O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, e o do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, assinaram ontem (11) um convênio de cooperação técnica para compartilhar informações e tecnologias aplicadas às auditorias. O objetivo é intensificar e agilizar o processo de fiscalização da gestão pública do Estado e dos municípios baianos. “Queremos fortalecer e dar ainda mais eficiência no exercício do controle externo, que é a missão de nossas instituições, e combater não apenas a corrupção, mas também a ineficiência, o desperdício de dinheiro público”, ressaltou o conselheiro Gildásio Penedo. Para isso, agora com o convênio, os dois tribunais vão compartilhar suas bases de dados, informações, […]

Em Exu, no Sertão do  Araripe, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para coibir a poluição sonora no município. Segundo a promotora de Justiça Nara Brito Guimarães, a denúncia de moradores refere-se a um estabelecimento comercial, que, segundo eles, vinha praticando perturbação do sossego alheio devido aos ruídos causados pelo alto volume de equipamentos sonoros em horários inapropriados. A Promotoria abriu procedimento para investigar, junto aos órgãos competentes, a situação do bar em questão, situado próximo à Praça do Distrito de Zé Gomes. Como forma de intensificar a fiscalização de outros centros comerciais da cidade, além de agir na prevenção de danos causados por essa prática danosa, o MPPE expediu recomendação à Polícia Civil (PC) que, segundo o […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) homologou o resultado final do concurso público para procurador do Estado em publicação conjunta com a Secretaria de Administração (SAD), no Diário Oficial do Estado. O edital com a lista dos 102 candidatos classificados e cinco candidatos portadores de necessidades especiais classificados está disponível também nos sites da PGE-PE (www.pge.pe.gov.br) e da banca organizadora do concurso, o Cebraspe. O concurso visa ao preenchimento de dez vagas, sendo uma para portador de necessidade especial, e à formação de cadastro de reserva. Este foi sexto concurso realizado pela PGE-PE para procurador do Estado desde a criação da instituição pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990. O certame teve 4.869 inscritos […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) é o mais transparente do País, segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele ocupa a 1ª colocação no ranking do ‘Transparentômetro’, ao lado dos MPs do Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. A pesquisa, realizada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, avalia os Portais Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados e dos quatro ramos do Ministério Público da União. Em apenas dois anos, a instituição pulou da 22ª para a 1ª colocação no ranking, com atendimento de 100% de todos itens avaliados no primeiro quadrimestre de 2018. São avaliados pelo CNMP itens como licitações, contratos e convênios, execução orçamentária e financeira, […]

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu pela ilegalidade de dois processos de admissão de pessoal nas prefeituras de Itacuruba e Floresta, ambas no Sertão de Itaparica. O primeiro (TC nº 1607427-0) diz respeito à contratação temporária de 316 servidores para diversas funções em Itacuruba, no primeiro quadrimestre de 2016, sem qualquer justificativa. O quantitativo correspondia a 46,71% do quadro efetivo de pessoal do município no ano anterior, o que pode ter se estendido em 2016. A análise efetuada pelo TCE permitiu ainda verificar que o município comprometeu 58,99% da Receita Corrente Líquida (RCL) com as despesas totais de pessoal, no terceiro trimestre de 2015, extrapolando o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal […]

A atitude do desembargador Rogério Favreto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de acatar pedido de liminar para a libertação do ex-presidente Lula foi duramente criticada por juristas. Segundo Ives Gandra Martins, que atua na área jurídica há seis décadas, nenhum juiz pode revogar decisão tomada por um colegiado. Isso porque Lula foi condenado em segunda instância no caso Triplex do Guarujá, pelo colegiado do próprio TRF-4, e a condenação foi homologada pelo colegiado do STF. Sendo assim, para Ives Gandra, o juiz plantonista não teria poderes para reverter a decisão das duas cortes. Além disso, o jurista lembra que o juiz plantonista deve atuar em assuntos emergenciais e que o caso de Lula não se encaixa […]

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve continuar preso. O desembargador Thompson Flores afirmou que o caso compete mesmo ao relator do processo, Gebran Neto, e não ao plantonista Rogério Favreto. “Rigorosamente, a notícia da pré-candidatura eleitoral do paciente é fato público/notório do qual já se tinha notícia por ocasião do julgamento da lide pela 8ª Turma desta Corte. Nesse sentido, bem andou a decisão do Des. Federal Relator João Pedro Gebran Neto”. O desembargador considerou que, como há um conflito de competência entre os dois desembargadores, cabe a ele decidir qual decisão valeria: se a do plantonista, o desembargador Rogério Favreto, ou do relator, João Pedro Gebran Neto. Flores afirmou […]

Promotores de justiça poderão acompanhar fiscalização do transporte escolar em PE Com as vistorias de fiscalização do transporte escolar iniciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) no último 2 de julho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu o Informe nº 002/2018, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação), para que os promotores de Justiça, com atribuição na defesa da Educação e da Infância e Juventude, possam acompanhar a fiscalização das condições dos veículos, dando suporte, quando solicitados, ao órgão fiscalizador. O Caop Educação orienta os promotores de Justiça a comparecer às Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) do Estado, onde serão realizadas as inspeções. Durante as visitas, […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina (PE) expediu nova recomendação à prefeitura do município para que não sejam emitidas mais autorizações para eventos de qualquer natureza no Pátio Ana das Carrancas, situado nos arredores do aeroporto da cidade. Conforme destacam os procuradores da República Ticiana Nogueira e Filipe Albernaz Pires, a prefeitura não tem adotado medidas de segurança durante os eventos que promove ou autoriza, mesmo após recomendação nesse sentido expedida pelo MPF em março. As apurações indicaram que as companhias aéreas têm notificado a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para relatar o ofuscamento causado pela utilização de flashes e canhões de luz nos eventos do Pátio Ana das Carrancas. Segundo a Infraero, as luzes provenientes dos eventos […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) publicou na sexta-feira (29) no Diário Oficial o resultado final do concurso público para procurador do Estado. O edital com as listas dos 102 candidatos classificados e cinco candidatos portadores de necessidades especiais classificados está disponível também nos sites da PGE-PE (www.pge.pe.gov.br) e da banca organizadora do concurso, o Cebraspe. O concurso visa ao preenchimento de dez vagas, sendo uma para portador de necessidade especial, e a formação de cadastro de reserva. O próximo passo – explica a secretária-geral da PGE-PE e presidente da comissão de concurso, Erika Lacet – será a homologação mediante portaria conjunta da PGE-PE e Secretaria de Administração, o que deverá ocorrer na próxima semana. O concurso teve […]