O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu, nessa quarta-feira (5), manter o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PT), inelegível. Na decisão, o juiz José Góes Silva Filho negou a tutela de urgência que pedia para anular os efeitos do julgamento em que Isaac foi condenado por crime de improbidade administrativa (confiram a decisão aqui). Vale ressaltar que o Ministério Público da Bahia (MPBA) também já tinha apresentado uma manifestação à 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, solicitando que a Justiça não atendesse a solicitação do ex-prefeito. Segundo o MPBA, o requerimento da defesa de Isaac tem um único objetivo: a candidatura do autor, que mesmo com o impedimento legal, vem se apresentando como pré-candidato do PT à Prefeitura […]

A Comissão do Concurso Público Unificado da Justiça Eleitoral anunciou mudanças no edital publicado no dia 29 de maio (Edital nº 1 – CPNUJE) que aumentam o número total de vagas no concurso de 389 para 412, um acréscimo de 23. As inscrições para o concurso já estão abertas e vão até o dia 18 de julho. As provas deverão ser aplicadas em 22 de setembro próximo. As alterações trazem a inclusão de cargos e/ou vagas nos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, da Bahia, de Mato Grosso do Sul e Goiás, entre outras mudanças. Onde consultar O edital do certame pode ser consultado no Diário Oficial da União (DOU) e também na página do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação […]

Inaugurado há uma semana pelo Ministério Público de Pernambuco, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Painel de Transparência dos Festejos Juninos começou a ser alimentado por prefeituras, Empetur e Fundarpe, do governo estadual. Até às 16h dessa terça-feira (4) estavam disponíveis informações referentes a 12 municípios e 37 artistas contratados. Iniciaram o repasse de informações as Prefeituras de Araripina, Caruaru, Condado, Iati, Igarassu, Ipojuca, Itapetim, Petrolândia, Tabira, Recife, São José da Coroa Grande e Santa Terezinha. “Acreditamos que, com o repasse de novas informações pelos gestores nos próximos dias, teremos um retrato mais exato da programação junina, perfil das atrações e o investimento feito em cada município”, avalia o promotor de Justiça Hodir Leitão, coordenador […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, receberá o título de Cidadão Ingazeirense no próximo dia 20 de junho, na Câmara de Vereadores da Ingazeira (Sertão do Pajeú). A proposição foi aprovada por unanimidade. A solenidade em homenagem ao chefe do Judiciário Estadual acontecerá às 9h, na própria Câmara de Vereadores, localizada à Rua Albino Feitosa, s/n, Centro da Ingazeira. Na tarde dessa terça-feira (4) o presidente da Câmara, vereador Argemiro de Morais Silva, entregou o convite ao presidente do TJPE. Ele veio acompanhado do prefeito do município, Luciano Torres, do deputado estadual Diogo Moraes e dos advogados Roberto Moraes e Júnior França.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) vai fazer uma transmissão ao vivo nesta quarta-feira (5), às 10h, para ajudar os municípios quanto ao preenchimento de um questionário sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A transmissão será no canal da Escola de Contas no YouTube. Secretários e servidores da educação podem participar. O objetivo é saber como está o programa nas cidades. Para isso, o questionário deve ser respondido até 14 de junho. Elaborado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), o documento pergunta sobre planejamento e governança, financiamento da alfabetização, sistemas de avaliação, formação continuada, infraestrutura e materiais suplementares. Além disso, vai levantar boas práticas nos municípios. O Criança Alfabetizada é um programa do governo para que todas as […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no dia 12 de junho o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que questiona a correção monetária dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O julgamento, que pode resultar na substituição da Taxa Referencial (TR) por um índice inflacionário, tem potencial para impactar significativamente a economia. Atualmente, o FGTS é corrigido anualmente em 3% mais a TR. O partido Solidariedade, autor da ADI, argumenta que desde 1999 essa correção não compensa a inflação, sugerindo que seja substituída por um índice inflacionário, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No último julgamento, três ministros votaram para que a correção seja igual à da caderneta de poupança a […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Calumbi, no Sertão do Pajeú, referente ao exercício de 2019. A decisão, ocorrida na 35ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 9 de novembro de 2023, foi relatada pelo conselheiro Rodrigo Novaes e publicada no Diário Oficial do TCE desta terça-feira (4). A análise revelou que a prefeitura extrapolou os limites legais de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos dois primeiros quadrimestres de 2019, a despesa com pessoal atingiu 61,98% e 69,02% da Receita Corrente Líquida (RCL), respectivamente, ultrapassando o limite legal de 54%. A ex-prefeita Sandra de Cácia Pereira Magalhães Novaes Ferraz foi responsabilizada por não […]

O Ministério Público estadual promoveu segunda-feira (3) o workshop ‘Panorama atual de enfrentamento às facções criminosas na Bahia’, que contou com a participação de integrantes dos sistemas de Segurança Pública e Justiça da Bahia. Durante a abertura do evento, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou a importância da atuação integrada das instituições na redução dos índices de criminalidade no estado. “O Ministério Púbico e as forças policiais baianas têm uma posição firme diante do atual cenário de segurança pública da Bahia. Por meio de uma intensa articulação institucional, foram e estão sendo executadas ações integradas de impacto significativo para a redução dos índices de violência no estado, especialmente voltadas ao combate ao crime organizado e à criminalidade letal”, destacou […]

A nova fase da Reforma Tributária, a ser apresentada pelo governo federal hoje (4), traz uma permissão significativa: os Estados poderão cobrar impostos sobre a herança de previdência privada. Este movimento visa a atender a um pedido dos Estados e do Distrito Federal, delineando regras específicas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Atualmente, alguns Estados já tentam cobrar essa taxa, mas enfrentam questionamentos judiciais devido à ausência de regulamentação clara. A medida deve proporcionar segurança jurídica para a tributação de planos de previdência privada como PGBL e VGBL, excluindo contratos de risco, similares a seguros de vida. A reforma também detalha o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o […]

Nesta segunda-feira (3), a ministra Cármen Lúcia assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), substituindo Alexandre de Moraes. Em seu discurso de posse, ela destacou que o combate às fake news será uma das prioridades da Justiça Eleitoral nas eleições municipais de 2024. A ministra prometeu uma atuação firme contra as notícias falsas, afirmando que a disseminação de mentiras será duramente combatida, investigada e punida conforme a legislação vigente. Cármen Lúcia elaborou resoluções importantes durante seu trabalho no TSE, como a que proíbe a disseminação de fake news manipuladas por inteligência artificial, as chamadas deep fakes, e impõe sanções às plataformas que não removem conteúdos falsos rapidamente. Em seu discurso, a ministra criticou o impacto negativo das mentiras digitais […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) entregou um relatório sobre a situação da moradia no Estado à secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Nunes, e ao diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), Paulo Lira. A iniciativa foi do conselheiro Dirceu Rodolfo, relator dos processos referentes à habitação no Estado. “Estamos aqui dispostos a orientar e ajudar a implementar ações mais eficazes para que o cidadão tenha condições mais dignas não só de moradia, mas de educação, saúde, segurança, trabalho e renda”, disse o conselheiro. A secretária Simone Nunes agradeceu a colaboração e defendeu a atuação conjunta com para enfrentar a falta de moradia no Estado. O relatório identificou os agentes públicos responsáveis pela política pública […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) alcançou posições de destaque nacional em diversos indicadores de desempenho e produtividade, conforme revelado pelo Relatório Justiça em Números (RJN) 2024, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final de maio. O relatório, que apresenta as estatísticas judiciárias do ano-base 2023, é uma ferramenta essencial para a transparência e acompanhamento das atividades do Poder Judiciário brasileiro. Em 2023, o TJPE lidou com um aumento de 9,5% no número de casos novos, somando 35 milhões de novos processos. Apesar de ter a 5ª maior carga de trabalho por magistrado no primeiro grau de jurisdição entre os tribunais de médio porte, com 5.135 processos por magistrado, o TJPE conseguiu se destacar como o 4º […]