Até esta sexta-feira (16), cidadãos pernambucanos poderão firmar acordo com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para, de maneira facilitada e célere, saldar suas dívidas com a empresa. O evento, intitulado Ação Acordo Legal TJPE/Compesa, é fruto da parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação (Nupemec) e a Compesa, e tem como objetivo a realização de audiências de conciliação virtuais. As audiências acontecem das 8h às 18h. Além dos casos que já tramitam no Judiciário ou estão em fase pré-processual, a ação conciliatória também está aberta para as demandas espontâneas, ou seja, qualquer cidadão de Recife, Região Metropolitana e do Interior que possua dívida com a Compesa, e que tenha interesse na conciliação, […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou com ressalvas na sessão desta terça-feira (13), por meio eletrônico, as contas do prefeito de Canudos, Genário Rabelo de Alcântara Neto, relativas ao exercício de 2019. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do parecer, multou o gestor em R$4 mil pelas falhas apontadas no relatório técnico. A prefeitura apresentou uma receita arrecadada no montante de R$ 42.358.074,54 e promoveu despesas no total de R$ 43.063.941,12, o que levou a um déficit orçamentário de R$ 705.866,58. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$ 4.198.563,06, foram insuficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, demonstrando a existência de desequilíbrio fiscal nas contas. O conselheiro […]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, após julgamento realizado em março, que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. Sendo assim, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, os policiais deverão seguir as seguintes orientações: prioritariamente, o acesso aos domicílios só ocorrerá em caso de existência prévia de ordens judiciais; excepcionalmente, será permitido o ingresso no caso de flagrante por crime que não possa […]

A recente e polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, ao permitir a Estados e municípios impor restrições à realização de celebrações religiosas, deixou os gestores numa grande ‘sinuca de bico’. A maior dor de cabeça deve ficar justamente com os prefeitos. Em Petrolina (PE) e Juazeiro (BA), Miguel Coelho e Suzana Ramos tem o respaldo de aliados evangélicos, que não gostaram nem um pouco da decisão da corte suprema do país. A expectativa, agora, é saber se eles vão restringir os rituais religiosos, como determina o STF, ou se vão aguardar um posicionamento dos governos estaduais. De um jeito ou de outro, se os prefeitos acatarem a decisão, vão criar um grande descontentamento entre os evangélicos, que […]

Um grupo de voluntários ligados à Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas (SPVD) de Pernambuco está oferecendo às comunidades dos bairros João de Deus e José e Maria, em Petrolina, o serviço gratuito de Mediação de Conflitos. Podem ser atendidos pelo Núcleo de Mediação conflitos que envolvam briga de vizinhos, lixo na calçada, som alto, acordo para pensão alimentícia, regulamentação de visitas, pagamento de dívidas, direitos do consumidor, entre outros. Os mediadores trabalham por meio de uma escuta ativa, das regras de sigilo e de encontros presenciais, e propõem, juntamente com as partes, soluções que passem pelo consenso. No bairro do João de Deus os atendimentos ocorrem na Escola Jesuíno Antônio D’ávila, das 8h às 12h, […]

Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Jacobina, Luciano Antônio Pinheiro, em razão de irregularidades na contratação de pessoal para o enfrentamento à pandemia do Covid-19 em 2020. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, imputou ao gestor multa de R$1,5 mil. A decisão ocorreu na sessão de ontem (7), por meio eletrônico. De acordo com o termo de ocorrência, o ex-prefeito não encaminhou os contratos firmados com os servidores temporários para análise do TCM-BA, nem inseriu os dados relativos a essas contratações no sistema SIGA. O conselheiro Fernando Vita, em seu voto, afirmou que a dispensa do processo seletivo, […]

Após atuação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), por intermédio de sua procuradora-geral, Germana Laureano, enviou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a inclusão das organizações sociais da área de saúde que mantêm contratos de gestão com o poder público na lista de unidades jurisdicionadas do TCE a partir do exercício financeiro de 2022. A representação ao MPCO foi enviada no âmbito de inquérito civil público instaurado pelo MPF a partir de informações sobre possíveis irregularidades na execução de despesas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Estadual de Saúde para o combate ao novo coronavírus no estado. De […]

O Ministério Público Federal (MPF) quer manter sentença que condenou Reginaldo Gomes de Souza, João Ribeiro da Silva Júnior, Eugênio Marcelo Pereira Lins e Francisco de Assis Ferreira por atos de improbidade administrativa cometidos no município de São José do Belmonte (PE). As irregularidades foram constatadas em relatório da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação de recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Educação em 2004. O parecer é assinado pelo procurador regional da República na 5ª Região Joaquim José de Barros Dias. Os réus apresentaram recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, alegando regularidade na execução dos convênios, ausência de dolo e de danos ao erário e, por fim, contra a aplicação das penas previstas […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e suspendeu, nesta segunda-feira (22), liminares que autorizavam a realização de cultos religiosos presenciais em igreja evangélica no Recife. As liminares proferidas pelo desembargador Alexandre Alcoforado, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), sustavam os efeitos do Decreto Estadual nº 50.433, de 15 de março último, que impôs medidas restritivas no período de 18 a 28 de março no território pernambucano. Em sua decisão, o ministro Luiz Fux afirma que o decreto implementado pelo governador Paulo Câmara apresenta “fundamentação idônea, relacionada à necessidade de contenção da circulação do novo coronavírus ante à elevada taxa de ocupação dos leitos de […]

Por conta da pandemia de Covid-19, o recolhimento das assinaturas dos apenados em regime aberto e livramento condicional continuará suspenso até 31 de julho deste ano, conforme ato publicado no Diário Oficial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nesta terça-feira (9). Os reeducandos acompanhados pelo Patronato Penitenciário – órgão de execução penal da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) – não terão prejuízos, e as atividades deverão ser retomadas a partir do dia 2 de agosto. O órgão conta com núcleos de atendimento nas cidades de Recife, Caruaru e Petrolina. Para mais informações, são disponibilizados e-mail (penal.patronato@sjdh.pe.gov.br); telefone, (81) 3182-7678; WhatsApp no Recife e RMR, (81) 9 8572-0275; para região de Caruaru, (81) 9 9488-2315; e Petrolina, (87) […]

A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) divulgou ontem (9) o balanço da Operação ‘Resguardo’, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), cujo objetivo foi o combate a crimes de violência contra a mulher no país. As investigações tiveram início no mês de janeiro com a apuração de denúncias,  instauração de inquéritos, levantamento de mandados de prisão e cumprimento de mandados judiciais. Até o final da operação foram instaurados 3.922 inquéritos  e 2.646 concluídos; 1.495 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) lavrados; 1.192 denúncias apuradas; 14.994 vítimas atendidas; 4.490 visitas/diligências;  91 mandados de prisões, 34 mandados de busca e apreensão; 3.813 medidas protetivas; 922 pessoas presas; e 146 armas apreendidas. Em Pernambuco a ação aconteceu em 184 municípios e contou […]

Entre 83 países, Brasil está em 5° lugar quando se trata de dados referentes à violência doméstica contra a mulher. Na semana da mulher o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) promoveu o debate on-line por meio da Coordenadoria da Mulher, com o tema ‘Violência psicológica é crime, denuncie!’ Outro dado abordado na oportunidade foi o fato de a Bahia ser o terceiro estado no ranking de violência doméstica contra a mulher. “Nós, mulheres, devemos estar preparadas para reconhecer o prelúdio de um feminicídio, o que pode ser uma ameaça ou algum tipo de violência psicológica”, disse a Desembargadora Nágila Brito, que é responsável pela Coordenadoria da Mulher. De acordo com a Lei Maria da Penha (nº 11.340), a violência psicológica […]