O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou hoje (19) para julgamento a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o irmão dele, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. A denúncia será julgada pela Segunda Turma da Corte, e a data não foi definida. Também foram denunciados pelos mesmos crimes a mãe de Geddel, Marluce Vieira Lima, e um ex-assessor do deputado Job Brandão. A investigação está relacionada à apreensão, pela Polícia Federal (PF), dos R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador. Geddel foi preso no dia 8 de setembro do ano passado, três dias depois que a PF encontrou o […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para as empresas do município de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), que comercializam e fabricam gelo, para a Vigilância Sanitária Municipal e a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) com o intuito da regularização das condições sanitárias das empresas, visando à garantia da saúde e direitos dos consumidores.  O MPPE constatou as irregularidades de algumas empresas da cidade, mediante o não cumprimento da Lei estadual n° 15.566 de setembro de 2015, que dispõe sobre as condições sanitárias referente ao processo de fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo em Pernambuco. A lei ainda obriga que as embalagens que armazenam o gelo contenham selo sanitário para a circulação em todo o Estado, […]

A Vara Única de Ipubi acolheu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública e concedeu decisão liminar determinando que o Estado de Pernambuco designe, no mínimo, 40 policiais militares dentre os recém-formados no início de abril para reforçar o efetivo da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar de Araripina (9ª CIPM), no Sertão do Araripe. De acordo com o promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, a atuação do Ministério Público visa a resguardar a segurança dos moradores de Ipubi, Trindade e Araripina, cidades na área de atuação da 9ª CIPM. “No cumprimento das atribuições de controle externo da atividade policial, a Promotoria de Justiça concluiu pela insuficiência de policiais na unidade, onde se verifica uma sobrecarga […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou o último recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a sua condenação em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com isso, está encerrado o processo do ex-presidente no TRF4, podendo o petista apelar apenas às cortes superiores. Os chamados “embargos dos embargos” contestavam pontos do julgamento do último dia 24 de janeiro, quando a condenação definida na primeira instância pelo juiz Sergio Moro foi mantida e as penas foram aumentadas. Para a defesa, esses itens não haviam sido devidamente avaliados pelos desembargadores João Pedro Gebran, Leandro Paulsen e Victor Laus durante o julgamento dos embargos […]

O combate à violência contra a mulher será debatido em Petrolina de forma itinerante, por meio do Projeto ‘Elas merecem Respeito’. A ação, promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), consistirá de visitas em unidades do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), associações e/ ou outros espaços da comunidade, onde haverá oficinas e atividades com a finalidade de ampliar a discussão sobre o tema, com a participação da população. Um dos assuntos abordados será a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). A proposta da prefeitura é que durante as oficinas, de forma simples e compreensível, seja possível levar informações sobre a lei promovendo, em caráter preventivo, o enfrentamento da violência contra a mulher, dando […]

Nesta quinta-feira (19) o Fórum de Combate à Corrupção de Pernambuco (FOCCO), que reúne os órgãos de controle do Estado, completará 10 anos. Para celebrar o fato, uma programação durante o dia inteiro (pela manhã voltada aos próprios servidores dos órgãos, e durante a tarde para o público externo interessado na temática, com capacitação de como pode utilizar as ferramentas já disponíveis para fiscalizar) será realizada pelo fórum no Recife. Além disso, também acontecerá um momento para que iniciativas já atuantes de Controle Social se apresentem: o projeto da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), ‘Gestão Cidadã’; a da cientista política da UFPE, Raquel Lins, ‘Pernambuco Transparente’; o Juventude Ativa (de Taquaritinga do Norte); e o Politiquê, do Recife, que trabalha […]

Magistrados do Rio Grande do Norte se concederam o direito de receber licença-prêmio de forma retroativa aos últimos 22 anos. A resolução, assinada pelos 13 desembargadores e publicada na última quinta-feira (12), permite que embolsem os atrasados de uma só vez. Um juiz que exerce a atividade desde 1996, por exemplo, pode ganhar cerca de R$ 300 mil, segundo cálculos iniciais. A licença-prêmio garante a eles o descanso remunerado de três meses a cada cinco anos de trabalho. A medida ocorre no momento em que o Estado enfrenta crise financeira. (Fonte: Estadão)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no início de maio a discussão sobre mudança no modo como deputados federais e senadores são investigados, processados e julgados. Pelas regras atuais, eles estão submetidos apenas aos tribunais de instâncias superiores – o chamado foro privilegiado. A discussão estava parada desde novembro do ano passado, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista (maior tempo para análise) do processo. A maioria dos magistrados, no entanto, já se posicionou a favor da restrição dos privilégios para políticos, que passariam a ser exclusivos aos casos ocorridos durante o mandato e em decorrência dele. A mudança atingiria 594 parlamentares, cerca de 1% do total de beneficiados pelo foro, 54.990, de acordo com um estudo divulgado pela Consultoria […]

Juazeiro (BA) sediará o 2º Encontro Nordeste de Advocacia. Considerado o maior evento jurídico do Vale do São Francisco, o encontro acontecerá de 4 a 6 de junho deste ano, no Complexo Multieventos da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf). Para participar, os interessados devem se inscrever pelo e-mail encontronordeste@pge.ba.gov.br, além de levar um pacote de fralda infantil tamanho M ou G, a ser doado. O evento garante certificado de 24 horas de atividade complementar.

Um ato público neste sábado (14), em Petrolina, marcará os 30 dias do bárbaro assassinato da vereadora do Rio de Janeiro (RJ), Marielle Franco (PSOL), e do motorista dela, Anderson Gomes. A mobilização, que começará a partir das 9h na Tenda do Bambuzinho, na Avenida Souza Filho, Centro da cidade, tem por objetivo clamar por justiça para esse e outros crimes violentos no país, que permanecem impunes. Os participantes também vão refletir sobre a violência contra mulheres e a população das periferias e favelas, além do extermínio de negros e do público LGBT. Já confirmaram presença diversos movimentos sociais, partidos de esquerda e entidades civis organizadas. O convite, no entanto, é extensivo para toda a sociedade petrolinense.

O PT e o Palácio do Planalto iniciaram uma aproximação para tentar barrar a prisão após condenação em segunda instância no Supremo Tribunal Federal (STF). Conversas preliminares ocorreram há algumas semanas, antes mesmo de a Corte negar o habeas corpus para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas foram intensificadas depois da prisão do petista, condenado na Operação Lava Jato. Um dos objetivos é pressionar o ministro Alexandre de Moraes (foto), nomeado pelo presidente Michel Temer para o Supremo e que já se manifestou a favor do início da execução penal após a segunda instância. A investida está vinculada à incerteza envolvendo o voto da ministra Rosa Weber. A expectativa é se ela manteria, numa nova análise do assunto, […]

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) está convocando 41 aprovados no cadastro reserva do concurso público, regulado pelo edital n°1, de 23 de outubro de 2014. A convocação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (12) e obedece ao decreto nº 304/2018. O certame tem validade até julho de 2019. Este foi o maior concurso da história do Poder Judiciário baiano. Todos os 200 candidatos aprovados, dentro do número de vagas, já foram convocados – além de outros 120 do cadastro reserva. Os cargos preenchidos são os de técnico e analista judiciários das áreas de Direito, Administração, Tecnologia da Informação, Arquitetura, Serviço Social, Biblioteconomia, Jornalismo, Contabilidade, Economia, Enfermagem, Estatística, Medicina, Odontologia, Psicologia e Engenharia. “O TJBA mantém […]