Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram procedente termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Remanso, José Clementino de Carvalho Filho, por irregularidades na admissão de servidores sem a realização de concurso público, como também na contratação da Unibrasil Saúde Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde. As irregularidades foram praticadas no ano de 2017. O conselheiro Paolo Marconi, que havia pedido vistas, retornou o processo à pauta desta quarta-feira (26), acompanhando na íntegra o voto do relator original, conselheiro Francisco Netto. A decisão cabe recurso. Além da procedência do termo de ocorrência, o gestor foi punido com uma multa no valor de R$ 10 mil. De acordo com o processo, a administração municipal […]

O promotor eleitoral Lauriney Reis Lopes, que atua na 144ª Zona Eleitoral em Petrolina, recomendou ao prefeito Miguel Coelho e ao presidente da Câmara de Vereadores, Osório Siqueira, para prevenir e inibir o uso de bens públicos em pré-campanha e campanha eleitoral.  No documento, o promotor dispõe sobre as proibições legais que devem ser observadas pelos gestores e agentes públicos, a exemplo do uso de bens públicos, em ano eleitoral, a favor de pré-candidatos, candidatos,partidos políticos e coligações; do uso de bens, materiais ou serviços custeados com recursos públicos, em ano eleitoral, ou ainda do uso promocional em favor de pré-candidatos, candidatos, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo […]

Após identificar que a liminar deferida em face da empresa Agrovale, localizada em Juazeiro (BA), não estava sendo cumprida, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou à 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina o aumento da multa para R$ 100 mil por dia de descumprimento. A Promotoria de Justiça do município ainda requereu que a empresa fosse advertida quanto à possibilidade de “incidência em ato atentatório à dignidade da Justiça, consistente no não cumprimento de decisão jurisdicional”. “Embora tenha sido devidamente intimada, a empresa reiteradamente tem se eximido de cumprir os seus termos, sobretudo no que diz respeito à cessação da queima da palha da cana-de-açúcar, ante as notícias públicas e notórias relativas à continuidade da queima, em completa […]

Em nome do seu presidente, Thiago Franco Cordeiro, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Juazeiro enviou uma nota de pesar pelo falecimento do ex-presidente da Subseção Petrolina e ex-procurador municipal, Edivaldo Santana, ocorrido nesta terça-feira (25). Ele teve uma parada cardiorrespiratória no Hospital da Unimed, onde se encontrava internado. Confiram: A Diretoria da OAB de Juazeiro/BA manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do advogado Edivaldo Santana da Silva, ex-presidente da OAB/Subseccional Petrolina por três mandatos e ex-procurador-geral do Município de Petrolina, ocorrido hoje (25/08). Neste momento de profunda dor, a OAB de Juazeiro, irmanada com a OAB Petrolina, se solidariza com os familiares, amigos e colegas, ao tempo que apresenta sinceros pêsames, desejando que Deus conforte o […]

Uma parceria entre o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pretende desenvolver ações de inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência no estado de Pernambuco. A primeira ação proveniente dessa parceria, consolidada no último dia 11/08, já tem data marcada: nesta quarta (26), além de 2 e 9 de setembro. Nesses dias os servidores do MPPE terão a oportunidade de participar de uma formação intitulada “Inclusão começa em mim”. A primeira formação ofertada será realizada virtualmente, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Poderão participar a equipe do Caop Cidadania e um representante de cada Circunscrição Ministerial, que posteriormente poderão replicar o conhecimento. […]

Ex-procurador-geral do município de Petrolina, Edivaldo Santana faleceu nesta terça-feira (25). A informação foi dada pelo vereador Paulo Valgueiro na sessão virtual que acontece neste momento, na Casa Plínio Amorim. Outros vereadores lamentaram a perda. Segundo informações repassadas ao Blog, Edivaldo sofreu uma parada cardiorrespiratória, mas não há detalhes sobre o óbito. Por meio de nota, o Instituto de Gestão Previdenciária de Petrolina (Igeprev) se manifestou. “O Igeprev lamenta a morte do nosso aposentado, Dr. Edivaldo Santana, que atuou como procurador-geral do Município. Respeitosamente, o Igeprev solidariza-se  e presta condolências aos amigos e familiares que sofrem com esta inestimável perda”. O corpo está no Velório Central, e o sepultamento será no Cemitério da Tapera, área ribeirinha. Todos os procedimentos seguirão […]

Esta terça-feira (25) pode ficar marcada como o dia do principal avanço na inserção da população negra em posições de comando no país. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá julgar o pedido para que haja uma distribuição proporcional do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral para candidatos(as) negros(as). Um resultado favorável à consulta formulada pela Deputada Benedita da Silva é vista por entidades sociais como o principal avanço para a presença de negros e negras na política brasileira. O pleito é apoiado pelo Instituto Marielle Franco, Movimento Mulheres Negras Decidem, Educafro e Coalizão Negra por Direitos. O doutor em direito processual, Irapuã Santana (membro e consultor da Educafro), e Samuel Emilio (engenheiro e […]

Enquanto vários gestores sertanejos entraram na mira do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e tiveram suas contas rejeitadas, com o prefeito de Afrânio, Rafael Cavalcanti (MDB), foi justamente o contrário. Ele voa em céu de brigadeiro após ter as contas aprovadas com tranquilidade pelo órgão fiscalizador. Rafael foi um dos poucos prefeitos do Estado que passaram tranquilos pelo crivo do TCE-PE, quando mais de 1.100 gestores foram julgados irregulares e podem ficar fora das eleições municipais, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Já Rafael espera para defender um novo mandato contra o ex-deputado federal Adalberto Cavalcanti (PTB), o que representará um duelo histórico nas eleições deste ano, e que a cidade espera por muito tempo. […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) propôs, perante à Justiça Federal, acordo de não persecução penal ao prefeito de Salgueiro (PE), Clebel Cordeiro. Ele é investigado por supostos crimes de invasão a terras da União, furto de água de canal do Rio São Francisco e desmatamento de área de preservação permanente. O responsável pelo caso é o procurador da República Rodolfo Lopes. Esse tipo de acordo é possível nos casos em que os crimes cometidos não envolveram violência ou grave ameaça, bem como quando a pena prevista é inferior a quatro anos de prisão. O MPF pode então, conforme estabelece o Código de Processo Penal, deixar de processar o investigado. Para isso, ele terá que confessar a prática […]

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à direção da Polícia Federal (PF) que informe as superintendências regionais do órgão sobre o dever legal de identificação das verbas aplicadas na área de saúde, mediante indicação da fonte de recursos, bem como do teor da Portaria nº 394/2020, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A norma estabelece a relação de fonte de verbas utilizadas no combate à Covid-19 em todo país e permite a identificação dos recursos de natureza federal. A requisição foi motivada por alterações de fontes de recursos suspeitas e injustificadas no âmbito das operações Apneia’ e ‘Bal Masqué’, que apuram desvios de recursos federais nas aquisições de equipamentos, pelo Município do Recife, para o enfrentamento da pandemia. As investigações […]

Nos municípios de Garanhuns, Cabrobó e São José do Egito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está atento na fiscalização do cumprimento dos decretos sanitários vigentes, além do respeito às normas de convivência e ambientais. A 1ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Garanhuns conseguiu liminar na Justiça, por meio da Vara da Fazenda Pública da Comarca, para que a Empresa Espaço Cultural Maria Rita, além de todos os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares e casas de shows/eventos situados no Município, que respeitem o horário de funcionamento até as 20h, estabelecido no Plano de Convivência Estadual – etapa 6, além de capacidade reduzida em 50%, e do respeito ao limite de 35db de som, sob pena de fixação de […]

Em sessão do Congresso Nacional, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. No Senado Federal, em sessão realizada na quarta-feira (19), foram 64 votos a 2 contra o veto. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação. O item que tinha sido vetado proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas […]