Devido a várias informações de que a população está desobedecendo a medidas  restritivas de combate ao novo coronavírus (Covid-19), especialmente quanto à aglomeração de pessoas e ao uso obrigatório de máscaras, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, recomendou aos membros do MPPE alertarem os prefeitos de suas comarcas para que se realize uma campanha de conscientização do uso obrigatório de máscaras. A Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, determina a obrigatoriedade dos equipamento de proteção no Estado. O procurador ainda destaca que, mesmo após uma semana da campanha educativa, caso ainda persista a desobediência ao uso, que se recomende à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a autuação dos infratores – conforme […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente nesta quinta-feira (2), em sessão realizada por meio eletrônico, o termo de ocorrência lavrado contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Remanso, na gestão de Luiz Augusto Viegas, em razão do descumprimento de determinações contidas em deliberação referente às contas da entidade do exercício de 2015. O órgão havia determinado a imediata rescisão de contratos decorrentes de processos de inexigibilidade realizados de forma irregular, bem como a regularização da situação funcional de servidores contratados sem concurso público. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA) para que seja apurada a prática de ato de […]

Ao comentar as recentes ações adotadas pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), como a recomendação para que não se renove o contrato de gestão do Hospital Espanhol, em Salvador, e de investigações – a exemplo da que foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (2) para apurar a compra de testes de Covid-19 -, o governador Rui Costa (PT) ressaltou a necessidade de “separar alhos e bugalhos”. Para o chefe do Executivo baiano, é preciso distinguir fiscalizações sobre comportamento ilícitos e exageros pontuais cometidos por pessoas individuais. “A gente tem coisas que precisam ter o mínimo de bom senso. Você notifica um órgão público, dá 10 dias e, no dia seguinte solta nota pra imprensa, falando que não recomenda renovação. Quem […]

O juiz de Direito Sydney Alves Daniel receberá o título de Cidadão Petrolinense e a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan. Os projetos de Decreto Legislativo foram aprovados na sessão virtual da última terça-feira (30/6), pela Câmara de Vereadores. Os projetos são de autoria dos vereadores Alvorlande Cruz (Republicanos), Osório Siqueira (MDB) e Zenildo Nunes (MDB) como reconhecimento aos inúmeros serviços prestados pelo magistrado no Judiciário local.  Sydney Alves é natural da cidade de Aurora, no Ceará. Formou-se no estado da Paraíba, onde atuou como professor universitário, além de ser técnico e analista judiciário da Justiça Federal. Em Pernambuco, foi juiz de direito substituto na cidade de Ouricuri, Sertão do Araripe, e em Petrolina atuou na 1ª Vara […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) abriu seleção para estagiários do curso de Direito, para atuar na sede da instituição, no Recife, e nas Regionais de Caruaru, Arcoverde e Petrolina. São oferecidas 29 vagas, das quais 12 serão destinadas a estudantes egressos do ensino médio de escolas públicas do Estado de Pernambuco. O edital foi publicado nesta terça-feira (30) no site da PGE-PE. As inscrições começam na próxima segunda (6) e vão até 10 de agosto. Um dos mais disputados de Pernambuco, o Programa de Estágio em Direito da PGE-PE é coordenado pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-PE e oferece ao estudante a vivência das práticas da advocacia pública, sob supervisão de procuradores do Estado de Pernambuco. […]

Faleceu no início da tarde desta terça-feira (30) o procurador-chefe do núcleo de assistência jurídica da Prefeitura de Sobradinho (BA), José Flávio Maia Mendes. Ele tinha 72 anos e estava internado em um hospital particular de Petrolina (BA). Não há detalhes sobre a causa da morte. Natural de Princesa Isabel (PB), José Flávio chegou a Sobradinho para trabalhar como advogado da Chesf e adotou a cidade como sua terra. Segundo nota de pesar enviada pela prefeitura, na cidade baiana ele fez amigos, construiu uma história de trabalho e prestou relevantes serviços à comunidade, sendo querido por todos pela presteza com que atendia as demandas da coletividade. “Um homem íntegro, honrado, carismático, comprometido com uma sociedade mais justa e igualitária, e […]

Desde o ano passado os 20 aprovados no concurso público da Câmara de Vereadores de Petrolina aguardam a convocação para assumirem seus cargos. Em contato com este Blog, uma das candidatas externou sua preocupação pela falta de informações da Casa Plínio Amorim sobre a situação. As provas aconteceram no primeiro semestre de 2019. “O concurso público da Câmara Municipal de Petrolina (Edital nº 001/2019), com resultado final divulgado pela banca responsável e já homologado, conforme noticiado por este Blog, ainda não iniciou a convocação dos aprovados. Segundo consta na matéria, o presidente da câmara assumiu compromisso com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a convocação ocorrer até abril deste ano, fato também noticiado pelo MPPE e que ainda não […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) acionou a Faculdade Estácio de Juazeiro para que reduza em 35% o valor das mensalidades durante o isolamento social, por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, autora da ação, o MPBA requer que a redução não seja cumulativa com descontos previamente concedidos, prevalecendo o maior entre eles, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o funcionamento da instituição privada.  “A redução das mensalidades deverá ser dada a todos os estudantes a partir da aplicação do ensino a distância, ou seja, a partir do dia 18 de março, sendo que, neste mês, deverá ser proporcional, já que também houve aulas presenciais”, destacou […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou ação civil pública contra o Governo de Pernambuco, União e três organizações sociais de saúde para que dêem transparência às despesas e recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Estado, como diz a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 15.527/2011) e à Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei Federal nº 13.979/2020). A ação é de responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes. Em abril desse ano, o MPF e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) já haviam recomendado ao Governo Paulo Câmara e à Secretaria Estadual de Saúde (SES), além das […]

Para fortalecer o combate à violência contra a mulher, pela primeira vez os peritos e policiais civis de todo o país vão contar com Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. A intenção é garantir uma apuração mais profissionalizada, rápida e eficiente desses casos. O protocolo foi lançado nesta quarta-feira (24) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. O protocolo traz uma mudança importante na rotina de comunicação de crimes contra a mulher. Ele explicou que é comum se esperar até 48 horas para comunicar o desaparecimento de uma pessoa e o protocolo orienta que, no caso de mulheres, o fato seja registrado imediatamente. “Os agentes de segurança têm a responsabilidade de registrar o fato. […]

O crescimento do Covid-19 e a bronca para os prefeitos A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), e o prefeito de Bezerros, Breno Borba (PSB), tiveram que retroceder no plano de retomada das atividades econômicas, após determinação do Governo de Pernambuco. Tudo deve voltar à estaca zero a partir desta sexta (26) até o dia 5 de julho. As duas cidades devem fiscalizar, para que a população só saia de casa para serviços essenciais como supermercados, farmácias, padarias, postos de gasolina e serviços de saúde.  A decisão aconteceu depois que os dados do governo apontaram que as duas cidades caminhavam na contramão do resto do Estado em relação à diminuição do número de casos de Covid-19, sendo responsáveis por registrar […]

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão virtual na terça-feira (23), julgou procedente o termo de ocorrência registrado contra o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, pelo aumento injustificado de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do seu mandato. Ele também foi punido por não ter cumprido o dever de repassar informações e documentos à nova administração, na transmissão do cargo. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual da Bahia, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Os conselheiros também aprovaram uma multa no valor de R$7,5 mil. Com base nos dados declarados inseridos no sistema SIGA, a área técnica constatou […]