A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular, na sessão da última quinta-feira (23), o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Camutanga (Mata Norte) referente ao exercício de 2019. O processo (nº 21101080-7), de relatoria do conselheiro substituto Ricardo Rios, verificou, entre outras irregularidades, indícios de superfaturamento na locação de veículos e desvio de finalidade pública nas despesas com combustível. De acordo com o voto do relator, a auditoria identificou um sobrepreço no total de R$ 25.340,28 na contratação de serviços de locação de veículos realizada pela Câmara. O ato ocorreu sem pesquisa de preços praticados no mercado e sem a exigência da planilha de composição de custos para averiguação […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou ao Poder Executivo dos municípios de Petrolina, Goiana, Terra Nova, Cabrobó, Orocó, Santa Maria da Boa Vista, Ilha de Itamaracá e Feira Nova, a adoção de providências para assegurar a realização do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar em 2023, seguindo os termos da Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).  Na elaboração das recomendações, foi levado em consideração, dentre outros parâmetros, a data limite para publicação do edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é o dia 3 de abril do corrente ano. Vale destacar que nos termos do artigo 201, […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio, na sessão desta terça-feira (28), recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas referentes ao exercício de 2021 de seis prefeituras baianas. Os pareceres englobam tanto as contas de governo como as de gestão. Os conselheiros analisaram e aprovaram as contas das prefeituras de Boa Vista do Tupim, da responsabilidade do prefeito Helder Lopes Campos; de Camamu, Enoc Souza Silva; de Itagibá, Marcos Valério Barreto; de Itapicuru, José Moreira de Carvalho Neto; de Uauá, Marcos Henrique Lobo Rosa; e de Valente, Ubaldino Amaral de Oliveira. Ao final de cada voto, os conselheiros relatores também apresentaram Deliberações de Imputação de Débito, com proposta de […]

Em Santa Filomena (PE), Sertão do Araripe, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo, que seja deflagrado, no prazo de 30 dias, processo legislativo voltado à regulamentação de cessões de servidores públicos. Neste mesmo período, também devem ser adotadas todas as providências necessárias à regularização de eventuais cessões que não atendam aos requisitos legais. Assinada pelo 1° promotor de Justiça de Ouricuri, Manoel Dias da Purificação Neto, a recomendação está respaldada, dentre outros parâmetros, no fato de que incumbe ao MPPE “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, na forma […]

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Simplício Mendes, obteve decisão judicial, com antecipação de tutela, para que seja autorizada a imediata abertura do procedimento licitatório por parte do Estado do Piauí a fim de contratar empresa especializada em execução de Plano de Segurança e Plano de Ação Emergencial. Além disso, o Instituto de Desenvolvimento do Piauí (IDEPI) deve apresentar o Plano de Segurança, promover fiscalização e executar obras ou medidas emergenciais, técnicas e necessárias, que reduzam o risco de rompimento da Barragem Pedra Redonda. Inicialmente, o MPPI instaurou inquérito civil público com o objetivo de aferir as condições de segurança da Barragem, que fica localizada em Conceição do Canindé (PI), na […]

Gestores estaduais, municipais e das Organizações Sociais de Saúde (OSSs) em Pernambuco precisam ficar atentos ao calendário. É que termina no final deste mês o prazo para envio das prestações de contas relativas ao ano de 2022. Os documentos dos órgãos estaduais devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas até quinta-feira (30). O mesmo vale para todas as OSSs que tiveram contrato de gestão firmados com a administração pública estadual ou municipal de Pernambuco, durante o ano passado. Este é o segundo ano em que as OSSs têm a obrigação de enviar as prestações de contas ao TCE-PE. A data limite para remessa das prestações das prefeituras e órgãos municipais vence no dia 31 de março. As empresas públicas e […]

Responsabilidade social e construção de política pública para atender a população em situação de rua. Com esse objetivo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – através do Grupo de Trabalho (GT) Pop Rua Jud -, realizou na última sexta-feira (24) uma audiência pública com representantes de instituições que atuam na temática. A audiência pública, que teve início pela manhã, foi efetuada de modo presencial na sede da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), localizada na Ilha de Joana Bezerra, e também foi transmitida ao vivo pelo canal de YouTube das Sessões do TJPE. O GT Pop Rua Jud, instituído através da Portaria TJPE 42/2022, é formado por servidoras e servidores do Poder Judiciário, sendo coordenado pelo juiz Tito Lívio. A […]

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) terá o segundo encontro da Agenda Compartilhada. Dessa vez, a reunião será com membros da 2ª Circunscrição em Petrolina, na próxima quinta-feira (30). As reuniões contam com palestras temáticas e oficinas alinhadas ao Planejamento Estratégico institucional, tendo o apoio da Escola Superior do MPPE, do Núcleo de Articulação Interna (NAI) e dos Centros de Apoio Operacional. Na parte da manhã do encontro, haverá um momento de escuta institucional e de partilha de informações entre o Procurador-Geral de Justiça e os membros da Circunscrição. À tarde, serão realizadas oficinas abertas aos membros e servidores do MPPE, com temas anteriormente escolhidos por cada Circunscrição – dentre as opções apresentadas anteriormente pelo […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) atendeu ao Parecer nº 080/2023 do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e julgou que houve prática de nepotismo na Prefeitura de Garanhuns (Agreste). O parecer do MPC-PE foi acatado por unanimidade dos conselheiros presentes na sessão. O parecer, elaborado pela procuradora de Contas Germana Laureano, apontou que o irmão do prefeito Sivaldo Albino – o vereador Johny Albino, que também é presidente da Câmara de Vereadores da cidade – realizou nomeação do seu sobrinho, Cayo Albino, para cargo em comissão. Ele atuou como gerente de articulação de políticas do Poder Legislativo Municipal. “O presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns editou a Portaria nº 153/2021, nomeando […]

Em Saloá, no Agreste Meridional, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos estabelecimentos comerciais do município que não vendam bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, mesmo que eles estejam acompanhados dos pais ou responsáveis. Assinada pela promotora de Justiça, Marinalva de Almeida, a recomendação foi adotada depois da Promotoria tomar conhecimento de que comerciantes de bares, restaurantes e similares da cidade venderam, em anos anteriores, durante o período de carnaval, bebidas alcoólicas a esse público, além de denúncias de exploração sexual de menores. O documento, que segue o Estatuto da Criança e do Adolescente, também recomenda à Polícia Militar realizar diligências no sentido de proibir e coibir a venda de bebidas alcoólicas a pessoas com menos de 18 anos, […]

Com o objetivo de amparar as mulheres que cumprem pena na Cadeia Pública Feminina de Petrolina, uma iniciativa solidária – que mescla empatia, humanização e promoção da dignidade humana – vem arrecadando doações. Para contribuir, basta levar os donativos ao ponto de arrecadação, localizado no rol de entrada do Fórum de Petrolina até o dia 31 de março. No local podem ser deixados produtos de higiene pessoal como sabonete, absorvente, creme dental, xampu, entre outros itens. A campanha, batizada ‘Oficiando no Bem: Mulheres Invisíveis’, é composta por oficiais de justiça da Comarca de Petrolina que, juntos, promovem ações sociais no município. Em 2022, a iniciativa realizou uma roda de conversa sobre o acesso à justiça e arrecadou agasalhos para pessoas […]

O acordo que encerra a disputa judicial em torno da gestão do Arquipélago de Fernando de Noronha foi homologado, nesta quarta-feira (21), em cerimônia com a presença do presidente Lula (PT), da governadora Raquel Lyra (PSDB), da vice-governadora Priscila Krause (Cidadania) e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em solenidade realizada no Palácio do Campo das Princesas. O acordo prevê uma melhoria na gestão das unidades de conservação do Arquipélago, colocando fim a uma disputa que se acirrou no governo Jair Bolsonaro (PL). Após a homologação, a matéria segue para votação no plenário do STF. “O acordo firmado hoje garante que Fernando de Noronha é de Pernambuco. É um marco que irá permitir uma melhor gestão da […]