O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE), Sertão do Pajeú, obteve decisão liminar da Justiça Federal que autorizou a apreensão de gado bovino, caprino e outros animais que não pertencem aos indígenas pankararu e que são criados clandestinamente na terra da etnia. A área fica entre os municípios pernambucanos de Tacaratu, Petrolândia e Jatobá. As apreensões estão sendo feitas através de ação coordenada entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O caso é de responsabilidade do procurador da República André Estima. Na última semana, noves animais já foram apreendidos. A destinação é o Centro de Controle de Zoonoses de Serra Talhada. Caso os donos não se manifestem em até cinco dias a […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao prefeito de Juazeiro, Paulo Bonfim, que priorize, quando possível, as licitações que possam ser realizados por meio virtual, a exemplo do pregão eletrônico, nas contratações públicas realizadas pelo Município. Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, a medida visa assegurar a competitividade dos processos licitatórios que, se realizados de forma presencial, podem sofrer redução na disputa, e diminuir os riscos à saúde dos participantes e dos agentes de compras. A promotora de Justiça também recomendou que diante das respectivas necessidades locais e respeitando as medidas de isolamento social e quarentena, que, em paralelo às providências imediatas destinadas a evitar a difusão da doença e a reduzir o ritmo das contaminações, adote medidas […]

Ex-secretário de Educação no Governo Lossio, o coronel Heitor Leite está sendo alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, sob a alegação de improbidade administrativa. O motivo é referente a um convênio firmado em 2014 pelo então secretário com o Instituto Filadélfia, no valor de R$ 264.224,00. O objetivo era desenvolver ações de apoio e incentivo aos estudantes da rede municipal de Petrolina, sobretudo aqueles matriculados no 9° ano do ensino fundamental, bem como aos inscritos nos programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Ocorre que uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) detectou irregularidades no […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que a reserva proporcional de recursos para candidatos negros seja válida já nas eleições deste ano, previstas para novembro. No pleito serão eleitos prefeitos e vereadores. A decisão de Lewandowski altera a decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que em agosto havia determinado a aplicação das novas regras somente a partir das eleições de 2022. O pedido de liminar que garante a antecipação dessa medida foi feito pelo PSOL.

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina – Curadoria do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Miguel Coelho priorizar a utilização do pregão eletrônico na formalização de contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, com exceção aos casos de comprovada inviabilidade, os quais deverão ser devidamente justificados. A iniciativa tomou por base obrigação inserta no §1º do Art. 4º do Decreto n.º 5.450 /2005, ratificada no Acórdão TCU nº 538/2015. De acordo com a recomendação, o grande número de procedimentos instaurados no MPPE e ações judiciais ajuizadas contra ilegalidades cometidas nos pregões presenciais, como concorrências simuladas e licitações dirigidas, alertou o órgão ministerial para que o município de […]

Uma reunião virtual realizada na terça-feira (8) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) resultou no compromisso de várias instituições de Petrolina em combater os maus-tratos a animais no município. Um Termo de Cooperação garantirá que as denúncias sejam encaminhadas aos órgãos competentes e os procedimentos cabíveis sejam realizados. A partir de agora, os petrolinenses deverão ser orientados, através de campanha, sobre como agir mediante crimes contra os animais e quais medidas podem ser adotadas. A reunião contou com representantes da Prefeitura de Petrolina (Centro de Controle de Zoonoses, Agência Municipal de Meio Ambiente, Procuradoria Geral do Município e Guarda Municipal), das Polícias Civil e Militar e da Comissão de Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Conselho Federal.

A Compesa, a Política e a Justiça Em Petrolina, a celeuma envolvendo a Compesa e a prefeitura continua caso de justiça e de política. O prefeito Miguel Coelho (MDB) se manifestou contra o Projeto de Lei n° 1445/2020 do Governo de Pernambuco – que segundo ele, “busca tirar a autonomia dos municípios sobre o saneamento”. É a velha guerra prefeitura x Estado. Para Miguel, o projeto é inconstitucional e surge “estranhamente quando Petrolina está com a licitação em andamento para modernizar e ampliar o saneamento e abastecimento da cidade”, declarou, afirmando que se for necessário vai entrar na justiça. “Se necessário for, vamos entrar na Justiça para declarar a inconstitucionalidade desse projeto, até porque o marco regulatório já deixou muito […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, na sessão virtual desta quinta-feira (10), que o prefeito de Tucano, Luiz Sérgio Soares de Souza Santos, devolva aos cofres municipais a quantia de R$ 204.048,70, com recursos pessoais, em razão do pagamento indevido de multas e juros por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias no exercício de 2019. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, ainda multou o gestor em R$ 10 mil. A decisão cabe recurso. O relator destacou que o pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento da obrigação resultou em prejuízo aos cofres municipais. Assim, tendo esse dano decorrido de impontualidade pela desorganização ou pela falta de previsão de recursos, a responsabilidade […]

O Tribunal Federal Regional da 5ª Região (TRF5), localizado no Recife (PE), decidiu nesta quinta-feira (10) manter suspensa a lista tríplice enviada pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), com os nomes enviados pelo Conselho Universitário da instituição, em eleição ocorrida em novembro de 2019. A terceira turma do TRF5 decidiu acatar, por unanimidade, parte dos pedidos feitos pela chapa formada pelos então candidatos Jorge Cavalcanti e Ferdinando Carvalho, no tocante à possível ilegitimidade do candidatura do professor Ricardo Santana de Lima, que no período da eleição estava cedido ao Hospital Universitário (HU), por meio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – o que, segundo os autores da ação, o tornaria inelegível no Conselho da Univasf (o […]

O Governo da Bahia deve realizar imediatamente a transferência dos valores atrasados e manter em dia o repasse de recursos destinados à gestão do Hospital Regional de Juazeiro (HRJ), de acordo com a decisão judicial a pedido do Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues. A determinação foi proferida no último dia 1º. O valor mensal do repasse era de aproximadamente R$ 3,7 milhões. O juiz José Góes da Silva Filho determinou ainda ao Estado promover a reestruturação da unidade hospitalar, com reforma e aquisição de mobiliário e equipamentos novos, e que a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Castro Alves (Apmica) – gestora do hospital – adquira insumos e medicamentos necessários […]

Veículos e sucatas apreendidos por irregularidade nas comarcas de Bom Conselho e Belém de São Francisco, no Agreste e no Sertão pernambucano, respectivamente, estão sendo leiloados. No total, mais de 70 veículos, entre carros e motos recuperáveis e sucatas, participam do leilão virtual. A autorização foi proferida pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), por meio do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais, e publicada no edital.  Iniciado nesta terça-feira (8), os lances serão finalizados às 9h desta quinta (10). O leilão virtual da comarca de Bom Conselho conta com os lotes de 01 a 50, já na comarca de Belém de São Francisco estão os lotes de 51 a 71.   Caso existam lotes remanescentes de Bom […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou ontem (8) o Plano de Segurança Sanitária para as eleições municipais de 2020. Em função da pandemia donovo coronavírus (Covid-19), o tribunal estabeleceu um protocolo com medidas preventivas para eleitores e mesários que vão trabalhar no pleito de novembro próximo.  Os eleitores só poderão entrar nos locais de votação se estiverem usando máscaras faciais e deverão higienizar as mãos com álcool em gel antes e depois de votar. A distância de um metro entre as demais pessoas também deverá ser mantida. O TSE recomenda ainda que o eleitor leve sua própria caneta para assinar o caderno de votação. Os cerca de dois milhões de mesários deverão trocar as máscaras de proteção a cada quatro […]