A população de Paulo Afonso, no Norte da Bahia, passou a contar desde ontem (7) com uma sede própria da Justiça Federal, um marco para o fortalecimento da estrutura judiciária no Interior do Estado. A cerimônia de inauguração contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, além de autoridades da Justiça Federal, do secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Felipe Freitas, servidores, colaboradores, estagiários e representantes da sociedade civil. A unidade da Justiça está localizada na Rua Bahia, Lote 190, Quadra 3, Bairro General Dutra, e abriga a Subseção Judiciária de Paulo Afonso, que está sob a direção do juiz federal João Paulo Pirôpo de Abreu. O novo prédio recebeu o nome de Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, […]

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) poderá se tornar mediador para que se encontre uma solução consensual de controvérsias em torno dos impasses existentes no Contrato da Concessão Patrocinada 001/2018, que tem como objeto a concessão para a operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA-052, parceria celebrada com a Concessionária Estrada do Feijão SPE. Na sessão plenária da última quinta-feira (6), o conselheiro Gildásio Penedo Filho, relator do processo TCE/002932/2022, em razão das irregularidades apontadas pelos auditores, encaminhou à Presidência do TCE-BA uma solicitação para que seja avaliada a possibilidade de que sejam deflagradas as ações em busca de uma solução de consenso. A análise abrangerá os termos aditivos do contrato, e a tramitação do processo […]

Em resposta a uma consulta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolândia (Sertão de Itaparica), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) considerou possível a concessão de Auxílio-Saúde aos servidores efetivos, comissionados e vereadores das câmaras municipais, desde que haja lei local específica definindo as regras para o benefício. O voto do relator, conselheiro Marcos Loreto, foi aprovado por unanimidade em sessão do Pleno. Na consulta, o presidente da Câmara, vereador Erinaldo Alencar Fernandes, questionou o TCE-PE sobre a legalidade da medida, os requisitos formais para concessão do benefício, e a regulamentação necessária. Em seu voto, fundamentado em parecer da procuradora do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, o conselheiro Marcos Loreto ressaltou que o auxílio deve possuir caráter […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serrita, recomendou que a Prefeitura de Cedro (Sertão Central) retome imediatamente o concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, publicando imediatamente um novo e definitivo cronograma, com a data de todas as etapas pendentes, e que as provas objetivas ocorram dentro de um prazo máximo de 90 dias após o recebimento da recomendação. Deve ser garantida ampla divulgação nos canais oficiais do Município e no site da banca organizadora. A gestão municipal deve ainda se abster de realizar novas contratações temporárias para os cargos contemplados no edital, salvo situações emergenciais estritamente previstas em lei. O certame está suspenso desde março deste ano, situação que motivou a abertura […]

Conselheiros que compõem a 1ª e 2ª câmaras julgadoras do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram, na sessão de ontem (5), pela regularidade de mais 11 contas de câmaras municipais baianas, sendo quatro referentes ao ano de 2023 e sete referentes a 2024. Uma delas é a Câmara de Uauá, sob a gestão de Deusdete Ferreira de Souza, no exercício de 2024. O TCM-BA, no entanto, fez ressalvas às contas do Legislativo do município do norte baiano. Cabe recurso da decisão.

O advogado Carlos Gil Rodrigues Filho tomou posse formal no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na tarde desta quarta-feira (5). Em uma solenidade bastante prestigiada, realizada no Salão Nobre do Palácio da Justiça, estiveram presentes familiares, amigos, magistrados, além de integrantes de diversas instituições e representantes da advocacia pernambucana. Gil Filho foi escolhido, na noite da segunda-feira (3), pela governadora Raquel Lyra, a partir da lista tríplice de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). A lista foi definida em sessão extraordinária, no Pleno do Judiciário estadual pernambucano. Após a leitura do Juramento Regimental, o magistrado agradeceu aos seus familiares por este momento. Ele também falou sobre a expectativa de sua atuação como magistrado. “Esperem […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Petrolândia (Sertão de Itaparica), recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Prefeitura de Jatobá (na mesma região) a adoção de medidas para garantir a adequada gestão e transparência do fundo municipal destinado a beneficiar essa faixa de público. A recomendação tem como objetivo corrigir irregularidades apuradas, que identificou a ausência de documentos essenciais à administração do fundo, como o diagnóstico municipal da situação da infância e adolescência, o plano de ação e de aplicação dos recursos do FIA e a publicação de editais para seleção de projetos financiados com recursos do fundo. A 2ª Promotoria de Justiça recomenda que […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Salgueiro (Sertão Central) que adote providências administrativas para apurar sublocações irregulares nas lojas do Centro Comercial Odon Duperron de Alencar Barros, conhecidas como “Lojinhas do Canal”, de propriedade do município. A recomendação também orienta que todos os permissionários sejam notificados para comprovar, em até 15 dias, que estão ocupando e explorando pessoalmente a atividade comercial, sob pena de rescisão. A recomendação tem como base o Inquérito Civil nº 01939.000.095/2022, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, para apurar irregularidades nos contratos de permissão de uso dos boxes. De acordo com relatório encaminhado pela Procuradoria Geral do Município, foi confirmada a prática […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) está promovendo a campanha “Atualize”, que tem como objetivo coletar a biometria dos eleitores em Petrolina. A ação também acontece em outros municípios do Estado e segue até maio de 2026, prazo final antes do fechamento do cadastro eleitoral para as próximas eleições. Em Petrolina, o atendimento é realizado na Central de Atendimento ao Eleitor, localizada à Rua Dona Justina Freire de Souza, nº 553, bairro Vila Mocó. O serviço deve ser agendado previamente pelo site do TRE-PE. Durante o procedimento, são coletadas as digitais, foto e assinatura dos eleitores, garantindo mais segurança e agilidade na identificação durante o processo eleitoral. Para o atendimento, é necessário apresentar documento oficial com foto (como RG, […]

Durante posse, na última segunda-feira (3), os 16 novos promotores de Justiça que irão atuar a partir de dezembro em nove das 14 circunscrições do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumiram o “compromisso inegociável com a justiça e a sociedade”, conforme afirmou o orador da turma, promotor Roosevelt Oliveira de Melo Neto. Eles integram a terceira turma de nomeados do concurso realizado em 2023 e vão ajudar a conter o déficit de membros do MPPE para agilizar processos, denúncias ao Judiciário, mediações e ações em defesa de políticas públicas e da cidadania da população. O grupo foi empossado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão solene no Recife. Além de Roosevelt Melo Neto, que ficará lotado em Amaraji, tomaram […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa aos ex-prefeitos de Carpina, Parnamirim, Verdejante, Lagoa Grande e Frei Miguelinho por descumprirem parcialmente cinco Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) assinados em 2023 com o TCE-PE. Os acordos previam melhorias no transporte escolar desses municípios. Além da aplicação de multa, por decisão da maioria dos conselheiros, a Segunda Câmara determinou aos atuais prefeitos a adoção de uma série de medidas previstas na Resolução TC nº 156/2021, que regulamenta a contratação, o controle e a transparência dos serviços de transporte escolar, e que deverão ser atendidas num prazo de 90 dias: – Regulamentar o serviço de transporte escolar junto ao Detran-PE; – Implantar rastreamento veicular em toda a […]

O conselheiro Nelson Pellegrino, vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), destacou a importância da participação e do compromisso de todos os seus membros e para o atendimento das metas e prioridades de trabalho da Corte, que foram definidos no Planejamento Estratégico apresentado ontem (3), e que será implementado no período de 2026 a 2030. O TCM-BA – observou – precisa estar pronto para enfrentar os desafios que se impõem com as novas tecnologias, a modernização da legislação, a informatização de processos e avanço da administração pública, de modo a continuar a prestar serviço relevante à sociedade. O conselheiro destacou que a Corte de Contas precisa aperfeiçoar sua atuação preventiva e estar atento a conceitos e instrumentos […]