MPPE recomenda a Lagoa Grande regulamentar carreira de agentes de saúde

por Carlos Britto // 28 de julho de 2022 às 09:52

Foto: Ascom PMLG/arquivo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Lagoa Grande, Vilmar Cappellaro, adotar todas as providências necessárias para  atuação e regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs, aplicando integralmente as normas previstas na Lei Federal n/11.350/2006.

A Promotoria de Justiça também recomendou ao gestor encaminhar à Câmara de Vereadores proposta de Lei para instituição do adicional de insalubridade em decorrência do efetivo exercício das funções de ACS e ACE, em condições insalubres, de natureza habitual e permanente. Foi dado um prazo de 60 dias para que o município apresente resposta ao MPPE sobre o acatamento ou da recomendação.

O documento, subscrito pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de terça-feira (26).

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