Andrade ao cargo de vereador do município de Itabuna (Interior do Estado). Segundo o promotor Fabrício Guida de Menezes, autor do pedido, Antonio Teobaldo foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a mais de 12 anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável, o que é motivo de inelegibilidade. De acordo com o promotor de Justiça, a condenação pela prática de crime contra a dignidade sexual, como é o caso, configura causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). As informações […]

Nos próximos dias 18 e 19 deste mês a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) promoverá mais uma rodada da Agenda Compartilhada. Dessa vez será com as Circunscrições do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Salgueiro, no Sertão Central (1ª) no dia 18, e de Serra Talhada (14ª) e Afogados da Ingazeira (3ª) – ambas no Sertão do Pajeú. “Vamos apresentar respostas às demandas levantadas no ano passado junto aos membros do MPPE”, explica o procurador-geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho. Sete encontros foram realizados este ano e a previsão é de que ocorram outros cinco além das visitas programadas para o Sertão em setembro. São convocados para as reuniões da Agenda Compartilhada integrantes do MPPE com atuação nos municípios […]

Nessa terça-feira (10) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoveu a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais, em preparação para o 1º e 2º turnos das Eleições Municipais 2024, que acontecerão em outubro. O evento oficializou o encerramento do desenvolvimento dos programas que serão utilizados nas urnas eletrônicas. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou a segurança e integridade do sistema eleitoral brasileiro, afirmando que a cerimônia marca a finalização dos processos de auditoria e fiscalização dos sistemas, garantindo que não poderão ser alterados. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Eleitoral e outras entidades participaram da assinatura digital e lacração dos programas. O próximo passo será a distribuição dos sistemas aos Tribunais Regionais […]