O juiz Arthur Napoleão Teixeira Filho, titular da 17ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), julgou parcialmente procedente o pedido do autor de Ação Popular ajuizada para anular contrato de empréstimo firmado entre o município de Petrolina e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 60 milhões. O magistrado anulou apenas a cláusula referente à garantia dada pelo município à instituição financeira, que consistiu nas verbas que a municipalidade iria receber por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – o que é vedado pela Constituição Federal, de acordo com o juiz federal. De acordo com os autos, a Lei Municipal nº 3.110/2018 autorizou o Executivo a contratar operação de crédito até o valor de R$ 60 […]

A 1ª e 2ª Circunscrições Ministeriais, com sedes em Salgueiro e Petrolina, respectivamente, contam a partir desta semana com o Grupo de Apoio às Promotorias de Justiça do Sertão 1 (GAP Sertão 1). O lançamento do trabalho do Grupo, que consiste na descentralização da Assessoria Ministerial de Segurança Institucional (AMSI), está marcado para quarta-feira (28), em Petrolina, onde ficará baseada a equipe. O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, salientou que o GAP foi idealizado para melhorar a segurança dos membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). “Sempre tivemos um déficit no tema segurança institucional, mas acredito que, com a implementação dos GAPs e do projeto de segurança mínima, também previsto para esse ano, vamos melhorar sensivelmente a […]

Em uma entrevista coletiva que reuniu jornalistas de vários órgãos de imprensa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou, nesta segunda-feira (26), o levantamento de 2020 sobre a destinação do lixo em Pernambuco. A apresentação foi feita pelo auditor do TCE, Pedro Teixeira, responsável pela elaboração do estudo, com a participação do presidente, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. Seguindo a tendência dos últimos anos, o levantamento mostra redução no número de municípios que utilizam lixões a céu aberto para depositar os resíduos sólidos produzidos em suas cidades. O estudo, feito pelo Núcleo de Engenharia do TCE, tomou por base os resultados das inspeções realizadas entre janeiro e setembro de 2020 pela equipe técnica, informações dos 112 processos de […]

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia começou nesta segunda-feira (26) a realizar atendimento ao público nas unidades de Salvador e Juazeiro. Procuradores, servidores e colaboradores retomam algumas das atividades presenciais, de forma gradual. O atendimento presencial na primeira etapa de retomada será de segunda a sexta, das 9h às 12h. Nesta fase, o órgão contará com um efetivo mínimo ao funcionamento presencial, de modo que o atendimento ao público permanece prioritariamente remoto, salvo quando se tratar de atos inadiáveis, que possam acarretar risco de perecimento do direito e quando não for possível realizar o atendimento de modo virtual. Para todos os outros casos, o MPT continuará com o pleno atendimento dos cidadãos, partes, integrantes do Poder Judiciário, advocacia […]

As Promotorias de Justiça das 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª regiões de saúde em Pernambuco, localizadas em parte do Sertão, foram autorizadas a voltar ao trabalho presencial a partir do próximo dia 10 de novembro. O Grupo de Trabalho (GT), instituído pela Portaria PGJ nº 1249/2020, para cuidar do retorno gradual às atividades presenciais no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu-se mais uma vez, na sexta-feira (23), e deliberou as decisões que constam na Portaria Conjunta da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral do MPPE (nº 005/2020), liberando o retorno durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). As atividades presenciais, no entanto, serão com apenas 30% do pessoal, tanto para atividades internas quanto atendimento ao público […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) editou a Resolução 01/2020, com o objetivo de “promover maior êxito na busca por pretendentes para adoção e dar uma maior celeridade na tramitação deste tipo de processo no estado”. A norma atualiza os procedimentos com base no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as modificações do regulamento está a possibilidade do Juízo que declara a sentença de destituição/extinção do poder familiar, nas circunscrições que tenham Vara Regional instalada, invocar a competência para processar e julgar a ação de adoção pelo SNA, tornando-se competente para realizar a busca por pretendentes no sistema.  Além da atualização dos procedimentos, a Resolução também normatiza os métodos demandados a […]

A promotora de justiça Clarissa Dantas Bastos, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Afrânio, Sertão do São Francisco, expediu recomendação à prefeitura para que adote “todas as medidas administrativas necessárias, no sentido de fazer cumprir o atual decreto municipal que impede eventos com aglomeração de pessoas, bem como a integralidade do Decreto Estadual nº 49.055/2020, afastando a possibilidade de aglomeração em quaisquer atos públicos, notadamente atos de campanha, de todos os candidatos a cargos eletivos em Afrânio”, em virtude da pandemia do novo coronavírus. O alerta serve também para Rafael enquanto candidato, já que ele disputa a reeleição contra Adalberto Cavalcanti (PTB). A recomendação, no entanto, é endereçada aos demais candidatos, representantes partidários e coligações do município. A representante […]

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento de que o artigo 243 da Constituição Federal, que permite a expropriação de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde haja o cultivo de plantas psicotrópicas para fins de reforma agrária, não se aplica a bens públicos. Na sessão virtual realizada no início da semana, os ministros confirmaram decisão monocrática da ministra Rosa Weber, na Ação Cível Originária (ACO) 2187, e negaram a pretensão da União de expropriar uma área de 678 hectares em Belém do São Francisco (PE) na região conhecida como ‘Polígono da Maconha’. Mesmo com a ocupação por posseiros, a titularidade das terras, onde foram encontrados 936 pés de maconha […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou um balanço de atividades de fiscalização desenvolvidas pela Instituição nos sete meses de pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O relatório traz números sobre auditorias formalizadas, alertas emitidos aos gestores, medidas cautelares expedidas pelos relatores, recomendações conjuntas, publicação de cartilhas sobre merenda escolar e admissão de pessoal, atuação do Ministério Público de Contas, cursos e atividades desenvolvidas pela Escola de Contas do TCE, entre outros (confiram acima). O órgão judiciário começou a atuar na fiscalização dos gastos com a Covid-19 no início da pandemia, quando começaram a surgir casos da doença e o Poder Público anunciava as primeiras medidas de enfrentamento e combate à doença. Diante dos impactos causados pelo coronavírus […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) divulgou nova data da seleção 2020 para o seu Programa de Estágio de Estudantes de Direito. As provas serão aplicadas no dia 8 de novembro no Recife, Caruaru, Petrolina e Arcoverde.  As modificações no calendário do certame foram publicadas nesta quinta-feira (22) no site da PGE-PE. A divulgação dos locais das provas ocorrerá até 5 de novembro. Os candidatos inscritos devem acompanhar essas informações no site da organizadora do certame, o Instituto Sustente. A seleção – para universitários matriculados a partir do 4º período ou 3º ano (regime seriado) – tem 2.162 inscritos. São ofertadas 29 vagas, sendo 12 para a estudantes egressos do ensino médio de escolas públicas do Estado de […]

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu negar pedido de impugnação ao registro de candidatura do médico e ex-prefeito de Campo Alegre de Lourdes, Dr.Levi Rodrigues Dias, protocolado pela coligação ‘Para Campo Alegre Avançar’ – formada por PCdoB e PT. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (21), em decisão do desembargador Roberto Maynard Frank, que deu provimento ao recurso do candidato e reformou a sentença de primeira instância, onde deferiu o requerimento de registro da candidatura de Dr. Levi a prefeito do município. A decisão na íntegra pode ser conferida no link disponibilizado pelo Blog.

O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú, expediu cinco recomendações conjuntas com o Ministério Público Eleitoral (MPE), por intermédio das Promotorias Eleitorais de Tacaratu, Jatobá, Itacuruba, Floresta e Petrolândia (todas em Itaparica), para que os diretórios dos partidos políticos nos municípios consultem previamente caciques e lideranças dos povos indígenas locais para obter autorização para realização de campanha eleitoral nessas terras. No documento, os MPs recomendam ainda que, após eventual autorização da comunidade, a Fundação Nacional do Índio (Funai) seja previamente comunicada da realização de qualquer ato, especialmente devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e à consequente necessidade de observância das normas sanitárias e de distanciamento social. Os partidos deverão repassar as orientações a […]