Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram nesta semana recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia Chaves de Souza, e emitiram um novo parecer prévio, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas de 2020 da prefeitura. A relatoria excluiu a determinação de representação ao Ministério Público Estadual, mas manteve a multa de R$ 3 mil imputada ao gestor. As contas foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vistas do conselheiro Plínio Carneiro Filho, que, em sua manifestação, divergiu do voto da relatora original do recurso, conselheira Aline Peixoto, que havia negado provimento ao pedido e mantido a rejeição das contas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acatou recurso da Prefeitura de Garanhuns, cidade localizada no Agreste, e suspendeu os efeitos de uma decisão da Vara da Fazenda Pública do município que determinava a realização de concurso público em até seis meses e proibia novas contratações temporárias. A medida judicial, segundo o desembargador substituto Luciano de Castro Campos, extrapolava os limites da intervenção constitucionalmente adequada, violando o princípio da separação dos poderes. Na decisão, proferida terça-feira (15), o desembargador argumentou que, ao impor prazo e forma para realização de concurso, o Judiciário invadiu a competência do Poder Executivo, que possui o conhecimento técnico, orçamentário e fiscal necessário para decidir sobre o provimento de cargos. O prefeito Sivaldo Albino (PSB) informou […]

Uma comitiva do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) esteve hoje (15) no Comando Militar do Nordeste (CMNE), a convite do comandante, general de Exército Maurílio Ribeiro. O presidente Valdecir Pascoal chefiou a comitiva, acompanhado pelos conselheiros Carlos Neves, Marcos Loreto e Eduardo Porto. Pelo setor de fiscalização, participaram a diretora de Controle Externo Adriana Arantes, o chefe do Departamento de Controle Externo da Infraestrutura, Conrado Lobo, e o gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização, Alfredo Montezuma. Pelo Exército, também estavam presentes os generais Geraldo Gomes de Mattos, assessor do comandante; e Antônio Carlos de Souza, chefe do Escritório do Subprograma Escola de Sargentos do Exército. Escola de Sargentos Os conselheiros conheceram as instalações do CMNE e […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (NUREF)/Moradia Legal, promoveu entre os dias 8 e 11 de abril o Curso Interdisciplinar Regionalizado em Regularização Fundiária no município de Lagoa Grande (Sertão do São Francisco). A capacitação foi oferecida para cerca de 130 representantes de 32 prefeituras e cartórios dos municípios do Sertão Pernambucano. O evento teve como objetivo capacitar equipes municipais de prefeituras e cartórios para atuarem na execução de levantamentos fundiários e na implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB). A capacitação foi desenvolvida em parceria com o Ministério das Cidades, Prefeitura de Lagoa Grande e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Associação dos Registradores […]

Quando um eleitor não vota por três turnos consecutivos, não justifica a ausência dentro do prazo estabelecido e não paga as multas devidas, ele passa a ser considerado faltoso e pode ter o título cancelado. Em Pernambuco, esta é a situação de 157.369 eleitoras e eleitores, que têm até o dia 19 de maio para fazer a regularização junto à Justiça Eleitoral. Entre os municípios, a capital, Recife, reúne o maior número de eleitores com risco de ter o título cancelado (25.239). Em seguida, aparecem as vizinhas Jaboatão dos Guararapes e Olinda, na Região Metropolitana, com 12.596 e 7.336 faltosos ainda não regularizados, respectivamente. Em quarto lugar, Petrolina concentra a maior quantidade de eleitores faltosos no Sertão do estado (7.132). […]

Levantamento realizado pela Superintendência de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), por meio da Diretoria de Assistência aos Municípios, indicou que boa parte das prefeituras e câmaras de vereadores baianas possui um Sistema de Controle Interno regulamentado, estruturado e que funciona com autonomia e independência. No entanto, apenas 5% dos jurisdicionados participantes informaram ter servidores recrutados por meio de concursos públicos para carreiras ou cargos específicos do controle interno. O relatório do diagnóstico foi publicado nessa quinta-feira (10), no site do TCM-BA, e será utilizado como parâmetro para futuras ações sobretudo pedagógicas, em colaboração com os municípios no processo de aprimoramento do Controle Interno. Para realizar o levantamento, o TCM-BA desenvolveu e aplicou o Questionário […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Inajá (Sertão do Moxotó), conseguiu decisão favorável na Vara Única da comarca local para ação civil pública com pedido de tutela antecipada, para suspensão de contratações sem a realização de concurso público. O juiz Lucca Saporito de Souza Pimentel deferiu parcialmente o pedido liminar e determinou ao município se abster, até o julgamento do mérito, de celebrar novos contratos temporários para o cargo de professor. O município deverá, ainda, no prazo de 30 dias, apresentar a relação dos servidores temporários contratados pelo município (contendo nome completo, CPF, e cargo ocupado), cópia do procedimento administrativo que teria realizado a seleção dos servidores para contratos temporários, e o plano […]

Juazeiro (BA) sediará, nesta sexta-feira (11), um encontro inédito e estratégico para o desenvolvimento sustentável da região: o 1º Seminário Territorial de Gestão Ambiental do Sertão Baiano do São Francisco. O evento, que conta com o apoio da prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reunirá diversos atores para discutir o Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), uma iniciativa da Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (SEMA). A ação apoiada é uma realização da pasta estadual, junto ao Consórcio Sustentável Territorial do São Francisco (Constesf) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Com início às 8h, o seminário segue até às 15h e acontece no Salão Principal do Complexo Multieventos da Universidade Federal […]

O ex-vereador Amadeu do Santos Silva, que cumpria pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, foi preso quarta-feira (9), em Juazeiro (BA), após a Justiça acatar pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e determinar a regressão cautelar de sua pena para o regime fechado. A prisão decorre da segunda fase da Operação ‘Astreia’, deflagrada inicialmente em 2023 para combater organização criminosa de tráfico de drogas que atua na região. A medida foi motivada por reiteradas violações das condições impostas para uso de tornozeleira, conforme apontado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas Regional Norte  (Gaeco Norte). De acordo com os promotores de Justiça, o ex-vereador não vinha cumprindo corretamente as exigências do […]

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Juazeiro, indicando o cometimento de irregularidades em procedimentos licitatórios e na contratação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2018. O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Por ter atuado como ordenadora de despesa em dois dos três contratos analisados, a relatoria determinou à então secretária municipal de Educação e Juventude, Lucinete Alves Silva, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.250.273,13, com recursos pessoais, pela realização de pagamento sem amparo contratual. Ela também foi multada […]

A empresa Metafruit Ltda divulgou nota à imprensa nesta quinta-feira (10) informando que obteve na Justiça uma decisão favorável para a reintegração de posse dos lotes 191 e 192 do Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho, em Petrolina. A área havia sido ocupada no último dia 6 de abril por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Segundo o comunicado, a decisão da 1ª Vara Cível de Petrolina reconhece a posse legítima da empresa sobre os imóveis, que teriam sido adquiridos por arrematação judicial. Confira: Nota à imprensa – decisal judicial A METAFRUIT LTDA, através do seu procurador, o Dr. MARCOS DOUGLAS PIRES DE OLIVEIRA, OAB/PE 33.226, vem a público comunicar que o Juízo da 1ª Vara Cível da […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu ontem (9) o prefeito de Petrolina, Simão Durando. O teor da visita foi o convite de Simão a Paes Barreto para participar do São João 2025 na Capital do São Francisco. Serão dez dias de atrações, de 13 a 23 de junho, no pátio de eventos Ana das Carrancas. Na programação, atrações locais e nacionais, como João Gomes, Tarcísio do Acordeon, o Grande Encontro e Alok.