Nessa quarta-feira (12) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas apenas pela Taxa Referencial (TR), que tem um valor próximo de zero. A partir desta decisão, os depósitos no FGTS deverão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador da inflação no Brasil. A decisão vale para novos depósitos realizados após a deliberação do Supremo e não se aplica retroativamente. Conforme esclareceu a assessoria de imprensa do STF, a nova correção será aplicada ao saldo atual das contas a partir da publicação da ata de julgamento, prevista para os próximos dias. Segundo a decisão dos ministros, o cálculo atual, […]

A contagem dos prazos dos processos do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) agora será feita em dias úteis, e não mais em dias corridos. A regra passou a ser válida a partir de 31 de maio, com a publicação da Lei Estadual nº 18.527/2024, que alterou a Lei Orgânica da instituição. A nova lei prevê a contagem dos prazos em dias úteis para a apresentação de defesas e recursos perante o TCE-PE (artigos 49, 78, 79 e 81 da lei orgânica). A novidade foi já implementada no sistema de processos eletrônicos (e-TCEPE), dando mais oportunidade de defesa aos interessados. A contagem dos prazos em dias úteis segue a diretriz do Código de Processo Civil. Os prazos são contados excluindo […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), em parceria com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), promoveu na terça-feira (11) o seminário “Eleições 2024: Novas Regras”. Com palestras ministradas por membros do TRE-PE, o evento atualizou o público sobre as recentes mudanças na legislação eleitoral, que passaram a valer no pleito deste ano. Toda a programação foi elaborada pela Escola do Legislativo do Estado de Pernambuco (Elepe), junto com a Escola Judiciária Eleitoral (EJE), e aconteceu no auditório Sérgio Guerra, no prédio da Alepe, onde se reuniram servidores, pré-candidatos, dirigentes partidários e advogados eleitorais interessados no tema. Ao todo, foram mais de 900 inscritos. Estiveram presentes na mesa de abertura a diretora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-PE), Virgínia Gondim, e […]

Petrolina sedia, até amanhã (14), o primeiro mutirão de conciliação das ações de seguro habitacional, beneficiando mais de 1.000 moradores da Cohab Massangano (zona oeste) que buscam indenizações por defeitos nas construções de seus imóveis. O evento, realizado na Estação Cultura Cidadania, é uma iniciativa conjunta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Caixa Econômica Federal, Sul América Companhia Nacional de Seguros e o escritório de advocacia Gamborgi, Bruno e Camisão. Janielly Nunes, advogada especialista em direito securitário e sócia do escritório Gamborgi, Bruno & Camiso Associados Advocacia, explica que o mutirão visa a atender moradores que há anos esperam por reparação judicial devido a construções fora das […]

Em nota enviada ao Blog pela assessoria, o presidente do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE), Eduardo Vasconcelos, recebeu com surpresa a decisão judicial, na noite de ontem (11), referente a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) que o denunciou por atos de improbidade administrativa. Vasconcelos afirmou que não cometeu nenhuma ilegalidade e irá recorrer da decisão. O presidente ressalta a lisura em todos os processos relacionados ao CRO-PE desde que assumiu sua primeira gestão, em 2019, tendo todas as suas contas aprovadas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e nenhuma reprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Vasconcelos também destaca que a defesa do piso salarial da Odontologia, uma luta diária do Conselho, tem incomodado muitas […]

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), foi indiciado pela Polícia Federal (PF) por crimes que incluem corrupção passiva, fraude em licitações e organização criminosa. O relatório da PF foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (11), sob sigilo, e tem como relator o ministro Flávio Dino. Segundo informações confirmadas por membros da PF, Juscelino Filho é suspeito de envolvimento em um esquema de desvio de emendas parlamentares enquanto era deputado federal. Os desvios teriam sido direcionados para a cidade de Vitorino Freire, no Maranhão, onde sua irmã, Luanna Rezende, é prefeita, e onde seu pai já ocupou o cargo por duas vezes. O dinheiro das emendas, destinado à pavimentação de ruas, teria sido enviado por meio […]

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Eduardo Ayrton Cavalcanti Vasconcelos, presidente do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE), por atos de improbidade administrativa. Segundo a sentença, Vasconcelos deve ressarcir integralmente aos cofres da autarquia o montante de R$ 17 mil, com valores atualizados, além de pagar uma multa de 10% sobre o valor da indenização. A ação do MPF apontou que, no primeiro semestre de 2022, Vasconcelos contratou uma empresa de publicidade para veicular 14 outdoors em Pernambuco. A campanha visava a conscientizar a população sobre a importância da saúde bucal e incentivar visitas regulares ao dentista. No entanto, os outdoors exibiam a fotografia de Eduardo Cavalcanti, seu nome e cargo, com a frase: “O piso […]

Os municípios baianos que apresentaram ao Ministério Público da Bahia (MPBA) as informações relativas aos investimentos realizados com as contratações públicas de atrações artísticas para os festejos juninos deste ano receberão o “Selo Transparência” da Instituição nesta quinta-feira (13). Até o momento constam na lista do MPBA um total de 322 municípios que informaram 2.714 contratações, as quais somaram um montante superior a R$ 307 milhões em investimentos. Os dados são referentes aos festejos realizados entre o dia 1º de maio e 31 de julho. Eles integram o ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos nos Municípios do Estado da Bahia’, que atualiza diariamente, de forma sintética, os valores já informados e as listas dos municípios que disponibilizaram e que não […]

O conselheiro Ranilson Ramos recebeu, ontem (10), uma homenagem da Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) pelas ações em sua gestão como presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). A cerimônia aconteceu no auditório Senador Sérgio Guerra, na Alepe, e foi transmitida ao vivo pelo canal da Alepe no YouTube. A condecoração foi proposta pelo deputado Kaio Maniçoba, que lembrou a trajetória pública do agraciado e a sua atuação como conselheiro do TCE-PE. “Figura que agrega, Ranilson sempre se pautou pela inovação, diálogo, transparência e respeito à gestão pública”, disse o parlamentar. Ao agradecer, Ranilson Ramos se disse privilegiado pelas amizades que construiu na vida pública, e falou de sua atuação no TCE-PE. “Quaisquer êxitos que tive são extensivos a […]

No processo de reintegração/manutenção de posse, movido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros, a Justiça Federal deferiu os pedidos de liminar da parte autora. Os pedidos incluem a reintegração de posse de um imóvel identificado como ‘Gerência Local de Petrolina – Projeto Bebedouro II’ e outro imóvel mencionado no contrato de cessão de uso gratuito, ocupados, de forma indevida, por pessoas arregimentadas pelo MST. De acordo com o processo nº 0800542-71.2024.4.05.8308, as propriedades estão ocupadas por barracas de barro e lona, localizadas em ambos os lados da BR 428. As ocupações variam em ocupação, algumas vazias e outras ocupadas por famílias com animais e utensílios domésticos. Muitos ocupantes […]

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recentemente um relatório preliminar de inspeção em quatro estabelecimentos penais em Pernambuco. Em resposta, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) anunciou que adotará medidas para acompanhar as demandas relacionadas ao sistema prisional no estado. Os autos foram encaminhados à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), órgão do CNMP responsável por estudar e acompanhar questões específicas nessa área. A situação grave descrita pelo MPF será objeto de futuros procedimentos internos da comissão, buscando soluções conjuntas para os problemas identificados. O relatório do MPF destaca as condições alarmantes encontradas nos presídios pernambucanos, como a superlotação no Presídio de Igarassu, que abriga mais de quatro vezes sua capacidade, e […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as empresas Tabacaria SR Haxi Ltda e LM Tabacos e Presentes Ltda para que não comercializem, importem ou façam propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar – conhecidos como cigarros eletrônicos, ecigaretes e e-ciggy, dentre outros -, assim como quaisquer acessórios e refis tais como essências, destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar. Segundo o promotor de Justiça Saulo Mattos, autor do TAC, o Código de Defesa do Consumidor veda, entre outras práticas abusivas, a de “colocar no mercado de consumo serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes”. Nos acordos, as empresas se comprometeram a atuar em conformidade com a […]