Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco, estabelecimentos comerciais de Serra Talhada (Sertão do Pajeú) deverão garantir atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências. A recomendação foi feita à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e ao Sindicato do Comércio Varejista (Sindicom) da cidade.

A medida foi motivada por relatos de constrangimentos, recusas de atendimento em filas preferenciais e exigências de documentos, práticas consideradas abusivas enfrentadas por famílias de pessoas autistas.

A recomendação, assinada em 5 de outubro pelo 4º promotor de Justiça de Serra Talhada, Carlênio Mário Lima Brandão, estabelece cinco medidas para o setor varejista. As entidades devem informar seus associados sobre os direitos das pessoas com TEA, orientar a adequação das placas de atendimento preferencial, combater exigências indevidas de documentação e promover ações de capacitação para funcionários.

De acordo com o documento, mães de crianças autistas relataram situações em que funcionários de estabelecimentos comerciais afirmaram que o autismo não seria uma deficiência. Também houve registros de negativas de atendimento em caixas preferenciais e de exigências de laudos médicos originais, mesmo quando as famílias apresentavam documentos oficiais de identificação.

Legislação

O MPPE ressalta que a legislação brasileira reconhece as pessoas com (TEA) como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, conforme a Lei nº 12.764/2012. Por isso, esse público tem direito ao atendimento prioritário.