Diante da constatação das práticas de poluição sonora, perturbação do sossego, ocupação irregular de espaço público e ausência de licenciamento por estabelecimentos comerciais no bairro de Jardim Paulista Baixo, em Paulista, no Grande Recife, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Meio Ambiente) recomendou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente (Sedurtma) promover a interdição de três bares em até 30 dias. A gestão municipal tem um prazo de cinco dias para informar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se acata ou não as medidas recomendadas. De acordo com a promotora Mirela Iglesias, a Sedurtma apresentou ao MPPE, nos meses de abril de 2022, setembro de 2022 e janeiro de 2023, relatórios de fiscalização apontando […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referendou, semana passada, uma Medida Cautelar determinando à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) que suspenda o andamento da Licitação nº 436/2022, que tem por objetivo a contratação de mão de obra especializada, através de ata de registro de preços, para execução de serviços em redes de distribuição e ramais prediais de água no Sertão pernambucano. A Cautelar n° 23100089-3 foi emitida monocraticamente no último dia 17 de março pelo conselheiro Carlos Porto e teve como base uma representação da empresa Falcão Engenharia Ltda, e posterior análise técnica realizada pela equipe de auditoria do TCE. Essa auditoria apontou que a empresa Rio Una Servicos Gerais Eireli (vencedora do certame), com proposta […]

Ao acatar recurso do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aumentou as penas impostas ao ex-prefeito de Salgueiro (PE), Clebel de Souza Cordeiro, condenado no ano passado pelos crimes de furto de água de canal do Rio São Francisco e invasão de terras da União. A Justiça acolheu os argumentos do MPF de que, “como gestor público, Clebel Cordeiro deveria ser exemplo no cumprimento das normas, e não autor de práticas ilegais”. As penas estipuladas na sentença da 1ª instância da Justiça Federal, que correspondiam ao mínimo previsto em lei, foram ampliadas para seis meses e dez dias de prisão pela invasão das terras públicas, e um ano e dois meses pelo furto de […]

Prefeitos de vários municípios do Estado, gestores e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário lotaram o auditório do Cais do Sertão, no bairro do Recife, na segunda-feira (3) para participar do Seminário Primeira Infância, promovido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. O objetivo do encontro, que teve como tema ‘Primeira Infância: Competência e Financiamento’, foi fortalecer o compromisso da gestão pública em atuar na garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade no Estado, fase da vida onde são formadas todas as bases físicas e psíquicas, além do desenvolvimento das habilidades sociais. “Este é o momento de colocar a primeira infância como foco da gestão, pois é uma área pouco, ou quase nada, lembrada pelas […]

A Justiça Federal em Pernambuco recebeu na última segunda-feira (3) sua nova mesa diretora para o período 2023-2025. Na Direção do Foro, o juiz federal Claudio Kitner se mantém no cargo e, na vice-direção, está a juíza federal Amanda Torres. Ambos seguirão atuando como juízes federais na 3ª Turma Recursal e na 7ª Vara Federal, respectivamente. O juiz federal Cláudio Kitner disse ter recebido com satisfação a notícia de sua recondução como diretor do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco. “A continuidade na função, para mim, é o reconhecimento de um trabalho que vem sendo feito com muita dedicação. Serão mais dois anos de muito empenho”. Quanto às subseções, em Petrolina a juíza federal Thalynni Passos segue na Direção do […]

A governadora Raquel Lyra e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, assinaram os termos de adesão à Ação Nacional de Fomento ao Trabalho do Sistema Prisional e de Cooperação Técnica para Instituição do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o tema. A cerimônia realizada no Palácio do Campo das Princesas, na tarde desta terça-feira (4), marca o início de ações conjuntas a ampliar a oferta de vagas para os reeducandos e melhorar as condições de trabalho nas unidades prisionais. A vice-governadora Priscila Krause e a secretária de Justiça e Direitos Humanos, Lucinha Mota, também estiveram presentes na solenidade. “A situação do sistema penitenciário de Pernambuco tem sido uma preocupação do Conselho Nacional de Justiça e da Corte […]

Membros e servidores da 2ª Circunscrição Ministerial receberam a visita do procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, e sua equipe na última quinta-feira (30/03), em Petrolina, para o encontro da Agenda Compartilhada, cujo objetivo é debater atuações e ideias, promovendo os debates presenciais e o entendimento das demandas específicas de cada uma das 14 Circunscrições e Capital. Na conversa em Petrolina, Marcos Carvalho ouviu as propostas e dificuldades de promotoras e promotores de Justiça que atuam na região, tanto internos quanto externos. “A intenção da Agenda Compartilhada é justamente sair do Gabinete e entender as peculiaridades e prioridades de cada região, construindo as soluções de maneira coletiva, trazendo os integrantes do MPPE, tanto membros quanto servidores e […]

Em nova decisão, o desembargador Bartolomeu Bueno, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), manteve suspensa a eleição para a escolha da nova diretoria e do conselho fiscal da União de Vereadores de Pernambuco (UVP). O pleito estava marcado para a próxima segunda-feira (3). Relator do agravo impetrado pelo grupo de oposição, Bartolomeu Bueno entendeu que a UVP, atualmente presidida pelo vereador Léo do Ar (que tenta a reeleição), desrespeitou o processo eleitoral. No último dia 17 de fevereiro, véspera de Carnaval, o presidente publicou o edital no Diário Oficial do Estado (DOE), estipulando que as inscrições das chapas deveriam ser requeridas nos dias 3 e 4 de março. Ocorre que o dia 4 caiu num sábado, mas a AVP […]

A Justiça estadual suspendeu a eleição da União de Vereadores de Pernambuco (UVP) por irregularidades, principalmente no processo de convocação da disputa interna. No último dia 17 de fevereiro (uma sexta-feira anterior ao Sábado de Zé Pereira), a comissão eleitoral da UVP, que é comandada pelo presidente da Câmara de Gravatá, Léo do Ar (PSDB), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a convocação para as inscrições das chapas concorrentes, mas sem dar o prazo necessário. Na liminar, a Justiça reconheceu as irregularidades e suspendeu a eleição prevista para a próxima segunda-feira (3/04). O prazo para a nova eleição deverá ser publicado com “ampla divulgação” e também precisa respeitar o prazo de 15 dias entre a divulgação e o início […]

Durante sessão virtual no último dia 21/03, a Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou, por unanimidade, provimento à apelação da defesa do ex-prefeito de Salgueiro (PE), Clebel Cordeiro, acatando parcialmente a apelação do Ministério Público Federal (MPF), e condenou Clebel por invasão de terras da União e furto de água do canal do Rio São Francisco. Participaram do julgamento os desembargadores federais André Carvalho Monteiro, convocado em substituição a Paulo Roberto de Oliveira Lima (por motivo de férias), e Paulo Cordeiro. O caso ficou sob a responsabilidade do procurador da República em Salgueiro (PE), Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. Clebel foi preso em flagrante no ano de 2019 pela Polícia Federal (PF), durante o cumprimento de mandado […]

Na sessão plenária desta quinta-feira (30), a última do mês, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas de seis prefeituras baianas. Desse total, duas são referentes ao exercício de 2020 e quatro ao exercício de 2021. Os pareceres englobam tanto as contas de governo como as de gestão. Os conselheiros analisaram e aprovaram as contas de 2020 das prefeituras de Igaporã e Nazaré, da responsabilidade de José Suly Fagundes Netto e Eunice Soares Barreto Peixoto, respectivamente. Já em relação às contas de 2021, o pleno aprovou com ressalvas as contas de Jeremoabo, de responsabilidade do prefeito Derisvaldo José dos Santos; de Paripiranga, […]

A prefeita de Juazeiro (BA), Suzana Ramos, e o secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano, Acauã Santiago, receberam na manhã desta quarta-feira (29) o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), Luís Carneiro, e outros membros da instituição. Na oportunidade eles apresentaram os avanços na construção da nova sede do órgão fiscalizador no município. A previsão é de que a obra fique pronta na segunda quinzena de agosto deste ano. Suzana aproveitou para reafirmar seu compromisso em trabalhar junto ao MPT-BA, e assumiu a missão de realizar um estudo de viabilidade do acesso à nova sede da instituição, atendendo um pedido do procurador Luís Carneiro. “Antes da obra iniciar, nos comprometemos e seguimos dando apoio ao ministério. Nossas […]