A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por esmagadora maioria o projeto de lei do governo do Estado que visa a extinguir as faixas salariais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Com 41 votos a favor e apenas um contrário, a iniciativa, apresentada como parte do programa ‘Juntos Pela Segurança’ pela governadora Raquel Lyra, tem como objetivo reestruturar as carreiras militares, elevando os soldos iniciais e promovendo um aumento significativo no salário médio dos profissionais. Aprovado em dois turnos na tarde desta terça-feira (7), o projeto de lei número 1671 estabelece um cronograma para a progressiva extinção das faixas salariais até 2026, com um aumento imediato no salário base para soldados da faixa “A”. A governadora destacou a […]

Nesta segunda-feira (6), a Faculdade de Petrolina (Facape) foi palco de um importante evento para o Vale do São Francisco: o 1º Simpósio Multidisciplinar de Direito Animal. O evento, uma iniciativa conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Facape, reuniu especialistas e entusiastas da causa animal. Os participantes do simpósio tiveram a oportunidade de discutir uma variedade de temas relacionados à defesa dos animais. Entre os assuntos abordados, estavam o processo penal nos crimes de maus tratos, estratégias de combate ao crime de maus tratos, o impacto do mercado pet na economia nacional e a relevância da posse responsável no contexto da saúde única. Carlos Eduardo Romeiro, coordenador do curso de Direito da Facape, ressaltou a necessidade […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou censura imposta a conteúdo produzido pelo humorista Robério Aguiar Galdino, envolvendo autoridades municipais de Petrolina. O ministro destacou a ampla proteção à liberdade de imprensa (confiram aqui a decisão). O vereador Diogo Hoffmann moveu ação contra Galdino, um repórter independente que teria publicado vídeos e “memes” satirizando membros da Câmara de Vereadores em sua página do Instagram. A ação diz que o conteúdo tinha nítido caráter informativo e humorístico, e que satirizava pedidos de aplausos na Câmara de Vereadores. Criticava, ainda, o autor e outras autoridades do município, com distorções de imagens, pinturas de palhaço sobre suas faces e associações ao personagem “Kiko”, do Chaves. O 2º Juizado Especial Cível […]

O Blog traz hoje um artigo do advogado Henrique Rosa, que faz uma análise aprofundada do caso Beatriz, uma tragédia que abalou a comunidade de Petrolina. O artigo, intitulado “O Fujão da Bíblia e o Fujão do Colégio das Freiras”, traça um paralelo entre a história bíblica de Jonas e a atuação de Carlos André, administrador do Colégio das Freiras, onde ocorreu o crime. Rosa aponta para a falta de ação de Carlos André, comparando-o a Jonas, que fugiu de sua missão divina. Assim como Jonas foi enviado a Nínive, Carlos André tinha a responsabilidade de administrar o colégio e garantir a segurança dos alunos. No entanto, após o crime contra Beatriz, Carlos André optou pelo silêncio, evitando enfrentar a […]

Uma cartilha lançada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) traz orientações sobre a prevenção ao assédio e à discriminação no ambiente de trabalho. A publicação tem como objetivo provocar uma reflexão sobre o tema, contribuindo com uma cultura de respeito, igualdade e justiça dentro das instituições públicas. “O assédio e a discriminação, quando ocorrem, constroem um ambiente comprometedor para as relações sociais e afetivas das vítimas, causando danos a sua saúde física e mental”, explica o documento. Na cartilha é possível entender mais sobre assédio, identidade de gênero, racismo, machismo, capacitismo, etarismo e intolerância religiosa. Além disso, fala sobre a importância de denunciar os casos de assédio, e explicações sobre como fazer as denúncias. “A cartilha é uma manifestação […]

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Seccional Pernambuco tomou medidas legais contra a unificação dos horários de atendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em todo o Estado. A entidade acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contestando a medida que, segundo ela, resultaria em uma interrupção prolongada nos serviços prestados à população. Desde o dia 2 de maio, o TJPE estabeleceu um novo horário de expediente, das 8h às 14h nos dias úteis, afetando especialmente o Recife, visto que em outras localidades o horário já era adotado. Em resposta, a OAB-PE apresentou uma representação ao CNJ, argumentando que essa mudança resultaria em uma lacuna de 18 horas diárias na prestação de serviços, prejudicando tanto advogados quanto jurisdicionados. Ingrid […]

O Ministério Público Federal (MPF), em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promoverá uma escuta pública nos municípios de Machados e São Vicente Férrer, no Agreste Setentrional, no próximo dia 22 de maio. O evento tem como objetivo discutir a qualidade da educação básica nessas localidades e apresentar o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) à comunidade. A escuta pública será uma oportunidade para os cidadãos participarem ativamente do debate sobre o cenário educacional em Machados e São Vicente Férrer. A iniciativa surge em um contexto onde o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) revela desafios distintos para cada município, com São Vicente Férrer apresentando uma pontuação abaixo da média estadual. O MPEduc, que visa a fiscalizar […]

Em decisão unânime, nesta sexta-feira (3/5), o TRE Pernambuco considerou que PMN, Cidadania e Democratas não cumpriram a cota de gênero (30%) nas últimas eleições municipais em Jaboatão dos Guararapes e cassou as chapas de candidatos a vereador dos três partidos. Com a decisão, três vereadores eleitos perdem seus mandatos: Adiel Magno da Silva (eleito pelo PMN), Maurício Paulo da Cruz (Cidadania), conhecido como Lica do Micro-ônibus; e José Fernando Batista dos Santos (Democratas). O Tribunal também determinou a imediata execução do julgado, com a recontagem dos votos para redistribuição das vagas, que fica a cargo do juiz eleitoral do município. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém este não tem efeito suspensivo. Todos os integrantes do […]

Uma medida cautelar emitida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Marcos Loreto, determinou à prefeitura de Caruaru (Agreste) que suspenda a contratação do sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS), o qual seria instalado na Secretaria Municipal da Fazenda. A decisão se deu após análise do Pregão Eletrônico (nº 152/2023), feita pela equipe de auditores do TCE-PE, que apontou falhas no edital. Uma delas foi o valor máximo fixado no pregão (R$ 2.418.500,00), mais do que o dobro do que é pago hoje (R$ 1.026.000,00) à atual empresa contratada (EICON Controles Inteligentes de Negócios LTDA), que também participou da licitação. O fato revela possíveis erros na pesquisa prévia de preços, que poderiam causar prejuízo […]

O Tribunal de Justiça (TJBA) e a Associação de Magistrados da Bahia (AMAB) emitiram um comunicado conjunto para esclarecer a recente visita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao tribunal. A inspeção, realizada ao longo de cinco dias nos setores administrativos e judiciais, gerou especulações sobre uma possível intervenção do CNJ. No entanto, tanto o TJBA quanto a AMAB aguardam o relatório final da inspeção antes de qualquer posicionamento oficial. Durante a visita do CNJ, que contou com a participação da presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foram analisados minuciosamente diversos aspectos da administração e atuação judicial do tribunal. O comunicado ressalta o compromisso das autoridades do TJBA e da AMAB com a transparência e a eficiência do […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) convocou uma reunião para hoje (2), às 14h, na Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim, com o intuito de esclarecer condutas vedadas aos agentes públicos durante o ano eleitoral. A recomendação visa a orientar os municípios de Senhor do Bonfim e Andorinha, no Norte do Estado, a não distribuir bens, valores ou benefícios em razão das eleições de 2024. O MPBA, por meio da promotora de Justiça Aline Curvêlo Tavares, está instruindo prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e candidatos sobre as restrições estabelecidas pela Lei n. 9.504/97, que proíbe a distribuição gratuita de bens, exceto em casos de calamidade pública ou programas sociais autorizados em lei. A recomendação abrange uma série de medidas […]

Começa nesta quinta-feira (2) em Pernambuco, e prossegue até 30 de maio, O Mês Estadual do Júri. A iniciativa do Tribunal de Justiça (TJPE) tem o objetivo de agilizar o julgamento de processos de crimes dolosos contra a vida. Durante a ação, o órgão recomenda aos magistrados e magistradas, com atuação em qualquer unidade judiciária, que somente requisitem a apresentação de réus presos na modalidade presencial para as sessões de julgamento pelo Tribunal do Júri. Essa medida pretende evitar a sobrecarga no sistema de logística e transporte de réus presos. Nos demais casos, os julgamentos deverão ser feitos na forma de videoconferência, por meio da plataforma Cisco Webex. No total, foram designadas 515 sessões do júri a serem realizadas neste […]