A Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, no Sertão do São Francisco, acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu decisão determinando que seja fixada em 20% a redução das mensalidades nas instituições de ensino Inácia Rita Serviços Educacionais Ltda, Educandário Cicero Rego Ltda, Educandário Gota de Ouro e Centro Educacional Lápis na Mão, no município. “O isolamento social imposto aos alunos e suas famílias em razão da Covid-19 tem inviabilizado a prestação do serviço educacional tal como contratado, na forma presencial. Já as aulas remotas não possuem o mesmo nível de qualidade, além de que muitas das atividades da grade curricular exigem encontros presenciais entre os alunos. Fora isso, as despesas operacionais suportadas pelas escolas foram […]

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisou ontem (19) uma consulta elaborada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) sobre a possibilidade de que a regra de reserva de gênero de 30% para mulheres nas candidaturas proporcionais também incida sobre a constituição dos órgãos partidários, como comissões executivas e diretórios nacionais, estaduais e municipais. Os ministros da Corte Eleitoral entenderam ser possível a aplicação da regra também para as disputas internas dos partidos, embora esse entendimento não deva ter efeito vinculativo para a análise e a aprovação, por parte da Justiça Eleitoral, das anotações de órgãos partidários. Em seu voto, a relatora da matéria e presidente do TSE, ministra Rosa Weber, argumentou que, se aos partidos políticos cabe observar um […]

Faleceu ontem (19) em Salvador (BA), o advogado William Augusto Pereira de Queiroz. Ele tinha 69 anos e foi vítima de complicações cardíacas. Seu corpo foi cremado ainda ontem na capital baiana. Em nome da Casa Aprígio Duarte Filho, o vereador e presidente da Mesa Diretora, Alex Tanuri, emitiu uma nota de pesar pelo ocorrido. “A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Juazeiro, em nome de todos os vereadores, lamenta profundamente o falecimento do jurista, ex-coordenador jurídico, amigo e advogado desta Casa, Willian Augusto Pereira de Queiroz, ocorrido nessa terça-feira, 19/05. Neste momento nenhuma palavra pode expressar nosso sentimento de solidariedade e pesar à família, aos seus amigos e a todos que com ele conviveram”, destacou. A Procuradoria do […]

Em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Petrolina continuará com a sessões de conciliação de forma remota. Segundo o CEJUSC, o WhatsApp é o aplicativo utilizado para realizar as sessões. O atendimento ao público é feito das 7h às 13h, e o número telefônico é o (87) 3866-9588. Há também o e-mail (conciliar.petrolina@tjpe.jus.br). A demanda vai desde pedidos de divórcio a pensões alimentícias, passando por regulamentação de guarda dos filhos a conflitos entre vizinhos – e outras questões. O CEJUSC ressalta que, devido ao momento, essa é uma boa oportunidade para tentar solucionar entraves em que uma das partes não reside mais em petrolina, pelo fato de as […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma sessão virtual e julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial – Processo TC nº 19100533-2 – realizada na Prefeitura de Tabira (PE) para analisar supostas irregularidades em despesas com gêneros alimentícios, combustíveis e locação de veículos, efetuados pelo município de janeiro a agosto de 2019. O trabalho, feito pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Arcoverde (Sertão do Moxotó), sob a relatoria do conselheiro Carlos Porto, confirmou o pagamento de R$ 201.624,56 em despesas não comprovadas para aquisição de combustíveis. Ao ser questionada pela equipe do TCE-PE, a prefeitura declarou não haver boletins de medição para os veículos próprios e locados, apresentando somente um relatório […]

Um termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pernambuco – está viabilizando a implantação do Parlatório Virtual nas unidades prisionais do estado. A ação quer garantir o atendimento jurídico necessário e seguro aos custodiados, resguardando-lhes o direito essencial, bem como de seus advogados particulares, durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o acordo, por meio da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), serão implementados dos dias e horários dos atendimentos, o monitoramento do teleatendimento, os agendamentos das audiências, instalação do sistema de videochamada e cadastramento do advogado no sistema de informação. Os atendimentos ocorrerão, sob supervisão de um servidor, de segunda à sexta-feira, das 9h às […]

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) quer informação dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, bem como da Casa Civil da Presidência da República, sobre os critérios de nomeação dos atuais ocupantes dos cargos de coordenador estadual, superintendente regional e diretor-geral das autarquias Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs). O objetivo é verificar se foram cumpridos os requisitos técnicos estabelecidos no Decreto nº 9727/ 2019 do Governo Federal. A recomendação foi dirigida às secretarias executivas dos respectivos ministérios. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. Em 30 dias a contar da notificação, o MPF quer ser informado sobre as razões das nomeações […]

Após a confirmação da quarta morte em Trindade, Sertão do Araripe, decorrente do novo coronavírus (Covid-19), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao município e ao Comitê de Enfrentamento ao Covid-19, junto com a Polícia Militar, Guarda Municipal e Vigilância Sanitária, que realizem uma fiscalização para verificação do cumprimento dos decretos estadual e municipal referentes ao comércio e serviços essenciais durante o período de pandemia. A ação ocorreu na tarde da última quarta-feira (13), em toda área central e em diversos bairros da cidade. “Foram visitados dezenas de estabelecimentos que estavam em desacordo os decretos. A maioria recebeu orientações, enquanto alguns foram notificados pela Vigilância Sanitária por estarem funcionando irregularmente”, comentou o […]

O Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar, na Justiça Federal, que atendeu parcialmente pedido feito em ação civil pública ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, a União e o estado de Pernambuco, para que fossem tomadas providências que façam cessar as aglomerações nas agências da instituição financeira em todo o estado. O caso é de responsabilidade do procurador da República Alfredo Falcão Jr.     Na decisão, foi determinado que o estado de Pernambuco disponibilize, junto com o poder municipal, destacamentos da Polícia Militar para garantir que as filas formadas fora das agências da Caixa sejam organizadas e fiscalizadas de modo constante e permanente, e não apenas em caráter pontual, sobretudo enquanto durar o atendimento nas unidades bancárias. A Justiça Federal suspendeu […]

O juiz federal titular Wagner Mota Alves de Souza,  da Subseção Judiciária de Juazeiro (BA), considerou o prefeito de Remanso, Zé Filho, culpado pelo desvio mais de R$ 6 milhões (atualizados em 2015), descontados dos funcionários municipais entre janeiro de 2005 a abril de 2007. A sentença é datada do dia 18 de março deste ano, mas foi divulgada somente agora. Com evidente espanto, o juiz anotou que foi “comprovada a prática da conduta ilícita por 28 vezes“, com o mesmo “modo de execução“. O ex-gestor alegou que toda a responsabilidade era de Charles Clay Moreira da Silva, o mesmo contador e tesoureiro de agora. O juiz não se deixou levar e condenou Zé Filho a sete anos e oito […]

A Joafra Transportes retomará seus itinerários normais, dentro de Petrolina, a partir desta quinta-feira (14). A decisão favorável à empresa partiu do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em suas justificativas, ele acredita que não houve estudo prévio acerca da medida, nem demonstração de sua eficácia na prevenção ao novo coronavírus (Covid-19). O desembargador pondera ainda que não está sendo impedida a entrada e saída de passageiros do município e que a medida apenas obriga a troca de ônibus, causando um aumento do custo de transporte, do tempo de deslocamento e do número de passageiros nos veículos autorizados a trafegar. A íntegra da decisão pode ser conferida no link disponibilizado pelo Blog.

Por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e as medidas de combate à doença, a Unidade da Defensoria Pública da União (DPU) em Petrolina (PE)/Juazeiro (BA) prorrogou, até 31 de maio, a restrição do atendimento presencial ao público, permanecendo fechada. Durante este período, o atendimento ocorrerá por meio de regime de teletrabalho. Todos os pedidos, urgentes ou não, serão devidamente atendidos de maneira remota pelos números: (87) 9 9647-3536, 3862-3963 ou pelo e-mail dpu.pj@dpu.def.br. As atividades internas permanecem normalmente.