Acolhendo recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a competência da Justiça Federal no julgamento de ação civil pública em que são acusados os responsáveis pela venda de respiradores pulmonares à Prefeitura do Recife (PE), sem a devida autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso integra as investigações realizadas no âmbito da Operação ‘Apneia’, deflagrada em maio de 2020, durante a pandemia de Covid-19, e é de responsabilidade dos procuradores da República em Pernambuco Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes. A sentença de primeira instância, da qual o MPF recorreu, baseou-se em documentos apresentados pelo Município do Recife que indicariam o Tesouro Municipal como origem dos recursos […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à presidência da Câmara de Vereadores de Serra Talhada (Sertão do Pajeú) adotar providências para tornar mais rigorosa a concessão de diárias e ajudas de custos para vereadores e servidores do Legislativo municipal. De acordo com o promotor de Justiça Vandeci Leite, o órgão fiscalizador identificou que a casa legislativa vem realizando o pagamento de diárias, mesmo com a apresentação de justificativas genéricas e sem a devida comprovação dos objetivos das viagens. O promotor alerta ainda que o Legislativo municipal já gastou, apenas em 2023, R$ 423.850,00 com o pagamento de diárias. As situações analisadas pelo MPPE incluem a aprovação de diárias com base em pedidos genéricos, como “tratar de assunto do legislativo […]

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores de Irecê (norte do Estado), na sessão de ontem (14), a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura municipal, da responsabilidade do prefeito Elmo Vaz Bastos de Matos, relativas ao exercício de 2022. Na mesma sessão, os conselheiros analisaram e aprovaram com ressalvas contas de mais sete prefeituras baianas, todas do mesmo período (2022). Os pareceres englobam tanto as contas de governo quanto as de gestão. Em seu parecer o conselheiro relator, Nelson Pellegrino, listou ressalvas às contas da prefeitura, como a existência de déficit orçamentário, a baixa arrecadação da dívida ativa e a ausência de recolhimento de um ressarcimento imputado ao gestor das contas. […]

Uma medida cautelar (processo nº 23101078-3) emitida pelo conselheiro Eduardo Porto, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), semana passada, determinou ao prefeito de Angelim (Agreste), Márcio Douglas Cavalcanti Duarte, que não deposite, nem queime os resíduos sólidos da cidade em local inapropriado. O gestor também deve providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, e, no caso em que particulares estejam se utilizando da mesma ação irregular, deve realizar esforços para que façam a destinação adequada. A solicitação da cautelar teve origem no relatório da equipe técnica da Gerência de Estudos e Suporte à Fiscalização do Tribunal, decorrente de uma fiscalização feita na Prefeitura de Angelim para analisar possível reativação do lixão para deposição de restos sólidos urbanos […]

A 2ª Promotoria de Justiça de Ouricuri (Sertão do Araripe) encaminhou à presidência da Câmara de Vereadores do município um conjunto de nove propostas a serem analisadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, enviada pelo Poder Executivo. As propostas são fruto de discussões do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) junto à Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes de Ouricuri.  Além do documento encaminhado ao presidente da Casa Rodrigo Castor, Vereador Francisco Airam Severo, o promotor de Justiça, Lúcio Almeida, também se reuniu com os vereadores com o intuito de sensibilizá-los em relação a incluir, no orçamento do próximo ano, recursos para as propostas na área da Infância e Juventude. “As sugestões foram muito bem recebidas pelo […]

A última sessão do Pleno do Tribunal de Contas de 2023, antes do recesso de fim de ano, realizada na última quarta-feira (13), foi marcada por diversas homenagens ao presidente Ranilson Ramos, que encerra seu mandato no próximo dia 31 de dezembro. Inicialmente, o conselheiro Carlos Neves, que realizou o discurso de saudação durante a posse de Ranilson em 2022, reafirmou algumas palavras ditas naquele momento, ressaltando que “o sertanejo é, antes de tudo, um forte”, famosa frase do escritor Euclides da Cunha em seu livro ‘Os Sertões’. “Depois de dois anos é possível afirmar que essa força do sertanejo se apresentou de diversas formas. Através da força do trabalho, implementando coisas novas no Tribunal, com dedicação a políticas públicas, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) manteve o nível Diamante em seu Portal da Transparência, de acordo com o estudo realizado pelos 33 Tribunais de Contas do país, o qual avaliou o nível de transparência de oito mil portais públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Os resultados foram apresentados durante o Seminário Transparência em Foco, em novembro passado, em Brasília. Além do MPPE, três entidades conquistaram o Selo Diamante em Pernambuco o Tribunal de Contas do Estado e as câmaras municipais de Garanhuns e de Bom Conselho. Já 23 receberam o Selo Ouro e 33 ganharam o Prata. O MPPE ficou em 3º lugar no […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) divulgou o atendimento ao público durante o recesso forense, que acontece de 20 de dezembro deste ano a 6 de janeiro de 2024. As Centrais de Atendimento ao Eleitor funcionarão nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro das 8h às 12h, com revezamento entre os(as) servidores(as), inclusive dos cartórios eleitorais locais, se necessário. Já os cartórios eleitorais não funcionarão durante o recesso forense, exceto os localizados nas cidades de Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Caruaru, Paulista e Petrolina, que atenderão nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro. Outras unidades do TRE-PE A Portaria […]

A Vara Única de Parnamirim (Sertão Central) acolheu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou, por meio de tutela provisória de urgência antecipada, que a prefeitura pague, em até cinco dias, todas as remunerações pendentes dos servidores públicos municipais. A decisão ainda prevê a aplicação de multa diária de R$ 2 mil, em caso de descumprimento, ao prefeito Ferdinando de Carvalho. O processo tramita sob o número 0001668-90.2023.8.17.3060. O município de Parnamirim será citado para cumprimento da decisão e pode apresentar contestação em até 30 dias. Os fatos De acordo com a promotora Juliana Abreu Martinez, a Promotoria de Justiça de Parnamirim constatou atrasos nos pagamentos dos servidores públicos municipais de forma constante desde o mês de dezembro […]

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) abrirá, em parceria com o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), processo seletivo para cadastro reserva de estagiários de graduação e de pós-graduação. As vagas são destinadas para Salvador e para o interior do estado, incluindo Juazeiro e outras cidades da região norte baiana. As inscrições e provas on-line acontecem no período de 13/12 até às 12h do dia 28/12/2023, de forma gratuita e pelo site do Ciee. No ato da inscrição, o candidato deverá informar dados pessoais e escolares válidos. É importante destacar que 5% das vagas oferecidas são reservadas aos candidatos que se autodeclararem pessoa trans. A ação afirmativa representa um esforço do Tribunal baiano em promover a diversidade e inclusão […]

Uma medida cautelar (Processo TC nº 23101071-0) expedida pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, no último dia 5 de dezembro, determinou ao prefeito do município de Ouricuri (Sertão do Araripe), Ricardo Ramos, que se abstenha de continuar depositando os resíduos sólidos da cidade em locais inapropriados. O gestor também deverá monitorar as áreas para impedir a prática indevida e enviar o lixo queimado para o aterro sanitário da cidade. O descarte irregular do lixo traz riscos à saúde da população local e ao meio ambiente. A solicitação da cautelar partiu da equipe técnica da Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul do Tribunal, que recentemente fiscalizou o município e constatou a irregularidade. São Bento do […]

O Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres e os 16 dias de ativismo foi marcado ontem (11) com uma reunião pública promovida pela 2ª Promotoria de Justiça de Ouricuri (Sertão do Araripe). O evento ocorreu no auditório da IX Gerência Regional de Saúde (IX Geres) e contou com cerca de 70 participantes e 35 entidades representadas. Incentivado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foi também o momento de criação da Rede de Proteção às Mulheres de Ouricuri, composta por movimentos, instituições e serviços que atendem mulheres em situação de violência doméstica no município. Durante o encontro, diversas demandas do segmento foram amplamente discutidas pelos presentes, a exemplo da criação de uma Delegacia Especializada da Mulher; a […]