O juiz federal titular da 17ª Vara Federal, em Petrolina, Arthur Napoleão Teixeira Filho, acolheu parcialmente o pedido formulado em ação civil pública pela Defensoria Pública da União (DPU) para condenar a União e os estados de Pernambuco e Bahia a implantar, no prazo máximo de quatro anos, um mínimo de 16 leitos de UTI pediátrica na região abrangida pela Rede de Atenção à Saúde Interestadual na Macrorregião do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA). Em caso de desobediência, o magistrado fixou multa mensal de R$ 100 mil, passível de acréscimo caso permaneça o descumprimento da sentença.  De acordo com os autos, a Rede PEBA é composta por 53 municípios e uma população de quase dois milhões de habitantes, […]

Deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, nesta quinta-feira (3), Projeto de Lei que obriga presos do Sistema Prisional do Estado a pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica. A iniciativa prevê ressarcimento ao Poder Público pelo tempo de uso do equipamento. A proposta foi aprovada em segunda discussão entre os parlamentares. O texto é resultado de um substitutivo da Comissão de Administração Pública aos Projetos de Lei (PLs) nº 394/2019 e nº 439/2019, apresentados, respectivamente, pelos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP). A matéria recebeu votos contrários dos deputados Aluísio Lessa (PSB), João Paulo (PCdoB), José Queiroz (PDT), Juntas (PSOL) e Teresa Leitão (PT). Agora, o projeto segue para sanção do governador Paulo Câmara. Atualmente, Pernambuco […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apreciou, na última terça-feira (1º), dois processos de prestação de contas, sendo um relativo à Prefeitura de Lagoa Grande (exercício financeiro de 2018) cujo relator é o conselheiro Carlos Neves, e o outro, às contas de gestão da Câmara Municipal de Barreiros (também do mesmo ano), de relatoria do conselheiro substituto Marcos Nóbrega. Com relação ao processo de Lagoa Grande (nº 19100078-4), foi emitido um parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas do atual prefeito, Vilmar Cappellaro. Na análise feita por auditores do TCE, foram encontradas falhas nas normas de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, além de verificada a ausência de informações obrigatórias no portal da […]

O vereador Carlinhos Ramos (DEM), líder da oposição na Câmara de Vereadores de Lagoa Grande (PE), no Sertão do São Francisco, participou nesta quinta-feira (3) do programa Carlos Britto, na Rural FM, e tratou, entre outros assuntos, da situação dos feirantes do município. Na última segunda-feira (31), a categoria voltou para a praça Hermes Amorim, e não para o bairro Morada Nova, local indicado pela prefeitura e onde acontece a feira livre aos sábados onde, segundo ele, não há nenhuma infraestrutura para quem trabalha com o setor de roupas e calçados. Além disso, eles só vendem seus produtos uma vez por semana no local. “Quando saiu o decreto do governo do Estado, autorizando as feiras livres, o prefeito retirou a […]

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (3) a operação ‘Circuito Fechado’, que apura desvios de R$ 40,5 milhões em contratos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). De acordo com informações do Bahia Notícias, os crimes investigados eram cometidos através de contratações fraudulentas da empresa Business to Technology (B2T), do ramo de TI. A operação tem como alvos três contratos que foram firmados pelo Dnit no período de 20 de julho de 2012 a 22 outubro de 2019.  A PF cumpre nove mandados de prisão temporária e 44 de busca e apreensão em endereços no Distrito Federal, em São Paulo, em Goiás e no Paraná. Buscas estão sendo feitas na sede do DNIT, no Setor de Autarquias Norte.  […]

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou, nesta quarta-feira (2) ao município de Sento-Sé, no norte da Bahia, que as medidas de fiscalização e cumprimento das normas sanitárias sejam adotadas durante a realização de reuniões ou encontros de Convenção Partidária e similares, nos termos impostos pelas autoridades de saúde pública, evitando assim, a disseminação do novo coronavírus (covid-19). No documento, o MPE ressalta ainda que deve ser observada a capacidade máxima de 100 pessoas no local em que for realizada a Convenção Partidária, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, na quarta (2). Outro ponto recomendado é com relação a fiscalização das medidas de proteção. “Seja fiscalizado o uso obrigatório de máscaras pelos presentes, aferição de temperatura corporal, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de levantamentos realizados em bases de dados, apuraram uma grande quantidade de auxílios emergenciais concedidos pelo Governo Federal a cidadãos por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) estão irregulares. As investigações revelaram indícios de que 14.170 servidores estaduais e municipais (ativos e inativos) obtiveram o auxílio emergencial. “A partir de notícias recebidas sobre a possibilidade de existência de servidores receberem indevidamente o auxílio emergencial, o Gaeco e o Nimppe partiram para um levantamento e um cruzamento de dados a fim de aferir as denúncias. Ainda é um levantamento preambular, que será disponibilizado aos promotores de Justiça de cada município para que deem continuidade às apurações, sempre com auxílio do Gaeco e […]

A partir de agora os cidadãos pernambucanos terão mais facilidade para ter acesso aos serviços disponibilizados pela Justiça, evitando custos com deslocamento para o registro de queixas e proporcionando celeridade jurisdicional. Trata-se do Juizado Digital, ferramenta criada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do TJPE, que foi anunciado na última segunda-feira (31/8) durante solenidade de abertura do 6º Fórum Estadual dos Juizados Especiais (Fojepe). Sob a responsabilidade da Coordenadoria dos Juizados Especiais de Pernambuco, o serviço é voltado a quem não dispõe de advogados e que precisa ajuizar uma ação nos Juizados Cíveis ou Fazendários. Para registrar sua queixa, o usuário deve acessar a página eletrônica e, em seguida preencher um formulário com dados pessoais como nome, […]

Pré-candidato à reeleição este ano, o presidente da Câmara Municipal de Juazeiro, vereador Alex Tanuri, vai para a campanha com ânimo renovado. O motivo tem a ver com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Na sessão plenária da última terça (1), o TCM-BA aprovou pelo terceiro ano consecutivo as contas de Tanuri, desta vez referentes ao exercício de 2019. O processo teve como relator o conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. “É uma satisfação poder ser auditado, fiscalizado, inspecionado e aprovado pelo TCM. Prova nosso cuidado com os recursos públicos e a forma correta de administrar a Câmara de Vereadores de Juazeiro”, avaliou o vereador.

Já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar, em suas respectivas campanhas, para concorrer nas Eleições 2020, atendendo ao que determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Os limites podem ser consultados neste link e, em breve, serão disponibilizados também no sistema DivulgaCandContas. Em Petrolina, o valor máximo para a campanha majoritária deste ano é de R$ 2.340.452,63 no primeiro turno e de R$ 936.181,05 no segundo (se houver). Já para vereador o limite é de R$ 131.218,52. Segundo a Lei das Eleições (artigo 18-C), o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo município, deve […]

A 8ª Vara Federal/Subseção de Petrolina atingiu na última segunda-feira (31/08) a marca de 202 audiências telepresenciais durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A prática das audiências a distância teve início no dia 21 de maio, e desde então, são realizadas, até 15 por dia, representando celeridade no andamento dos processos, mesmo sem o atendimento presencial. Casos como o do agricultor Elói Jesuíno da Silva, de 60 anos, morador de Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco), são exemplos da eficácia das audiências virtuais. Autor de processo contra o INSS, ele conseguiu o benefício da aposentadoria rural após audiência realizada há duas semanas. “Fui chamado no escritório do advogado para participar da audiência. Nunca tinha […]

Nesta terça-feira (1) a direção da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Juazeiro (BA) emitiu uma nota sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que a empresa Agrovale não realize a queima da palha da cana-de-açúcar. Segundo a entidade, “a decisão tem um cunho educativo, porém penalizador na sua conclusão, porque obstrui uma fonte promissora da economia da cidade e reflete de maneira objetiva no varejo local”.  Na última semana, a Agrovale foi autorizada pelo desembargador Stênio Neiva Coêlho do TJPE, a retomar a queima da palha. Confiram: A direção da CDL Juazeiro tomou conhecimento da decisão da Justiça de Pernambuco, que concedeu liminar favorável ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que a […]