Por meio da Promotoria Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores seja feito de forma correta no município. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê como infração administrativa gravíssima a condução de crianças menores de sete anos ou cujo tamanho não permita um apoio nos pedais traseiros desse tipo de veículo. Ao Poder Público Municipal, à Polícia Militar (PM) e à Polícia Rodoviária Federal (PRF), o promotor de Justiça Gustavo Lins Tourinho Costa recomendou que seja promovida uma campanha educativa e de advertência por um prazo de 30 dias, a partir do 15º após a publicação […]

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em sessão administrativa nesta quarta-feira (8) uma proposta orçamentária para 2019, que prevê um reajuste de 16,38% nos salários dos magistrados. Apesar de estar incluso na proposta orçamentária da Corte, o reajuste salarial ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal (o projeto de lei já recebeu aval da Câmara) e sancionado pelo presidente Michel Temer para entrar em vigor. Se aprovado, o salário dos ministros, que atualmente é de R$ 33.700,00, pode chegar a R$ 39.220,00 por mês. Como os vencimentos recebidos por eles são parâmetro do teto constitucional, o valor máximo pago a funcionários públicos, o reajuste deve ter efeito cascata em todo o país. Para acomodar o impacto […]

Após tomar conhecimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que determinou ao senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) a devolução de R$ 5 milhões aos cofres do Estado por conta de “doação indevida” de areia a empresas que faziam o aterro do Porto de Suape, quando era presidente da instituição, a assessoria de FBC esclareceu o fato. “Esta auditoria foi instaurada em 2009, com o objetivo de analisar os procedimentos adotados por Suape para a comercialização da areia estocada, proveniente sobretudo de dragagens. Os atos praticados pela direção de Suape foram julgados regulares pelo TCE em 11/04/2013, quando declarou a inocorrência de qualquer inconsistência ou irregularidade e a atestou a inexistência de dano ao erário”, informou […]

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) realizou mais uma força-tarefa nas empresas do polo gesseiro do Sertão do Araripe. O objetivo foi verificar o cumprimento dos acordos firmados administrativa e judicialmente no anos de 2016 e 2017 que estavam pendentes de fiscalização. O órgão constatou uma melhoria significativa nas condições laborais no polo, mesmo ainda registrando um elevado índice de descumprimento dos acordos por parte da indústria calcinadora. De acordo com o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) nacional que trata do assunto, o procurador do MPT Rogério Sitônio, ao todo foram inspecionadas 35 empresas. Destas, 30 já tinham acordo com o órgão, mas apenas três estavam cumprindo o estipulado, o que aponta para um índice de 80% […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) considerou procedente, nesta terça-feira (7), relatório de auditoria que apontou irregularidades na contratação de centenas de servidores no município de Paulo Afonso (norte do Estado), pelo ex-prefeito Anilton Bastos Pereira, no exercício de 2013. As contratações foram realizadas sem o devido processo seletivo simplificado e custaram R$52.743.432,54. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-gestor em R$ 50 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 32.214,47, com recursos pessoais, em razão do pagamento de subsídios acima do teto. Também foi encaminhada cópia da decisão à 6ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, que manifestou interesse no relatório técnico para substanciar denúncia à Justiça, por […]

Em Juazeiro (BA), a Justiça anulou a liminar que separava a cobrança da taxa do lixo na conta de água. A decisão anterior havia sido motivada por ação civil impetrada pelo Ministério Público estadual (MPBA). A revogação foi concedida ontem (7), pelo juiz José Góes Silva Filho. De acordo com a prefeitura, os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município se basearam em um fato novo. O Governo Federal editou recentemente medida provisória que legitima a cobrança conjunta da água e taxa de lixo em todo o país, uma vez que a atual legislação compreende ambos os serviços como integrantes do conceito de saneamento básico. “Creio que estamos diante de uma tendência nacional. Com a medida provisória, os municípios brasileiros ampliaram […]

A Justiça Eleitoral determinou a cassação dos mandatos de Chico Siqueira e João Coutinho de Alencar Filho, respectivamente, prefeito e vice da cidade de Ipubi (PE), no Sertão do Araripe. Conforme a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicada hoje (7), os administradores municipais são apontados por abuso de poder econômico e político, além de captação ilícita de sufrágio, ou seja, corrupção eleitoral realizada mediante a doação, oferta, promessa ou entrega de qualquer vantagem. A investigação é fruto de denúncia de autoria da coligação “Ipubi para Todos” – (PMDB, PTB, PSDB, PSL e PTC). De acordo com a publicação, Chico Siqueira e João Coutinho ficam inelegíveis pelo período de 8 anos. O prefeito deve recorrer da decisão. O Blog procurou […]

A solenidade de abertura da Semana do Advogado em Juazeiro (BA) aconteceu ontem (6), no auditório da Escola de Gestão de Pessoas (Egesp). O evento é uma iniciativa da Procuradoria Geral do Município (PGM). Os bachareis da administração pública, autônomos e representantes de entidades jurídicas foram recepcionados pelo procurador Eduardo José Fernandes. Iniciado com ato religioso, o evento também contou com as presenças do vice-presidente da OAB/Subseção Juazeiro, Thiago Cordeiro, e da titular da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES), Cida Gama. A programação tem como objetivo valorizar o advogado público, profissional que no dia a dia contribui relevantes serviços jurídicos prestados ao município. De acordo com o procurador geral do município, Eduardo Fernandes, o projeto consiste em […]

As atenções da população de Pilão Arcado, no norte da Bahia, vão se voltar todas para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) nesta quarta-feira (8). O motivo é o julgamento de uma ação que poderá cassar o atual prefeito, Afonso Mangueira. Por enquanto, o placar está 2×1 pela cassação do gestor e do seu vice, que são acusados por supostas irregularidades na campanha passada.

A defesa de Fernando Bezerra Coelho (MDB) enviou nota esclarecendo sobre a determinação do envio para a primeira instância de um inquérito que investiga o senador. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o inquérito tem como base as delações premiadas de ex-executivos da construtora Odebrecht em desdobramento da Lava Jato. De acordo com a defesa, as investigações são baseadas em “ilações“. “A defesa de Fernando Bezerra Coelho, representada pelo advogado André Luiz Callegari, reforça que as investigações são baseadas em ilações e que o senador continua, como sempre esteve, à disposição das autoridades para comprovar a verdade dos fatos, prestando todos os esclarecimentos e informações que lhe forem solicitados, independentemente da instância judicial. Callegari destaca, […]

Por meio de carta aberta à população, o Sindicato dos Servidores do Judiciário de Pernambuco (SINDJUD-PE) se manifestou oficialmente acerca do incidente na manhã de ontem (2), durante protesto de familiares da menina Beatriz Angélica Mota, em frente ao Fórum Dr.Souza Filho, no Centro de Petrolina. A entidade, que se disse solidária à luta da família da menina (assassinada no Colégio Maria Auxiliadora, em 2015), admitiu o equívoco “passível de qualquer ser humano”, por parte do funcionário contratado para o carro de som que divulgava uma mobilização do servidores no mesmo dia. O SINDJUD-PE assegurou, no entanto, que essa mobilização já estava prevista para aquela data e disse não ter conhecimento que haveria o protesto. Confiram: Carta aberta do SINDJUD-PE […]