O atual presidente da Câmara Municipal de Exu (PE), vereador Jurandir Severo de Carvalho, foi condenado por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos, devido à fraude no processo licitatório nº 003/2015, referente ao aluguel de um carro em 2015, quando o político também presidia o Poder Legislativo da cidade. O valor de R$ 4 mil pela locação mensal do veículo foi pago durante dez meses, mas o carro nunca ficou à disposição da casa legislativa. A sentença condenatória foi assinada pelo juiz de Direito Caio Pitta Lima, da Vara Única de Exu, na última terça-feira (15), e só divulgada hoje (17). O empresário Jorge Humberto de Andrade Lela, envolvido na fraude, também foi condenado. Os dois […]

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) passará a exigir, para o acesso às suas dependências, a partir do dia 21 de março – tanto para o público interno quanto o externo – a apresentação do certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, ou comprovante ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde. A medida foi estabelecida por meio da Portaria nº 42/2022 da Direção do Foro, que revoga o normativo anterior (nº 187/2021), permitindo a apresentação do teste RT-PCR ou teste antígeno negativos para a Covid-19, realizados nas últimas 72 horas. Permanecem sendo obrigatórios o uso da máscara facial, a manutenção do distanciamento de 1,5m em relação às pessoas nos acessos […]

Em Remanso, no norte da Bahia, o bloqueio determinado pelo juizado da 8ª Vara da Fazenda Pública, alcançando duas contas da prefeitura, “trouxe mais dificuldades“. A afirmação é do secretário municipal de Finanças, Fábio Pimentel. O prefeito Marcos Palmeira, que durante o ano de 2021 reduziu investimentos, cortou contratos e compras para poder manter o pagamento dos servidores em dia, é incisivo: “R$ 1 milhão a menos nas contas inviabiliza, torna quase impossível, cumprir com todas as obrigações da prefeitura”. Com o estudo de receitas e despesas nas mãos, folha e gastos para manutenção, Pimentel concorda Palmeira: “Não há sobra. A cada mês separamos de cada recebimento o valor necessário para que a folha dos servidores seja paga. O valor […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de São José do Belmonte (Sertão Central) que priorize, na formalização de contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, a modalidade licitatória do Pregão na sua forma eletrônica, nos termos da obrigação inserta no Decreto nº 10.024/2019. A exceção fica por conta dos casos de comprovada inviabilidade, os quais deverão ser devidamente justificados. A recomendação foi emitida após a Promotoria receber a informação de que o município estaria invertendo a prioridade legalmente outorgada ao pregão eletrônico, priorizando de forma absoluta o pregão presencial. “O fato vem gerando constantes denúncias de irregularidades relativas à direcionamento de licitações, objeto de diversas ações judiciais nesta comarca”, […]

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Ranilson Ramos, recebeu ontem (15) a visita de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Secretaria de Justiça de Pernambuco e Tribunal de Justiça (TJPE) para tratar da criação de uma rede de apoio à população carcerária do Estado. Estiveram presentes ao encontro Leonardo Mendonça, procurador do MPT; Mariana Pontual, secretária executiva de Justiça; Lorena Junqueira, juíza de Direito da 3ª vara criminal de Caruaru; Roberto Bivar, juiz da vara de execução penal de meio aberto; e o conselheiro do TCE-PE, Carlos Neves. O grupo está visitando as instituições com o objetivo de firmar um termo de compromisso no sentido de fomentar a dos reeducandos e egressos do […]

Durante três dias – na quinta (17), sexta (18) e sábado (19) – o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) estará em Juazeiro levando serviços eleitorais aos cidadãos que vão tirar o primeiro título ou precisam resolver pendências com a Justiça Eleitoral. O atendimento é realizado por meio de caminhões adaptados e pretende contemplar o público impossibilitado de acessar os serviços eleitorais disponíveis de forma virtual, por meio da internet. A ação, intitulada “TRE em Todo Lugar”, atenderá das 8h às 19h, na praça Barão do Rio Branco, Centro da cidade (próximo ao Paço Municipal), e conta com o apoio da prefeitura. Para ser atendido, o cidadão deverá levar documento de identidade oficial com foto e comprovante de residência recente […]

Após solicitação do Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE), Sertão Central, a Justiça condenou quatro integrantes de uma organização criminosa investigada pela Operação ‘Antracnose’, que  praticava roubos a bancos e empresas de transporte de valores no Interior de Pernambuco e da Bahia. Em uma ação ousada, em setembro de 2018, os acusados tentaram roubar R$ 10 milhões que eram transportados por um avião de pequeno porte que pousava no Aeroporto de Salgueiro para abastecer a rede bancária da região.  Após usar dois veículos para interceptar o avião, que taxiava na pista de pouso, o grupo criminoso entrou em confronto com policiais do grupo tático no local. O episódio resultou na morte de seis assaltantes e em lesão corporal grave […]

Uma sentença proferida nesta segunda-feira (14) pelo juiz titular da 17ª Vara da JFPE, em Petrolina, Arthur Napoleão Teixeira Filho, reconheceu a legalidade da adoção das políticas afirmativas adotadas pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), que tem por objetivo a redução das desigualdades regionais. De acordo com o Edital PS-ICG 2022, os candidatos que tenham cursado e concluído, integralmente, o ensino médio em escolas situadas nas regiões geográficas intermediárias nas quais a instituição possua campus são bonificados com o acréscimo de 10% na nota final. A adoção do bônus geográfico foi contestada por duas candidatas concorrentes a vagas para o curso de Medicina, que em ação contra a Univasf alegaram “não haver nenhuma razão, seja de ordem […]

O concurso público para promotor e promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contabilizou 5.632 inscrições, sendo 191 para candidatos com deficiência e 965 candidatos autodeclarados pretos ou pardos. O destaque fica por conta da adoção de cotas no certame deste ano, no MPPE, que representa uma política pública institucional destinada a reparar as distorções e desigualdades sociais presentes na formação social do Brasil, conforme as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e a Resolução nº 170/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para todos os candidatos do certame, devido à Covid-19, foi publicado edital de normas sanitárias referentes à aplicação da prova objetiva. Será necessária a apresentação do comprovante vacinal […]

A Associação dos Registradores Civis de Pernambuco (Arpen-PE) elegeu nova diretoria através de eleição na última terça-feira (8). O oficial de registro civil e tabelião do Cartório de Registro Civil de Petrolina, Marcos Torres, foi eleito em consenso para o triênio 2022/2025. A posse está programada para o próximo dia 27 de abril, no Recife, com a presença da presidência do TJPE e demais entidades congêneres. A  Arpen-PE  atua desde 1994 em defesa dos Cartórios de Registros Civis de Pernambuco. Ao todo, são 294 cartórios.

Em Trindade, no Sertão do Araripe, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, na justiça federal, a condenação do ex-prefeito do município, Antônio Everton Soares da Costa, o Dr.Everton (foto). O motivo? crime de responsabilidade. O ex-gestor deixou de prestar contas de R$ 362 mil referentes a recursos recebidos por meio de repasse do antigo Ministério das Cidades, em 2009. Os recursos diziam respeito à última parcela para realizar a pavimentação asfáltica de ruas do município. O contrato foi firmado na gestão anterior à de Antônio Everton: do então prefeito Gerôncio Antônio Figueiredo, que também não realizou a prestação de contas. Entretanto, como o acordo foi prorrogado até 2013, era obrigação do denunciado ter prestado contas. No entanto, ele se […]

Caiu como uma bomba a informação de que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito para investigar repasses da Prefeitura de Salgueiro ao time profissional da cidade, que já foi campeão pernambucano. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (7) do Diário Oficial do MPPE. Segundo o MPPE, a investigação é sobre o uso de dinheiro público para o andamento das atividades do Carcará referente ao ano de 2017. Há indícios de irregularidades nos repasses de verbas públicas pelo município ao Salgueiro Atlético Clube (SAC). O MPPE determinou ainda que a diretoria do Carcará envie no prazo de 20 dias a documentação indicada no Parecer Técnico nº 004/2021.