O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu esta semana como a última para justificar a ausência do voto no primeiro turno das eleições municipais de novembro de 2020. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa e também pode ficar sujeito a restrições. O prazo vence nesta quinta-feira (14) para quem faltou ao primeiro turno. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro. O TSE recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS. O procedimento pode ser feito também pela internet, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em qualquer um dos casos, o eleitor precisará preencher […]

A juíza Kevia Duarte Muniz, da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, atendeu a um pedido do Sindicato dos Agricultores Familiares (Sintraf) e ordenou que a Receita Federal e o Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas do município cancelem o CNPJ do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultoras Familiares (STTR). Na sentença, a magistrada também multou o órgão representativo pelo descumprimento de decisões passadas. Desde novembro de 2019, a Justiça havia declarado o STTR ilegítimo, proibindo-o de atuar como entidade sindical. Mesmo cabendo recurso, a juíza Marília Gabriela Andrade determinou cumprimento imediato da decisão. No entanto, o sindicato seguiu agindo clandestinamente. Com o trânsito em julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília, rejeitando o recurso […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) notificou o ex-prefeito de Salgueiro (PE), Clebel Cordeiro, além dos ex-secretários Luis André Filgueira Sampaio (Administração), Felype Ferreira Sampaio (Planejamento e meio Ambiente) e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) para prestarem esclarecimento sobre as despesas orçamentárias referentes à realização do concurso público da prefeitura municipal na gestão passada. Os investigados também terão que apresentar relatório circunstanciado de todos os valores contábeis (receitas e despesas) decorrentes da realização do certame, com extrato bancário de todos os valores arrecadados e indicação dos titulares e demais dados das contas para as quais foram destinadas a receita, assim como comprovação de despesas. O promotor de Justiça, Almir Oliveira de Amorim, deu um prazo de 20 dias […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da 2ª Comarca de Cabrobó, Sertão do São Francisco, anulou a votação para presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal da cidade. Já tinham sido eleitos o vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário. No entanto, a juíza Thaís De Prá determinou que seja realizada uma nova sessão especial em conformidade com o Regimento Interno da Casa. Para ela, a ausência do voto do vereador presidente da sessão, Glênio Rodrigues Nogueira (PDT), ocasionou a não validação do processo. “Nenhum vereador presente poderá deixar de participar das votações, salvo quando a proposição envolver matéria de seu interesse exclusivo, quando estará impedido de votar”, declarou. Neste caso, o processo foi considerado irregular e inválido, […]

O prefeito de Serrita (PE), Aleudo Benedito (MDB), anulou a convocação de aprovados no concurso público da prefeitura, deixando os convocados indignados com o ato do novo prefeito. Alguns já garantem que vão recorrer na justiça pelos seus direitos. Ainda segundo o decreto, a causa da nulidade dos convocados é a recomendação conjunta nº 01/2020, expedida pelo Fórum Permanente de Combate a Corrupção em Pernambuco (FOCOS-PE), que é formado pelos Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Segundo o decreto, a convocação englobou 125 pessoas. (Com informações de Mikael Sampaio)

O governador Paulo Câmara oficializou, nesta segunda-feira (4), durante reunião no Palácio do Campo das Princesas, o promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas Oliveira no cargo de procurador-geral de Justiça do Estado para o biênio 2021-2023. A posse acontecerá no próximo dia 14 de janeiro. O novo chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) era o primeiro nome na lista tríplice apresentada ao governador após o pleito interno da instituição. Além dele, também constavam os nomes dos promotores Marcos Antônio Matos de Carvalho e Maviael de Souza Silva. “Tivemos a grata satisfação de anunciar o nome de Paulo Augusto para chefiar o Ministério Público de Pernambuco, e sabemos que ele está preparado para assumir essa missão tão nobre. Quero […]

O prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim, sancionou nesta terça-feira (29) a Lei 2.983/2020, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso – o qual servirá de instrumento para promover orientações, ações educativas e punitivas, dentre outras, e assim diminuir as agressões sofridas pela comunidade negra, principalmente, e entidades religiosas, como as de matriz africana. Após muitos debates, mobilizações e luta do Conselho Municipal da Igualdade Racial (COMPIR) e da Frente Negra do Velho Chico, o vereador Tiano Félix apresentou um projeto de lei, aprovado por unanimidade, no último dia 8 de dezembro, quando se comemora anualmente o Dia Municipal dos Povos de Terreiro de Juazeiro. Para Luana Rodrigues, nova presidenta do COMPIR, este é o […]

Em operação conjunta, policiais militares do 5º BPM cumpriram um mandado de prisão de um homem no bairro Jardim Amazonas, zona oeste de Petrolina, por tráfico de drogas, tendo fugido da Penitenciária Doutor Edvaldo Gomes (PDEG). O pedido foi expedido pela 4ª Vara Criminal da comarca de Petrolina. Os policiais ressaltaram ainda que o preso é de “alta periculosidade, envolvido em assalto a bancos e carro-forte, recepção e tráfico de drogas”. Ele foi conduzido e apresentado na Delegacia de Polícia Civil (PC).

Um homem foi preso na última quinta-feira (24), em Araripina (PE), Sertão do Araripe, por uma equipe da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), após denúncias de que haveria um mandado de prisão em aberto contra ele por homicídio. De acordo com a 9ª CIPM, o condenado, que não teve sua identidade revelada, estava escondido na casa de familiares. O homem foi encontrado e conduzido para a Delegacia da Polícia Civil (PC) local.

O Baralho do Crime, ferramenta da Secretaria da Segurança Pública (SSP) da Bahia, passa por sua última atualização, no ano de 2020, nesta quinta-feira (24). Wilhans Carvalho Leite foi adicionado como ‘Nove de Espadas’. O criminoso, conhecido como ‘Coroa’ ou ‘Zezito’, possui mandado de prisão por organização criminosa e tráfico de drogas. Ele atua no município de Senhor do Bonfim, no centro-norte da Bahia.  De acordo com o delegado Leonardo Virgílio Oliveira Monteiro, Wilhans também é investigado por ser o mandante de pelo menos 10 homicídios na cidade onde ele atua.  A ferramenta, criada em 2011, tem o objetivo de incentivar a colaboração da população para o trabalho da polícia. O cidadão pode conferir quem são os rostos das 52 […]

De hoje (24) até 3 de janeiro de 2021, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h. Seguindo as medidas de contenção e prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), a Instituição atenderá nos referidos feriados excepcionalmente em regime diferenciado de teletrabalho, ressalvadas as medidas urgentes que demandem atendimento presencial. Dessa forma, os atendimentos devem ser realizados remotamente por e-mail. Durante o recesso, as solicitações urgentes devem ser encaminhadas ao promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº006/2017. Em Petrolina, as demandas podem ser enviadas para  plantao2a@mppe.mp.br .  Além disso, o cidadão também pode entrar em contato com o órgão, para registrar denúncias, reclamações, […]

Redução de mensalidades, possibilidade de rescisão contratual sem pagamento de multa, aprimoramento de plataforma virtual para realização de aulas remotas e suspensão de aulas presenciais. Esses foram alguns direitos assegurados a estudantes de instituições de ensino privadas após a intervenção do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).  Desde o início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), promotores de Justiça têm atuado em todo o Estado realizando reuniões virtuais, encaminhando recomendações, firmando acordos de ajustamento de conduta e ajuizando ações civis públicas para proteger o direito dos consumidores. Durante o ano de 2020 foram distribuídas 1.373 Notícias de Fato às promotorias de defesa do consumidor. Desse total, 663 foram encaminhadas a promotores de Justiça com atuação nas comarcas do interior […]