Em sessão realizada neste mês, sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta (Sertão de Itaparica), Esequiel Rodrigues, sobre a execução do orçamento impositivo no âmbito municipal. O processo (TC nº 22100961-9) foi dividido em três partes. A resposta do relator foi baseada em entendimento do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, levando em consideração também o princípio da simetria, é possível o município instituir o orçamento impositivo, desde que atendidos os parâmetros e os limites estabelecidos pela Constituição Federal em seu artigo 166. Ainda de acordo com o voto, o orçamento impositivo municipal deve ser instituído através de alteração das Leis […]

A Seção Judiciária de Pernambuco recebeu, semana passada, o novo juiz federal Roney Raimundo Leão Otílio, que agora passa a compor o quadro de magistrados titulares da 5ª Região. A sessão de assinatura do termo de posse aconteceu na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sob condução do desembargador federal Fernando Braga, presidente do Tribunal, contando também com a presença da desembargadora federal Joana Carolina; dos desembargadores federais Élio Siqueira e Leonardo Coutinho; do juiz federal auxiliar da Presidência, Alcides Saldanha; e do juiz federal Marco Bruno Miranda, além do diretor de Gestão de Pessoas, Onaldo Mangueira. Roney Leão é natural de Arapiraca (AL) e exerce a magistratura federal desde 2016, quando passou a ocupar o cargo […]

Em Itamaracá, na Região Metropolitana, o prefeito Paulo Batista (Republicanos) começa a semana de cabeça inchada. Acontece que a Vara Única da Comarca julgou procedente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que condena o gestor pela prática de crime de responsabilidade. E a bronca nem é nessa gestão, já que o problema se deu pela nomeação ou admissão de servidor, contra expressa disposição de lei (Artigo 1º, inciso XIII do Decreto-Lei nº 201/67), cometida quando ele exerceu o cargo de prefeito no ano de 2015. A sentença, proferida no processo penal de número 0000286-85.2017.8.17.0760, fixou a pena em um ano de detenção, substituída pelo pagamento de 30 dias-multa, no valor total de R$ 15 mil. O juiz José […]

A Vara Única da Comarca de Itamaracá (Região Metropolitana) julgou procedente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou o prefeito Paulo Batista de Andrade pela prática de crime de responsabilidade por nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei (Artigo 1º, inciso XIII do Decreto-Lei nº 201/67), cometida quando ele exerceu o cargo de prefeito no ano de 2015. A sentença, proferida no processo penal de número 0000286-85.2017.8.17.0760, fixou a pena em um ano de detenção, substituída pelo pagamento de 30 dias-multa, no valor total de R$ 15 mil. Além disso, o magistrado José Romero Maciel de Aquino também decretou a aplicação da perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou […]

A 4ª Vara Regional de Execução Penal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou, até o dia 31 de outubro, o prazo de inscrição para que entidades interessadas possam se candidatar ao Conselho Regional da Comunidade de Petrolina. As inscrições são realizadas através do e-mail vepen04.petrolina@tjpe.jus.br e devem ser encaminhadas juntamente com o anexo do edital, publicado na edição 170/2023 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), em 21 de setembro. Podem participar organizações da sociedade civil, movimentos sociais, associações de familiares de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, organizações ligadas às políticas de direitos humanos, gênero, saúde, educação, inserção social e produtiva, cultura e defesa de direitos, instituições acadêmicas, conselhos profissionais e associações de municípios. “De […]

Em decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) desaprovou as prestações de contas do diretório estadual do PSB de 2018 e 2019. As decisões foram proferidas nas sessões plenárias da última terça-feira (10) e do dia 3 de outubro. Os desembargadores acompanharam o relator dos dois casos, desembargador Rogério Fialho Moreira, e determinaram à legenda o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 668.550,11 relativos a recursos aplicados irregularmente ou despesas não comprovadas, ao recebimento de recursos de origem não identificada e à aplicação de multas referentes aos dois anos citados. Também houve a determinação para financiar programas de incentivo à campanha feminina. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os processos de prestações de contas foram os de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) criou, por meio da publicação da Resolução PGJ nº 19/2023, o Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ). A unidade, vinculada ao Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), tem como objetivo principal estimular, respeitando a independência funcional e o princípio do Promotor natural, a atuação articulada e uniforme dos membros do MPPE com atribuições no Tribunal do Júri, com foco no enfrentamento e combate aos crimes dolosos contra a vida. Conforme a publicação, os membros do MPPE podem solicitar ao NAJ apoio para atuação conjunta em investigações criminais, processos judiciais que apuram crimes dolosos contra a vida e, em especial, no plenário do Júri. A solicitação deve ser feita através […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abriu inscrições para casamentos coletivos em nove cidades do Estado. A população de Limoeiro, Ponta de Pedras, Tejucupapo, Goiana, Serra Talhada, Jaboatão dos Guararapes, São Lourenço da Mata, Afogados da Ingazeira e Salgueiro podem se inscrever nos casamentos que serão promovidos pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), do Núcleo de Conciliação (Nupemec). A inscrição é gratuita. Os documentos necessários variam de acordo com o estado civil dos nubentes. Para os solteiros, originais e cópias da certidão de nascimento; identidade; CPF; e comprovante de residência. Os divorciados, originais e cópias da certidão de casamento com averbação do divórcio; cópias da sentença do divórcio; identidade; CPF; e comprovante de residência. Os […]

Na semana da criança, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai dar início a um trabalho para avaliar a estrutura e a oferta do número de vagas em creches e pré-escolas públicas no Estado. A Operação ‘Ordenada Educação Infantil 2023’ dá continuidade às ações do Tribunal referentes à fiscalização das políticas públicas voltadas para a Primeira Infância, uma das prioridades da gestão do atual presidente Ranilson Ramos. O trabalho complementa outras atividades já realizadas pelo TCE-PE nas áreas de educação e saúde, a exemplo da auditoria sobre o Programa Nacional de Imunização, que ocorreu em agosto passado. De acordo com o Censo Escolar 2022, Pernambuco tem apenas 21,23% das crianças de até três anos em creches. São 115.487 alunos […]

Depois do Avante em Petrolina, outro partido em Pernambuco foi condenado por fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2020. Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado em relação ao Republicanos em Itambé (Mata Norte), que já havia concluído por essa sentença. A Corte entendeu que três candidatas do município foram inscritas pelo partido sem qualquer intuito real de competir. Por esta razão, o TSE determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Republicanos, a anulação dos votos dos candidatos a vereador pela legenda, bem como os recálculos dos quocientes eleitoral e partidário no município. Além disso, a Corte tornou inelegíveis por oito anos […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Arcoverde (Sertão do Moxotó) que realize, no prazo de 90 dias, a fiscalização e regularização de bares e restaurantes localizados no município. A recomendação busca solucionar problemas de poluição sonora e funcionamento irregular de estabelecimentos, apontados após denúncias recebidas pela 4ª Promotoria de Justiça local. O documento destaca que a situação vem sendo acompanhada desde 2015 pelo MPPE, com a instauração do Inquérito Civil nº 02291.000.099/2021, que busca apurar irregularidades no funcionamento de bares de Arcoverde. Segundo relatos recebidos da população, ainda é possível encontrar estabelecimentos que continuam em atividade, apesar de estarem em situação irregular de documentação e exploração do som. Por este motivo, o MPPE recomendou à prefeitura […]

Comprometido com a qualidade do atendimento ao cidadão, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) busca aprimorar as rotinas de trabalho por meio da inovação, empregando robôs de automação e inteligência artificial para auxiliar nas atividades administrativas e judiciais. O uso dessas ferramentas no Poder Judiciário já impulsionou mais de um milhão de processos nos Juizados Especiais. Por esse motivo, o Tribunal baiano, que tem à frente o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, investe cada vez mais em tecnologia. O Laboratório de Inovação e Inteligência (LabJus), setor ligado à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), tem produzido robôs para a Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), a fim de automatizar tarefas e identificar diversas demandas. Conforme o desembargador Paulo […]