A Vara Única da Comarca de Lagoa Grande (PE), Sertão do São Francisco, acatou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e proferiu decisão determinando que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), no prazo de 15 dias, garanta o abastecimento d’água mínimo regular e contínuo em todo o município, cumprindo fielmente o seu calendário de abastecimento divulgado. Ainda segundo a decisão proferida pelo juiz de Direito Frederico Ataíde Barbosa Damato, o fornecimento da água tratada deverá ser realizado por meio de caminhões-pipas, quantos forem necessários, às expensas da estatal, sempre que não houver água suficiente na rede de distribuição para cumprir o calendário de abastecimento. A Compesa também deverá apresentar no processo relatórios mensais de fornecimento de água com […]

As eleições, os índios e a proibição da Justiça Depois de muitos pedidos e manifestações, a Justiça Federal proibiu qualquer tipo de ato político em terras indígenas do povo Pankararu, em Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú. Desde outubro, o Ministério Público Federal (MPF) vinha solicitando para que os diretórios dos partidos políticos consultassem previamente caciques e lideranças dos povos indígenas locais para obter autorização à realização de campanha eleitoral nessas terras. Foram expedidas cinco recomendações. No entanto, os candidatos ainda permaneceram realizando suas campanhas nesses territórios. No documento, os Ministérios Públicos de Tacaratu, Jatobá, Itacuruba, Floresta e Petrolândia, pediam que, além da permissão da comunidade, também comunicassem a Fundação Nacional do Índio sobre a realização de qualquer ato, […]

Nesta quinta-feira (12) o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou que a divulgação da pesquisa eleitoral, registrada no número BA-07691/2020, que aponta o atual prefeito de Juazeiro Paulo Bomfim à frente nas intenções de voto, seja suspensa.  De acordo com a decisão, a princípio, “não se vislumbram, no pedido de registro da pesquisa impugnada (protocolo n.BA-07691/2020) todos os requisitos a que alude o art. 5º da Res. TSE n. 23.600/19”, como o endereço completo para recebimento de notificações e a cópia do contrato social, estatuto social da empresa ou inscrição como empresário, em formato PDF, que comprove o seu regular registro. Assim, a Justiça Eleitoral determinou que, “o interessado DENIVALDO DA CONCEICAO FERNANDES DE OLIVEIRA/FERNANDES CONSULTORIA se abstenha de […]

Atendendo a pedidos do Partido Social Democrático (PSD), do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Jatahy Júnior, autorizou nesta quarta-feira (11) a revisão dos termos da resolução que proibia, em todos os 417 municípios baianos, atos de campanha presenciais que violassem as normas sanitárias para as Eleições 2020. A partir de agora, está permitida a distribuição de material gráfico nos comitês ou diretamente nas residências de eleitores. As carreatas voltam a ser liberadas – com a presença de até 60 veículos e até três pessoas em cada um deles – desde que candidatos, coligações, partidos e apoiadores respeitem a adoção dos protocolos sanitários recomendados anteriormente. O […]

Depois da denúncia de suposto abuso de poder e uso eleitoral da máquina administrativa formulada pela comissão provisória do Democratas (DEM) junto ao Ministério Público, o prefeito de Lagoa Grande (PE) Vilmar Capellaro (MDB), que disputa a reeleição, terá agora um prazo de cinco dias para apresentar sua defesa. A candidata a vice, Catharina Garziera (PSB), e o chefe de gabinete da prefeitura, Valman Rivas, também são citados. “A Justiça, por meio do Juiz Eleitoral Frederico Ataíde Barbosa Damato, determina, nos termos do art. 22, inciso I, alínea “a” da LC n. 64/90, a citação, pessoal, dos investigados, com a entrega da contrafé da petição inicial, para, querendo, apresentarem defesa, nos autos do Processo Judicial Eletrônico Nº 0600137-29.2020.6.17.0137, no prazo […]

Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE), Sertão do Pajeú, a Justiça Federal concedeu liminar em ação judicial proposta pelo povo Pankararu e proibiu a realização de campanhas eleitorais na zona rural da terra indígena, por quaisquer dos partidos e candidatos nas eleições municipais deste ano. O caso é de responsabilidade dos procuradores da República André Estima e Filipe Albernaz. A justiça determinou a aplicação de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. Na manifestação, o MPF pediu urgência na apreciação do pedido de liminar feito pelos indígenas, diante dos episódios de entrada ilícita de candidatos na terra dos Pankararu para campanha eleitoral, mesmo após expedição de recomendação pelo Ministério Público. Conforme […]

Nesta quarta-feira (11) o Baralho do Crime da Secretaria da Segurança Pública (SSP) da Bahia foi atualizado. Os naipes de ‘Copas’ ‘Espadas’ e ‘Ouros’ sofreram mudanças – seis criminosos procurados pela polícia baiana foram inseridos. Atuante em Salvador, Washington David Santos da Silva, o ‘Boca Mole’ (indiciado por homicídio, organização criminosa e tráfico de drogas) é o novo ‘Dama de Copas’. Ele já fez parte do Baralho entre 2012 e 2013 e volta a integrar a ferramenta. De Campo Formoso, município do norte baiano, Reinaldo Carvalho passa a integrar como 10 de Copas. Investigado por tráfico de drogas, sua área de atuação é no município de Euclides da Cunha. Já Edinaldo dos Santos, o ‘Coroa ou Nai’, é o novo […]

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (CAOP Criminal), realizará entre os dias 23 e 27 de novembro o 1º Simpósio sobre os Direitos das Vítimas Criminais. O evento, que ocorrerá por meio de videoconferência, é dedicado aos membros do Ministério Público brasileiro, do Poder Judiciário e conta com 300 vagas. As inscrições e a programação completa do simpósio está acessível neste link. “A doutrina penal brasileira está passando por uma necessária e fundamental renovação teve início com a implementação do Acordo de Não Persecução Penal. Precisamos trazer mais celeridade ao processo penal e promover uma ampla discussão, inclusive […]

Na reta decisiva de campanha, o prefeito e candidato à reeleição em Lagoa Grande (PE), Vilmar Cappellaro (MDB), será investigado por suposto abuso de poder e uso da máquina pública para fins próprios. Já tramita na 137ª Zona Eleitoral de Lagoa Grande uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) sob o nº 0600137-29.2020.6.17.0137 contra Cappellaro, a candidata a vice Ana Catharina Garziera (PSB) e o chefe de gabinete da prefeitura, Valman Rivas, além da Coligação ‘Avante Lagoa Grande’. A ação foi protocolada no Ministério Público pela comissão provisória do Democratas e tem como objeto a apuração de conduta vedada realizada pelo candidato à reeleição. A justificativa é a de que o emedebista teria violado o artigo 73, III da Lei […]

Uma equipe da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) conseguiu recapturar em Trindade (PE), Sertão do Araripe, um foragido da justiça de Petrolina que tinha mandado de prisão em aberto. O fato aconteceu por volta das 15h40 de ontem (9). A ação foi feita em conjunto entre policiais da Rocam, Gati e Malhas da Lei. O acusado estava em sua residência, na Travessa José Lopes, Bairro Vila Saraiva. Durante a abordagem, os policiais observaram que ele havia violado a tornozeleira eletrônica. Ele e o equipamento foram entregues à Delegacia de Polícia Civil (PC) local, onde foi lavrado um Boletim de ocorrência (BO).

As provas da seleção 2020 para o Programa de Estágio de Estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) foram aplicadas no domingo (8) no Recife e em Caruaru, Petrolina e Arcoverde, sem registro de anormalidades e cumprindo os protocolos sanitários devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Compareceram 813 candidatos. O resultado será divulgado até dia 25 de novembro pelo Instituto Sustente, que organiza o certame sob supervisão do Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE. São ofertadas 29 vagas, sendo 12 para a estudantes egressos do ensino médio de escolas públicas do Estado de Pernambuco, mais cadastro de reserva. No Recife, 623 estudantes compareceram aos locais de prova para disputar 20 vagas. Em Caruaru, 69; […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de sentença judicial que, acolhendo pedidos do município do Recife e da União, extinguiu o processo em que o município, a União e organizações sociais da área de saúde são processados para dar transparência às despesas realizadas no enfrentamento da pandemia de Covid-19 com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). O recurso é assinado pelos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes. Na sentença, a 10ª Vara da Justiça Federal em PE acatou os argumentos da prefeitura do Recife e da União e considerou que o MPF não teria interesse de agir no caso, pois os órgãos de […]